norma nº 531/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeituraQsaplatina.com — site: www.saplatina.com.br
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
Lei nº 531, de 27 de outubro de 2006
Dispõe sobre os requisitos técnicos para as edificações e obras a serem
construídas no Município e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
CAPÍTULO I
DA CONCEITUAÇÃO DE TERMOS E SIGLAS
Art. 1º Esta Lei, complementar à Lei do Plano Diretor Municipal,
denominada Código de Edificações e Obras do Município de Santo Antônio da Platina,
estabelece normas que regulam o licenciamento de edificações e obras e dá outras
providências
Art. 2º Para efeitos deste Código são definidos os seguintes termos e siglas:
I.| ABERTURA ILUMINANTE - E a área destinada a permitir iluminação
natural dos diferentes compartimentos de uma edificação;
IH. ABERTURA DE VENTILAÇÃO - É a área destinada a permitir a
ventilação natural dos diferentes compartimentos de uma edificação;
HI. ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas;
IV. ALINHAMENTO PREDIAL - Linha demarcatória dos limites da frente
do lote com o passeio público;
V. ALTURA DO EDIFÍCIO - A distância vertical entre o nível do
pavimento térreo e um plano horizontal passando:
a) pelo beiral do telhado, quando este for visível;
b) pelo ponto mais baixo da platibanda, frontão ou qualquer outro
coroamento.
VI. ÁREA CONSTRUÍDA - Área total coberta de uma edificação;
VIL A.R.T. - Anotação de Responsabilidade Técnica do CREA;
VIIL ÁTRIO -— Pátio interno de acesso a uma edificação;
IX. AUTOR - Considera-se autor o profissional habilitado, responsável pela
elaboração de projetos, respondendo, dentro de sua esfera de competência,
pelo conteúdo das peças gráficas descritivas, cálculos, dimensionamentos e
especificações de seu trabalho; Y
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeituraQO saplatina.com — site: www.saplatina.com.br
Lei nº 531, de 27 de outubro de 2006
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
X. CLANDESTINA - obra realizada sem a prévia aprovação do projeto ou
sem licenciamento;
XI. CREA - Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia;
XII. RESPONSÁVEL TÉCNICO - É o profissional habilitado, responsável
pela direção técnica das obras e serviços, respondendo, dentro de sua
esfera de competência, pela correta execução, o adequado emprego de
materiais e a obediência a legislação pertinente;
XII. EDIFICAÇÃO - Construção destinada a abrigar atividades humanas,
instalações, equipamentos ou materiais;
XIV. EDIFÍCIOS PÚBLICOS - São aqueles ocupados por órgãos
governamentais;
XV.EMBARGO -— Ato administrativo que determina a paralisação de uma
obra em execução;
XVI. FACHADA - Elevação dos elementos externos de uma edificação;
XVII GUARDA-CORPO -— Elemento de segurança utilizado em
construções para a proteção contra quedas;
XVIII. LOTE ou TERRRENO- Porção de terras com frente para logradouro
público, resultante de parcelamento do solo para fins urbanos, descrito e
assegurado por título de propriedade;
XIX. MARQUISE — Cobertura em balanço;
XX.MEZZANINO - Pavimento que subdivide parcialmente um pavimento
em dois pavimentos;
XXI. MOVIMENTO DE TERRA - Modificação de perfil do terreno que
implica em alteração topográfica superior a 0,50m (meio metro) de
desnível;
XXII. NBR. - Normas Brasileiras da ABNT;
XXIII. PASSEIO — Área pública destinada ao trânsito de pedestre;
XXIV. PAVIMENTO — Cada um dos planos de piso de uma edificação;
XXvV. POÇO DE VENTILAÇÃO E ILUMINAÇÃO - É o espaço situado no
interior da edificação, não edificado, para os quais se voltam as
aberturas de insolação, iluminação e ventilação das edificações;
(V
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeituraQ saplatina.com — site: www.saplatina.com.br
Lei nº 531, de 27 de outubro de 2006
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
XXVI. PROFISSIONAL HABILITADO - É o responsável pela autoria do
projeto ou pela execução da obra, estando devidamente registrado junto
ao CREA;
XXVII RECONSTRUÇÃO - Obra destinada à recuperação e recomposição
de uma edificação, desde que mantidas as características principais
anteriores;
XXVII. REFORMA - Obra de manutenção, conservação ou que implicar
em uma ou mais modificações nas disposições, dimensões e posições
da estrutura existente;
XXIX. SALIÊNCIA - Elemento arquitetônico proeminente, engastado ou
aposto em edificação ou muro;
XXX. SUBSOLO - Considera-se subsolo todo pavimento situado abaixo de
uma linha de piso, colocado a uma distância máxima de 1,20 m (um
metro e vinte centímetros) acima do nível mediano da guia do
logradouro, conforme interpretação gráfica do ANEXO II, Desenho
14, 1B, 1C e 1D;
XXXI. TAPUME — Vedação provisória usada durante a execução de obras;
XXXII U.F.M. - Unidade Fiscal do Município;
XXXIII. VAGA DE ESTACIONAMENTO - É o espaço físico destinado ao
estacionamento de veículos.
CAPÍTULO II
DAS NORMAS GERAIS
Art. 3º Para fins desta Lei, as construções ficam classificadas em:
I | edificações novas;
II. reformas de edificações;
HI. infra-estruturas e/ou obras especiais.
$ 1º As reformas de edificações incluem as de manutenção ou conservação,
as de substituição de elementos construtivos e as que apresentam alterações na forma ou na
área construída.
$ 2º As infra-estruturas e/ou obras especiais incluem sistema de coleta e
tratamento de esgoto, sistema de captação, tratamento e distribuição de água potável, sistema de
drenagem de águas pluviais, sistema de transmissão, rebaixamento e distribuição de energia elétrica,
iluminação pública, pavimentação, terraplanagens, dutos, muros e arrimos, pontes, viadutos,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeituraQOsaplatina.ccom — site: www.saplatina.com.br
Lei nº 531, de 27 de outubro de 2006
passarelas, represas e barragens, aterro sanitário, mobiliário urbanos e outros do gênero, exceto
edificações.
Art. 4º Nenhuma construção de edificação nova, reforma, demolição, infra-
estruturas ou obras especiais, independentemente do fim a que se destina, poderá ser iniciada
sem que seja previamente licenciada pelo órgão competente do Executivo Municipal, salvo as
exceções contidas nesta Lei.
Parágrafo Unico. O disposto na caput desse artigo inclui:
I as obras provisórias nos logradouros públicos, tais como, tapumes,
andaimes e obras acessórias de canteiro de construção;
II. o rebaixamento de guias para acesso de veículos;
II. a abertura de valas em logradouros públicos, pavimentados ou não;
IV. a construção de muros em esquinas;
V. construções provisórias para vendas ou comercialização de unidades
imobiliárias;
VI. a execução de restauro em edificações tombadas ou preservadas, desde
que aprovadas pelos órgãos competentes do Patrimônio Histórico,
Artístico e Arquitetônico;
VII. a execução de reparos externos em edificações com mais de 03 (três)
pavimentos;
VIII. a execução de reparos ou reformas externas em fachadas situadas no
alinhamento predial;
IX. instalação de objetos fixos ou móveis, constantes das fachadas, quando
situados sobre o passeio público.
Art. 5º Será comunicado ao órgão competente do Município:
I o início de serviços que objetivem a suspensão de embargo de obra
licenciada;
I. início, paralisação e reinício de obras, para efeito de comprovação da
validade do Alvará de Execução;
II. reparos de mobiliários em logradouros públicos;
IV. reparos em obras de infra-estrutura e/ou especiais que impliquem em
obstrução de logradouro público.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeituraOsaplatina.com — site: www.saplatina.com.br
Lei nº 531, de 27 de outubro de 2006
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
Art. 6º Não dependem de licenciamento ou comunicação ao Poder
Executivo Municipal:
I os reparos que não impliquem em modificações nas partes da
edificação, tais como:
a) limpeza e pintura que não dependem da colocação de tapumes ou
andaimes no alinhamento predial;
b) reparos em pisos, pavimentos, paredes ou muros, bem como a
substituição dos revestimentos;
c) substituição e conserto de esquadrias sem modificar o vão;
d) substituição de telhas ou elementos de suporte da cobertura, sem
modificação de sua estrutura;
e) reparos em instalações.
IL. edificações provisórias para guarda e depósito, em obras já licenciadas e
que deverão ser demolidas ao final da obra;
HI. qualquer serviço de emergência para garantir a estabilidade ameaçada
de edificações existentes;
IV. reparos emergenciais em obras de infra-estrutura e/ou especiais.
Art. 7º O licenciamento far-se-á mediante a obediência às normas contidas
nesta Lei, nas NBRs da ABNT, nas legislações Municipal, Estadual e Federal pertinentes.
Art. 8º O licenciamento será obtido mediante obtenção, pelo interessado,
dos seguintes documentos, quando couber:
I. | Termo de Aprovação de Projeto;
II. Alvará de Execução, de Reforma ou de Demolição, quando for o caso;
II. Termo de Verificação e Conclusão de Obras e Serviços;
IV. Habite-se, quando for o caso.
Art. 9º As licenças poderão, a qualquer tempo, ser:
I. | revogadas, atendendo ao relevante interesse público;
II. cassadas, em caso de desvirtuamento de seu objetivo;
II. anuladas, em caso de comprovação de ilegalidade em sua expedição.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeituraQsaplatina.com — site: www.saplatina.com.br
Lei nº 531, de 27 de outubro de 2006
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
TÍTULO II
DO LICENCIAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA E/OU OBRAS ESPECIAIS
CAPÍTULO I
DA APRESENTAÇÃO E APROVAÇÃO DE PROJETOS TÉCNICOS
Art. 10. Para aprovação do projeto de construção, reforma e demolição de
obras de infra-estrutura e especiais, deverá o interessado apresentar, no mínimo, os seguintes
documentos:
I. requerimento solicitando aprovação, endereçado ao Prefeito Municipal,
com assinatura do proprietário ou responsável legal;
IL planta da situação e localização em escala apropriada;
HI. plantas, cortes transversais e longitudinais, em escala apropriada, com
indicação dos elementos necessários à compreensão do projeto;
IV - cópia do título de propriedade do imóvel, quando for o caso;
V. Anotação de Responsabilidade Técnica - ART;
VI. outras informações ou documentos, à critério do Poder Executivo Municipal,
necessários para a compreensão do projeto.
$ 1º As peças gráficas deverão ser apresentadas em 4 (quatro) vias, de
cópias legíveis, sem rasuras, assinadas pelo pelos responsáveis técnicos dos projetos, uma das
quais, será arquivada no órgão competente do poder Executivo municipal e as outras serão
devolvidas ao requerente após a aprovação.
$ 2º Nos projetos de reforma ou demolição deverão ser demonstradas as
modificações a serem realizadas, através de peças gráficas empregando-se as seguintes
convenções:
I cor preta ou azul - construção a ser conservada;
IH. cor vermelho - construção a ser demolida;
HI. cor amarelo - construção a ser acrescida.
Art. 11. Uma vez analisado o projeto técnico e, estando de acordo com as
leis e normas, todas as folhas do projeto receberão o carimbo de "Aprovado" e as rubricas do
profissional habilitado encarregado da análise.
Parágrafo Único. Aprovado o projeto técnico será expedido o competente
Termo de Aprovação de Projeto, em 2 (duas) vias, sendo uma devolvida ao requerente.
Art. 12. O Termo de Aprovação de Projeto prescreverá em 01 (um) ano, a contar
da data de deferimento do pedido, podendo ser prorrogado por igual período, desde que o projeto
atenda a legislação em vigor na ocasião do pedido de prorrogação. vá
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeituraQOsaplatina.com — site: www.saplatina.com.br
Lei nº 531, de 27 de outubro de 2006
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
Art. 13. Os pedidos de Alvará de Execução de construção, reforma ou
demolição de infra-estrutura e obras especiais serão instruídos com:
I. | requerimento ao Prefeito Municipal;
II. cópia do título de propriedade do imóvel, quando for o caso;
WI. 01 (uma) cópia do projeto aprovado pelo órgão competente do
Município, devidamente assinado pelo proprietário da obra, quando for
o caso, e pelo responsável técnico;
IV. cópia do Termo de Aprovação do Projeto;
V. ART de execução de obra.
Art. 14. O Alvará de Execução poderá ser requerido concomitantemente ao
Termo de Aprovação do Projeto e seus prazos correrão a partir da data do deferimento do pedido.
Art. 15. O Alvará de Execução prescreverá em 02 (dois) anos a contar da
data de deferimento.
Parágrafo Único. O Alvará de Execução poderá ser renovado uma única
vez pelo prazo de 02 (dois) anos, desde que a obra tenha sido iniciada.
Art. 16. Os Alvarás de Execução prescritos poderão ser revalidados
mediante nova aprovação de projeto, ficando essa aprovação subordinada a observância da
legislação vigente.
Art. 17. Por ocasião do término da obra o interessado requererá a expedição
do Termo de Verificação e Conclusão de Obras e Serviços.
$ 1º O Termo de Verificação e Conclusão de Obras e Serviços será expedido
para obras e serviços que tenham sido concluídas de acordo com o projeto aprovado e em
plenas condições de uso.
$ 2º O órgão competente do Executivo Municipal tem prazo de 30 (trinta)
dias, a contar da data do requerimento do interessado para vistoriar a obra e expedir o
respectivo Termo de Verificação e Conclusão de Obras e Serviços.
Art. 18. No que couber, aplica-se à infra-estrutura e/ou obras especiais o
disposto no licenciamento de edificações.
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeituraQsaplatina.com — site: www.saplatina.com.br
Lei nº 531, de 27 de outubro de 2006
TÍTULO HI
DO LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÕES
CAPÍTULO I
DA APRESENTAÇÃO E APROVAÇÃO DOS PROJETOS TÉCNICOS
SEÇÃO I
DA EDIFICAÇÃO NOVA OU REFORMA
Art. 19. Para aprovação do projeto de construção ou reforma, deverá o
interessado apresentar, no mínimo, os seguintes documentos:
I. | requerimento solicitando aprovação, endereçado ao Prefeito Municipal,
com assinatura do proprietário;
IH. planta da situação e localização na escala de 1:500 ou de 1:1000 onde
constarão:
a) projeção da edificação ou das edificações dentro do lote, configurando
rios, canais e outros elementos que possam orientar a decisão das
autoridades municipais;
b) as dimensões das divisas do lote e os afastamentos das edificações em
relação às divisas;
c) indicação do Norte;
d) indicação da numeração do lote a ser construído e dos lotes vizinhos e
distância do lote à esquina mais próxima;
e) relação contendo a área e a taxa de ocupação do lote;
f) locação das árvores existentes no passeio público.
III. planta baixa de cada pavimento não repetido, na escala 1:50, contendo:
a) as dimensões e áreas de todos os compartimentos, inclusive dimensões
dos vãos de iluminação, ventilação, garagens e áreas de estacionamento;
b) a finalidade de cada compartimento;
c) especificação dos materiais utilizados;
d) indicação das espessuras das paredes e dimensões externas totais da
obra;
e) os traços indicativos dos cortes longitudinais e transversais;
f) cotas de nível do lote e da edificação;
g) nome(s) da(s) via(s) pública(s).
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeituraQsaplatina.ccom — site: www.saplatina.com.br
Lei nº 531, de 27 de outubro de 2006
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
IV. cortes transversais e longitudinais na mesma escala da planta baixa, com a
indicação dos elementos necessários à compreensão do projeto como: pés-
direito, altura das janelas e peitoris, perfis do telhado e indicação dos
materiais e indicação pontilhada da superficie natural do terreno até o meio
fio, se existir;
V. planta de cobertura na escala 1:100, 1:200 ou 1:250;
VI. Elevação das fachadas e, no caso dos lotes de esquinas, elevação do gradil ou
muro de fechamento voltado para as vias públicas;
VII. cópia do título de propriedade do imóvel;
VIII. projeto de combate a incêndio aprovado pelo Corpo de Bombeiro, nos
casos exigidos pelo Código de Prevenção de Incêndios do Corpo de
Bombeiros da Polícia Militar do Paraná;
IX. projetos e serviços complementares exigidos pelo Ato nº 37, do CREA
— Paraná ou seus sucedâneos;
X. Anotação de Responsabilidade Técnica —- ART;
XI. outras informações ou documentos, à critério do poder Executivo
Municipal, necessários para a compreensão do projeto.
$ 1º As peças gráficas deverão ser apresentadas em 4 (quatro) vias, de
cópias legíveis, sem rasuras, assinadas pelo proprietário do terreno e pelos responsáveis
técnicos dos projetos, uma das quais, será arquivada no órgão competente do poder Executivo
municipal e as outras serão devolvidas ao requerente após a aprovação.
$ 2º As peças gráficas poderão ser alteradas na sua escala, após consulta ao
órgão competente do poder Executivo municipal, dependendo das dimensões do projeto em
aprovação.
$ 3º Nos projetos de reforma de edificações deverá ser demonstrada as
modificações a serem realizadas, através de peças gráficas empregando-se as seguintes
convenções:
I. | cor preta ou azul - construção a ser conservada;
II. cor amarela - construção a ser executada ou acrescida;
HI. cor vermelha - construção a ser demolida.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeituraQOsaplatina.ccom — site: www.saplatina.com.br
Lei nº 531, de 27 de outubro de 2006
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
SEÇÃO II
DA DEMOLIÇÃO
Art. 20. A demolição parcial será considerada reforma, aplicando-se as
normas técnicas e os requisitos que lhe couberem.
Art. 21. Para aprovação do projeto de demolição, deverá o interessado
apresentar, no mínimo, os seguintes documentos:
I. | requerimento solicitando aprovação, endereçado ao Prefeito Municipal,
com assinatura do proprietário;
H. planta da situação e localização na escala de 1:500 ou de 1:1000 onde
constarão:
a) projeção da edificação ou das edificações dentro do lote, configurando
rios, canais e outros elementos que possam orientar a decisão das
autoridades municipais;
b) as dimensões das divisas do lote e os afastamentos das edificações em
relação às divisas;
c) orientação do Norte;
d) Indicação da numeração do lote a ser construído e dos lotes vizinhos e
distância do lote à esquina mais próxima;
HI. cópia do título de propriedade do imóvel;
IV. Anotação de Responsabilidade Técnica - ART;
V. outras informações ou documentos, à critério do poder Executivo
Municipal, necessários para a compreensão do projeto.
Parágrafo Único. As peças gráficas deverão ser apresentadas em 4 (quatro)
vias, de cópias legíveis, sem rasuras, assinadas pelo proprietário do terreno e pelos
responsáveis técnicos dos projetos, uma das quais, será arquivada no órgão competente do
poder Executivo municipal e as outras serão devolvidas ao requerente após a aprovação.
SEÇÃO HI
DO TERMO DE APROVAÇÃO DE PROJETO
Art. 22. Uma vez analisado o projeto técnico e, estando os mesmos de
acordo com as leis e normas, todas as folhas receberão o carimbo de "Aprovado" e rubricas do
profissional habilitado encarregado da análise.
Parágrafo Único. Aprovado o projeto técnico será expedido o competente
Termo de Aprovação de Projeto, em 2 (duas) vias, sendo uma devolvida ao requerente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeituraQ saplatina.ccom — site: www.saplatina.com.br
Lei nº 531, de 27 de outubro de 2006
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
Art. 23. O Termo de Aprovação de Projeto prescreverá em 01 (um) ano, a
contar da data de deferimento do pedido, podendo ser prorrogado por igual período,
desde que o projeto atenda a legislação em vigor na ocasião do pedido de prorrogação.
Art. 24. Quando se tratar de edificações constituídas por um conjunto de
mais de 01 (um) bloco isolado ou cujo sistema estrutural permita esta caracterização, o prazo
de validade do Termo de Aprovação será dilatado por mais 01 (um) ano para cada bloco
excedente, até o prazo máximo de 05 (cinco) anos.
Parágrafo Único. A revalidação do Termo de Aprovação de Projeto não
será necessário enquanto houver Alvará de Execução em vigor.
Art. 25. O Termo de Aprovação de Projeto poderá, enquanto vigente o
Alvará de Execução, receber termo aditivo para constar eventuais alterações de dados
constantes da peça gráfica aprovada, ou a aprovação de projeto modificativo em decorrência
de alteração do projeto técnico original.
Parágrafo Único. O prazo do Termo de Aprovação de Projeto e de Alvará
de Execução, ficará suspenso durante o período de aprovação de projeto modificativo.
SEÇÃO IV
DA ALTERAÇÃO E CANCELAMENTO DE PROJETO TÉCNICO APROVADO
Art. 26. Alterações nos projetos e especificações previamente aprovados,
ocorrerão mediante apresentação de novo projeto, indicando as alterações pretendidas,
anexando para tanto o projeto anteriormente aprovado.
Art. 27. Para cancelamento do projeto aprovado, o interessado deverá
encaminhar requerimento para o órgão competente do poder Executivo municipal solicitando
o cancelamento do Termo de Aprovação e do Alvará de Execução, se houver, anteriormente
expedidos, anexando todas as cópias do projeto anteriormente aprovados.
SEÇÃO V
DOS PRAZOS
Art. 28. O órgão competente do poder Executivo municipal disporá de
prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do protocolo do interessado, para análise e
aprovação de projetos técnicos e emissão do respectivo Termo de Aprovação de Projeto.
Art. 29. O prazo para retirada de qualquer dos documentos elencados nesta
Lei será de 90 (noventa) dias, contados a partir da data do protocolo do interessado.
Parágrafo Único. Não retirados os documentos no prazo definido neste
artigo, o processo será arquivado.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeituraO saplatina.com — site: www.saplatina.com.br
Lei nº 531, de 27 de outubro de 2006
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
Art. 30. Os elementos incompletos ou incorretos ou que necessitarem de
complementação de documentação serão comunicados ao requerente para as devidas
providências.
Parágrafo Único. Decorrido 30 (trinta) dias do despacho do órgão
encarregado da análise do processo e não atendido ao solicitado, o processo será arquivado.
Art. 31. O prazo para formalização de pedidos de reconsideração de
despacho ou recurso será de 10 (dez) dias, a contar da data do despacho de indeferimento.
Parágrafo Único. O prazo para análise e despacho do setor competente da
Prefeitura, nos pedidos relativos a reconsideração de pareceres ou recursos, não poderá
exceder 30 (trinta) dias.
SEÇÃO VI
DO ALVARÁ PARA EXECUÇÃO.
Art. 32. Os Alvarás de Execução classificam-se em:
I Alvará de Execução de Edificações - Fornecido para edificações a
serem construídas ou reformadas;
IL. Alvará de Execução de Demolição - Fornecido para a realização de
demolições de edificações.
Art. 33. Os pedidos de Alvará de Execução de Edificações serão instruídos
com:
I | requerimento ao Prefeito Municipal;
IL. cópia do título de propriedade do imóvel;
HI. 01 (uma) cópia do projeto aprovado pelo órgão competente do
Município, devidamente assinado pelo proprietário da obra e pelo
responsável técnico;
IV. cópia do Termo de Aprovação do Projeto;
V. ART de execução de obra;
VI. cópia do projeto técnico de Combate a Incêndio, devidamente aprovado
pelo Corpo de Bombeiro, quando for o caso.
Art. 34. Os pedidos de Alvará de Execução de Demolição serão instruídos
com:
I| requerimento ao Prefeito Municipal;
II. cópia do título de propriedade do imóvel;
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeituraQsaplatina.com — site: www.saplatina.com.br
Lei nº 531, de 27 de outubro de 2006
HI. ART de Execução em nome do responsável técnico;
IV. projeto ou croqui, quando for o caso, da área a ser demolida;
V. Certidão Negativa de Tributos municipais;
VI. data provável do início dos trabalhos.
Art. 35. O Alvará de Execução poderá ser requerido concomitantemente ao
Termo de Aprovação do Projeto e seus prazos correrão a partir da data do deferimento do
pedido.
Art. 36. Quando o projeto aprovado compreender mais de uma edificação,
poderá ser requerido o Alvará de Execução para cada edificação isoladamente, observado o
prazo de vigência do Termo de Aprovação do Projeto.
Art. 37. O Alvará de Execução prescreverá em 02 (dois) anos a contar da
data de deferimento.
Parágrafo Único. Para os efeitos do disposto neste artigo, caracteriza-se o
início das obras pela conclusão dos trabalhos de movimento de terra e execução das
fundações.
Art. 38. O Alvará de Execução poderá ser renovado uma única vez pelo
prazo de 02 (dois) anos, desde que a obra tenha sido iniciada.
Art. 39. Os alvarás de Execução prescritos poderão ser revalidados
mediante nova aprovação de projeto, ficando essa aprovação subordinada a observância da
legislação vigente.
SEÇÃO VII
DO HABITE-SE
Art. 40. Por ocasião do término da edificação ou reforma o interessado
requererá a expedição do Termo de Verificação e Conclusão de Obras e Serviços e o
respectivo Habite-se.
$ 1º O Termo de Verificação e Conclusão de Obras e Serviços e o Habite-se
será expedido para edificações novas ou reformas concluídas de acordo com o projeto
aprovado pelo Município, possuindo todas as suas instalações hidro-sanitárias, elétricas,
combate incêndio e equipamentos em geral em condição de uso.
$ 2º O órgão competente do Executivo Municipal tem prazo de 30 (trinta)
dias, a contar da data do requerimento do interessado, para vistoriar a edificação e expedir o
respectivo Habite-se. /
1]
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeituraOsaplatina.ccom — site: www.saplatina.com.br
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
Lei nº 531, de 27 de outubro de 2006
$ 3º O uso de qualquer edificação somente poderá ocorrer depois da
expedição do Habite-se.
Art. 41. A expedição do Habite-se será instruída com:
I. requerimento ao Prefeito Municipal;
H. uma cópia do projeto aprovado;
HI. laudo de Vistoria do Corpo de Bombeiro, quando for o caso;
IV. cópia do Alvará de Execução;
V. laudo de aprovação fornecido pelo órgão estadual responsável pela
execução política ambiental, quando for o caso.
Art. 42. O órgão competente do Executivo Municipal efetuará vistoria no
local, observando, em especial:
I. | a conclusão das obras e serviços;
H. ter sido obedecido o projeto aprovado;
HI. ter sido colocada a placa de numeração da edificação;
IV. estar concluída a pavimentação do passeio, ao longo de toda a testada
da edificação, quando em vias pavimentadas.
Parágrafo Único. Por ocasião da vistoria, se ficar constatado que a
edificação foi executada em desacordo com o projeto aprovado, será o responsável técnico da
obra intimado a regularizá-la, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados a partir da data do
recebimento da intimação.
Art. 43. Poderá ser concedido o Habite-se para edificações em andamento,
desde que as partes concluídas preencham as seguintes condições:
I. | possam ser utilizadas independentemente da parte a concluir;
I. não haja perigo ou riscos aos ocupantes da parte concluída;
HI. satisfaçam todos os requisitos da presente Lei.
Art. 44. A expedição de Habite-se dependerá do prévio pagamento de
dívidas com a Fazenda Pública Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeituraQsaplatina.com — site: www.saplatina.com.br
Lei nº 531, de 27 de outubro de 2006
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
TÍTULO IV
DOS PROJETOS DE EDIFICAÇÕES
CAPÍTULO I
DOS COMPONENTES TÉCNICOS-CONSTRUTIVOS DAS EDIFICAÇÕES
SEÇÃO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 45. Além do atendimento às disposições desta Lei, os componentes das
edificações deverão ser adequados ao fim a que se destinam, em consonância com as
especificações da NBRs da ABNT.
Art. 46. As especificações, emprego dos materiais e elementos construtivos,
deverão assegurar a estabilidade, segurança e salubridade das obras, edificações e
equipamentos.
Art. 47. As edificações deverão observar os princípios básicos de conforto,
higiene e salubridade de forma a não transmitir aos imóveis vizinhos e aos logradouros
públicos, ruídos, vibrações e temperaturas inadequados.
Art. 48. Os componentes básicos da edificação que compreendam
fundações, estruturas, pisos, paredes, divisórias, forros e coberturas, deverão apresentar
resistência ao fogo, isolamento térmico, isolamento e condicionamento acústico, estabilidade
e impermeabilidade adequados à função e porte do edifício, de acordo com as normas da
ABNT, especificados e dimensionados por profissional habilitado.
Art. 49. Toda a edificação deverá ser perfeitamente isolada da umidade
mediante impermeabilização de alicerces, paredes e superfícies limítrofes com edificações
vizinhas.
Art. 50. Quando se tratar de edificações agrupadas horizontalmente, do tipo
geminadas, a estrutura de cobertura de cada unidade autônoma será independente, devendo a
parede divisória entre as unidades chegar até a face inferior das telhas ou qualquer outro
elemento de cobertura.
Art. 51. As aberturas dos compartimentos serão providas de portas ou
Janelas para permitir passagem, ventilação, iluminação e insolação, devendo satisfazer às
normas da NBR, às exigências desta lei, do Corpo de Bombeiros e as do Código de Saúde do
Paraná.
Art. 52. Para atender às pessoas deficientes, os edifícios públicos,
construídos anteriormente à publicação dessa Lei, deverão adequar-se à NBR 9050.
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Exec: tivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeituraO saplatina.ccom — site: www.saplatina.com.br
Lei nº 531, de 27 de outubro de 2006
SEÇÃO II ;
DAS PORTAS, ESCADAS E OUTROS ESPAÇOS DE CIRCULAÇÃO
Art. 53. As portas das edificações ficam classificadas em:
I Uso Privativo — portas principais ou internas, de acesso à unidade
residencial unifamiliar ou a compartimentos em geral, tais como:
quartos, salas, cozinhas, escritórios entre outros;
H. Uso Coletivo - de acesso a edificações multifamiliares ou coletiva tais
como: edifícios com mais de uma unidade residencial, edifícios
comerciais ou de serviços, edifícios públicos e outros do gênero.
HI. Usos Especiais:
Tipo I - de acesso às salas de reuniões, espetáculos, cultos, cinemas,
auditórios e outros do gênero.
Tipo II - portas corta-fogo, de acesso à escada de incêndio.
Tipo II — portas de elevadores.
Art. 54. As portas de acesso devem ter largura mínima dentro dos seguintes
padrões:
I. | quando o acesso for privativo = 0,80 m (oitenta centímetros) exceto os
gabinetes sanitário e banheiros onde a largura mínima poderá ser de até
0,60 m (sessenta centímetros);
IH. quando o acesso for de uso coletivo = 1,10 m (um metro e dez
centímetros);
HI. quando o acesso for para usos especiais:
Tipo I - as portas deverão abrir de dentro para fora, ter a mesma largura
dos corredores e as portas de saída da edificação deverão ter sua largura
correspondente a 0,0Im (um centímetro) por lugar não podendo ser
inferior a 2,00m (dois metros);
Tipo II - largura mínima igual a 0,90 metros (noventa centímetros);
Tipo II - largura mínima igual a 0,90 metros (noventa centímetros).
Art. 55. As portas dos átrios, passagens ou corredores, bem como as que
proporcionarem escoamento de público, deverão abrir no sentido da saída e, ao abrir, não
poderão reduzir as dimensões mínimas exigidas para escoamento.
Art. 56. Quando abertas, as portas de elevadores não poderão interromper a
circulação de corredores de uso coletivo, devendo deixar livre de qualquer N/A
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeituraQ saplatina.ccom — site: www.saplatina.com.br
Lei nº 531, de 27 de outubro de 2006
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
distância de, no mínimo, 1 m (um metro) até a parede oposta conforme Anexo II - Desenho
nº 02.
Art. 57. As escadas são classificadas em três tipos:
I. não enclausurada ou comum;
II. enclausurada protegida: cuja caixa é envolvida por paredes corta-fogo;
HI. enclausurada à prova de fumaça: cuja escada enclausurada protegida é
precedida de antecâmara e portas para evitar penetração de fumaça.
Art. 58. Para a definição do tipo e dimensionamento das escadas e demais
saídas de emergência, rota de saída ou saída que incluem portas, corredores, halls, átrios,
passagens externas, balcões, vestíbulos, rampas ou outros dispositivos de saída ou
combinações destes adotar-se-á as especificações e procedimentos previstos nas NBRs 9050,
NBr 9077, NBR 11.742, NBR 11.785, Código de Prevenção de Incêndios do Corpo de
Bombeiros da Polícia Militar do Paraná ou sucedâneos.
SEÇÃO III
DAS DIMENSÕES MÍNIMAS DOS COMPARTIMENTOS
Art. 59. Os compartimentos deverão ter conformação e dimensões
adequadas à função ou atividade a que se destinam, atendidos os requisitos mínimos
estabelecidos no Anexo I desta Lei.
SEÇÃO IV
DO CONFORTO AMBIENTAL, INSOLAÇÃO, VENTILAÇÃO E ILUMINAÇÃO
Art. 60. Para fins de iluminação e ventilação natural, todo compartimento
deverá dispor de abertura comunicando-o diretamente com o exterior.
Parágrafo Unico. Excetuam-se os corredores de uso privativo, poços e
saguões de elevadores e salas onde, pela característica da atividade a ser desenvolvida, a boa
técnica não recomenda abertura.
Art. 61. As aberturas iluminantes poderão abrir-se para poços de ventilação
e iluminação desde que o lado menor do poço seja 1,50 metros ou H/8, onde "H" representa a
altura do edifício, prevalecendo a dimensão que for maior.
$ 1º Nos edifícios de uso residencial, as cozinhas poderão ser iluminadas e
ventiladas por intermédio das respectivas áreas de serviço.
$ 2º Nos edifícios de uso residencial, não será permitida a ventilação,
através de duto, de banheiros que contenham chuveiros.
Art. 62. A área da abertura iluminante dos compartimentos rá
corresponder, no mínimo, ao descrito no Anexo I, Tabela I e II.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeituraQsaplatina.com — site: www.saplatina.com.br
Lei nº 531, de 27 de outubro de 2006
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
Art. 63. A área de ventilação natural deverá ser, em qualquer caso, no
mínimo, correspondente a metade da superfície de iluminação natural.
Art. 64. Não serão considerados insolados ou iluminados os
compartimentos cuja profundidade, a partir da abertura iluminante, for maior que três vezes o
seu pé-direito. Inclua-se na profundidade a projeção das saliências e outras coberturas.
Art. 65. Em casos especiais poderão ser aceitas ventilação e iluminação
artificiais em substituição às naturais, desde que comprovada sua necessidade e atendidas as
normas da ABNT, do Ministério da Saúde, Agencia Nacional de Vigilância Sanitária
(ANVISA) e Código de Saúde do Paraná.
Parágrafo Único. O uso exclusivo da ventilação e iluminação artificial
somente será permitido, pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal, mediante
justificativa baseada nas características especiais dos compartimentos e condicionadas às
atividades desenvolvidas no local.
Art. 66. Os subsolos ou garagens de edifícios podem ser ventilados através
de chaminés de tiragem, individuais para cada subsolo, conforme interpretação gráfica do
ANEXO II, Desenho 034 e 3B.
Parágrafo Único. Fica proibida a execução de dutos de ventilação de
subsolos utilizando-se de tomada de ar no passeio público.
Art. 67. Quando a iluminação e ventilação de um compartimento for
realizada através de outro compartimento da edificação, o dimensionamento da abertura
voltada para o exterior será proporcional a somatória das áreas dos compartimentos.
SEÇÃO V
DAS INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS
SUBSEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 68. As instalações prediais tais como de abastecimento de água,
condicionamento ambiental, esgotamento sanitário, energia elétrica, pára-raios, telefone, gás,
guarda lixo, prevenção contra incêndio e iluminação serão projetadas, calculadas e executadas
obedecendo aos requisitos desta Lei, às normas adotadas pelas concessionárias dos serviços,
às NBR e o Código de Prevenção de Incêndios do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do
Paraná.
Art. 69. As edificações situadas em áreas desprovidas de rede pública de
coleta de esgotos, deverão ser providas de instalações para destinação de efluentes. Em se
tratando de fossas, as mesmas deverão ser sépticas, estarem situadas dentro dos lotes | e
afastadas 1,50 m (um metro e cingienta centímetros) das divisas e edificações.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeituraQsaplatina.com — site: www.saplatina.com.br
Lei nº 531, de 27 de outubro de 2006
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
Art. 70. Para qualquer tipo ou natureza de edifício fica vedada a instalação
de tubos de queda de lixo.
Art. 71. Nas edificações construídas nas divisas ou no alinhamento predial
da via pública, as águas pluviais provenientes dos telhados, balcões, terraços, marquises e
outros espaços cobertos serão captadas por calhas e condutores e canalizados para despejo na
sarjeta, conforme Anexo II — Desenho 4.
SUBSEÇÃO II
TRANSPORTE VERTICAL
Art. 72. Todo equipamento mecânico, independentemente de sua
localização no imóvel, deverá ser instalado de forma a não transmitir ruídos, vibrações e
temperaturas em níveis superiores aos previstos em Normas Brasileiras que possam
incomodar ou causar danos aos vizinhos.
Art. 73. A instalação de elevadores é obrigatória nos seguintes casos:
I no mínimo 1 (um) elevador: em toda edificação com mais de quatro
pavimentos, contados abaixo ou acima do pavimento térreo, ou altura
superior a 12 (doze metros);
IH. no mínimo 2 (dois) elevadores: em edifícios com mais de 07 (sete)
pavimentos.
Parágrafo Único. Para efeito de cálculo do número de elevadores não será
considerado: (Anexo II — Desenho 5-A e 5-B).
I o último pavimento quando for de uso privativo do penúltimo
pavimento;
IH. os pavimentos destinados a habitação de zelador ou serviços de limpeza
do edifício;
HI. casa de máquinas e caixa d'água.
Art. 74. Sempre que for obrigatória a instalação de elevadores, estes
deverão atender todos os pavimentos da edificação, incluindo-se os estacionamentos.
Art. 75. O transporte vertical mecânico não poderá se constituir no único
meio de comunicação e acesso aos pavimentos do edifício — superior e inferior.
Art. 76. Com a finalidade de assegurar o uso por pessoas portadoras de
deficiências físicas, o único ou pelo menos um dos elevadores deverá:
I. | estar situado em local de fácil acesso;
H. estar situado em nível com o pavimento a que servir ou estar interbigado
ao mesmo por rampa;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeituraO saplatina.com — site: www.saplatina.com.br
Lei nº 531, de 27 de outubro de 2006
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder
HI. ter cabine com dimensões internas, mínimas de 1,10 m (um metro e dez
centímetros), por 1,40 m (um metro e quarenta centímetros);
IV. ter porta com, no mínimo, vão de 0,90m (noventa centímetros);
V. servir ao estacionamento em que haja previsão de vagas de veículos
para pessoas portadoras de deficiências físicas.
Art. 77. Os espaços de circulação fronteiriços as portas dos elevadores, em
qualquer pavimento, deverão ter dimensão não inferior a 1,90m (um metro e noventa
centímetros), medido perpendicularmente ao plano onde se situam as portas.
Art. 78. O hall de acesso aos elevadores deverá ser interligado à escada
coletiva da edificação por espaço de circulação coletiva (Anexo II — Desenho 6).
Art. 79. Nos edifícios comerciais ou prestadores de serviços, de uso misto
residencial - comercial e serviço, com utilização de galerias comerciais, será obrigatória a
execução de saguão ou hall para usuários dos elevadores, independentes das áreas de
circulação, passagens ou corredores.
Art. 80. Os elevadores de carga deverão ter acessos próprios, independentes
e separados dos corredores, passagens ou espaços de acesso aos elevadores de passageiros.
Art. 81. No que couber, as NBRs e o Código de Prevenção de Incêndio do
Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná prevalecem sobre as exigências contidas
nesta subseção — Transporte vertical.
SUBSEÇÃO III
DAS INSTALAÇÕES DE GÁS
Art. 82. As instalações de gás combustível deverão ter aberturas diretas para
o exterior para saída permanente de gases de combustão, e atender, no que couber, às normas
da autoridade competente.
Parágrafo Único. Fica vedada a instalação de aquecedores de água por
combustão de gás nos ambientes de permanência prolongada tais como: quartos, corredores,
sanitários, cozinhas, salas de estar e copas.
Art. 83. É obrigatória a instalação de central de gás combustível nos casos
previstos no Código de Prevenção de Incêndios do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do
Paraná.
Art. 84. A central de gás deverá obedecer, no mínimo, aos seguintes
critérios:
I estar instalada na parte externa das edificações, em locais protegidos de
trânsito de veículos, pedestres e de fácil acesso em caso de emergênci
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeituraQOsaplatina.ccom — site: www.saplatina.com.br
Gabinete do Prefeito Lei nº 531, de 27 de outubro de 2006
Palácio do Poder Executivo
IH. ter afastamento mínimo de 2,00 m (dois metros) das divisas e das
edificações;
HI. situar-se no pavimento térreo;
IV. ter afastamento mínimo de 3,00m (três metros) de qualquer material de
fácil combustão;
V. ter abertura junto ao piso e ao teto com dimensão mínima de 20%
(vinte por cento) da área da parede;
VI. ter portas ou gradis com largura mínima de 1,20m (um metro e vinte
centímetros) em material incombustível e totalmente vazadas;
VII. os recipientes deverão ser assentados em piso de concreto, em nível
superior ao piso circundante em 5 cm (cinco centímetros) no mínimo;
VIII. estar situado em local protegido de altas temperaturas e acúmulo de
água de qualquer origem;
IX. ter na porta de acesso, sinalização com os dizeres "Inflamável" e
"Proibido Fumar";
X. quando situadas em locais de trânsito de veículos deverão conter mureta
de proteção contra abalroamento ou contato com escapamentos, com
altura mínima de 0,60 m (sessenta centímetros) e afastada de 1,00 m
(um metro) dos recipientes de gás.
Parágrafo Único. Admite-se central de gás ao longo de divisas quando
impossibilitada outra solução. Nesse caso, as paredes serão de concreto armado, com a altura
mínima de 0,50 m (cinqiienta centímetros) acima da cobertura do abrigo do recipiente de gás.
Art. 85. A instalação de central de gás combustível esta sujeita ao disposto
nas NBRs e Código de Prevenção de Incêndios do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do
Paraná, as quais prevalecem sobre o disposto nesta subseção — Instalação de gás.
SEÇÃO VI
DAS SALIÊNCIAS E ORNAMENTOS
Art. 86. A implantação e execução de saliências e ornamentos sobre o
alinhamento da via pública e sobre as áreas de recuo obrigatório das edificações estão sujeitos
ao disposto no Anexo I, Tabela III e IV:
Art. 87. As saliências e ornamentos não serão consideradas como área
edificada para fins da Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeituraQsaplatina.com — site: www.saplatina.com.br
Lei nº 531, de 27 de outubro de 2006
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
Art. 88. As saliências, marquises, toldos, e quaisquer outros ornamentos
decorativos ou arquitetônicos, só poderão avançar sobre o alinhamento predial quando:
(Anexo II — Desenho 7)
I. em balanço;
Il. formarem molduras ou motivos arquitetônicos e não constituírem área
de piso, nem grades, peitoris ou guarda corpos;
II. estiverem situadas acima de 2,0 m (dois metros) de qualquer ponto do
nível do passeio;
IV. não prejudicarem a arborização e a iluminação pública, nem ocultar as
placas e outras indicações dos logradouros.
SEÇÃO VII
DOS COMPLEMENTOS DA EDIFICAÇÃO
SUBSEÇÃO I
DO ESTACIONAMENTO E DA CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS
Art. 89. As vagas para estacionamento de veículos deverão ser calculadas
conforme a Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano.
Art. 90. Em função do tipo de edificação, hierarquia das vias e impacto da
atividade no sistema viário, o órgão competente do poder Executivo municipal poderá
determinar a obrigatoriedade de vagas destinadas à carga e descarga.
Art. 91. As dependências destinadas a estacionamento de veículos deverão
atender as seguintes exigências:
I. ter altura mínima de 2,0m (dois metros) sob vigas e outros elementos
estruturais;
I quando as vagas forem cobertas deverão dispor de ventilação
permanente, garantida por aberturas que correspondam, no mínimo, à
1/20 da área do piso;
WI. ter vão de entrada com largura mínima de 3,00 m (três metros) e no
mínimo 02 (dois) vãos, quando comportarem mais de 50 (cinquenta)
veículos;
IV. ter vagas de estacionamento, para cada veículo, locada em planta e
numeradas, com largura mínima de 2,50 m (dois metros e cinquenta
centímetros) e comprimento mínimo de 5,00 m (cinco metros);
V. ter, o corredor de circulação, largura mínima de 3,00 m (três metros), 4,00 m
(quatro metros) e 5,50 m (cinco metros e cinquenta centímetros) quando o
local de vagas do estacionamento formar, em relação aos mesmos, ângulos de
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeituraQsaplatina.com — site: www.saplatina.com.br
Lei nº 531, de 27 de outubro de 2006
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
30º (trinta graus), 45º (quarenta e cinco graus) ou 90º (noventa graus),
respectivamente, conforme Anexo II - Desenho 84, 8B e 8C;
VI. quando pavimentados, os estacionamentos descobertos com área
superior à 100,0m? (cem metros quadrados) deverão ter sistema de
drenagem.
Art. 92. Não será permitido que as vagas de estacionamento de veículos
ocupem a faixa do recuo obrigatório do alinhamento predial, porém, poderão ocupar as faixas
de recuos das divisas laterais e de fundos.
Art. 93. Fica vedado o acesso à qualquer tipo de estacionamento nas
rotatórias, chanfros de esquina e espaços destinados ao desenvolvimento de curvas do
alinhamento predial — conforme Anexo II - Desenho nº 9-A e 9-B.
$ 1º. Os acessos devem distar, no mínimo, 6,00 m (seis metros) do ponto de
encontro do prolongamento do alinhamento do logradouro, conforme Anexo II — Desenho 9-
Ae9-B.
$ 2º. Excetuam-se os casos, em que toda a testada de lote esteja voltada para
a rotatória.
SUBSEÇÃO II
DAS GUIAS, SARJETAS, MUROS E PASSEIOS
Art. 94. A execução de guias, sarjetas, passeios e muros deverão atender ao
disposto nesta Lei e às exigências do órgão competente de Planejamento do Poder Executivo
Municipal.
Art. 95. O rebaixamento de guias para acesso de veículo ao interior do
imóvel será realizado após obtida a autorização do órgão competente de planejamento do
Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Unico. Os serviços de rebaixamento de guias serão executados
pelo proprietário do imóvel, e os custos decorrentes às expensas do mesmo.
Art. 96. O rebaixamento de guia não poderá exceder a 50% (cingienta por
cento) da testada do imóvel, respeitado um limite máximo de 30 (trinta) metros, conforme
Anexo II — Desenho 10.
Art. 97. Nas esquinas, na linha que demarca o desenvolvimento de curva do
alinhamento predial ou do canto chanfrado, é proibido construir muros de alvenaria ou
qualquer outro material que dificulte ou impeça a visibilidade dos motoristas.
Parágrafo Único. A construção de muros nas esquinas, deve obedecer. a,
máximo, 1,00 m (um metro) de altura ou, ser construída em gradil vazado.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeituraQ saplatina.com — site: www.saplatina.com.br
Lei nº 531, de 27 de outubro de 2006
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
Art. 98. Os proprietários de imóveis que tenham frente para ruas
pavimentadas são obrigados a pavimentar os passeios à frente de seus lotes.
Parágrafo Único. Os passeios obedecerão ao padrão adotado pelo Poder
Executivo Municipal.
CAPÍTULO II
DA CARACTERIZAÇÃO ESPECÍFICA DAS EDIFICAÇÕES
SEÇÃO I
DA EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL
Art. 99. Toda edificação para fins de abrigar uso residencial será organizada
e dimensionada em acordo com esta lei, Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Código de
Saúde do Paraná.
Art. 100. As vias internas de trânsito de veículos em conjunto de
edificações construídos em um único lote, terão larguras mínimas conforme especificado no
Anexo II, Tabela V.
Parágrafo Unico. Quando a via não tiver saída em uma das extremidades
deverá ser previsto um bolsão de retorno com diâmetro mínimo de 18,00 m (dezoito metros).
Art. 101. As edificações deverão estar recuadas do alinhamento do passeio
de acesso em, no mínimo, 3,00 m (três metros).
SEÇÃO II
DA EDIFICAÇÃO COMERCIAL E DE SERVIÇO
SUBSEÇÃO I
DO COMÉRCIO E SERVIÇO EM GERAL
Art. 102. As edificações destinadas ao comércio e serviço em geral devem
ter instalações sanitárias independentes para ambos os sexos, com acesso independente.
$ 1º As instalações sanitárias para homens devem ser providas de um vaso
sanitário, um mictório e um lavatório para cada 100 m? (cem metros quadrados) de área útil
construída.
$ 2º As instalações sanitárias para mulheres devem ser providas de dois
vasos sanitários e um lavatório para cada 100 m? (cem metros quadrados) de área útil
construída.
Art. 103. As edificações destinadas ao comércio e serviço de alimentos e
medicamentos, além das exigências desta lei, devem observar as prescrições do Código de
Saúde do Paraná .
Art. 104. Será permitido a construção de mezaninos, obedecidas As
seguintes condições:
Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeituraQOsaplatina.ccom — site: www.saplatina.com.br
Lei nº 531, de 27 de outubro de 2006
Palácio do Poder Executivo
I não deverá prejudicar as condições de ventilação iluminação dos
compartimentos;
II. o pé-direito deverá ser, tanto na parte superior quanto na parte inferior,
igual ao estabelecido no Anexo I, Tabela VI.
Art. 105. Será tolerada a ventilação dos sanitários e corredores por meio de
dutos, obedecidas as seguintes condições (Anexo II - desenho 11A e 11B):
I. Nos dutos verticais:
a) ligação diretamente com o exterior, com 1,00 m (um metro) acima da
cobertura;
b) devem permitir a inscrição de um círculo de 0,40m (quarenta
centímetros) de diâmetro;
c. ter revestimento interno liso.
II. Nos dutos horizontais:
a) permitir a inscrição de um círculo de 1,00 m (um metro) de diâmetro;
b) ter comprimento máximo de 4,00 m (quatro metros).
Art. 106. Os diversos compartimentos que compõem os edifícios
comerciais ou de serviços deverão obedecer as condições do Anexo I e II, desta Lei.
SUBSEÇÃO II
DOS LOCAIS DE REUNIÃO, SALAS DE ESPETÁCULO, CULTOS E OUTROS DO
GÊNERO
Art. 107. As edificações ou compartimentos destinadas a auditórios,
cinemas, teatros, cultos e similares, sem prejuízo da aplicação das NBRs, deverão atender as
seguintes disposições:
I ter instalações sanitárias separadas para cada sexo, com acesso
independente e as seguintes proporções mínimas:
a) para o sanitário masculino, um vaso, um lavatório e um mictório para
cada 100 (cem) lugares;
b) para o sanitário feminino, dois vasos e um lavatório para cada 100
(cem) lugares;
c) para efeito de cálculo do número de pessoas será considerado, quando
não houverem lugares fixos, a proporção de 1,00 m? (um metro
quadrado) por pessoa.
I. as circulações internas à sala de espetáculos terão seus corredores
longitudinais e transversais com largura mínima de 1,20 m A e
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeituraQOsaplatina.ccom — site: www.saplatina.com.br
Lei nº 531, de 27 de outubro de 2006
vinte centímetros). Estas larguras mínimas serão acrescidas de 0,001 m
(um milímetro) por lugar excedente a 100 (cem) lugares;
Il. ter sala de espera cuja área mínima, deverá ser de 0,20 m? (vinte
centímetros quadrados) por pessoa, considerando a lotação máxima.
Art. 108. O pé-direito útil, nos diversos compartimentos, não será inferior a
2,80 m dois metros e oitenta centímetros.
SUBSEÇÃO III
DOS HOTÉIS E CONGÊNERES
Art. 109. As edificações destinadas a hotéis e congêneres deverão obedecer
no mínimo as seguintes disposições:
I ter instalações sanitárias, na proporção de um vaso sanitário, um
chuveiro e um lavatório, no mínimo, para cada grupo de 20 (vinte)
hóspedes, devidamente separados por sexo, excluindo-se, no cômputo
geral, os apartamentos que disponham sanitários próprios;
IH. ter, além dos apartamentos ou quartos, dependência para vestíbulo e
local para instalação de portaria e sala de estar;
HI. ter vestiário e instalação sanitária privativos para o pessoal do serviço;
IV. em todo aposento para dormitório não servido de instalações sanitárias
individuais é obrigatório a colocação de lavatórios.
SUBSEÇÃO IV
DOS POSTOS DE SERVIÇOS E ABASTECIMENTO
Art. 110. Os postos de serviços e abastecimento para automóveis só poderão
ser estabelecidos em terrenos com dimensões suficientes para permitir o fácil acesso e
operação de abastecimento.
$ 1º Os postos de serviços e abastecimento não poderão ser estabelecidos em
lotes cujas testadas sejam voltadas para rótulas.
$ 2º Não haverá mais de uma entrada e uma saída, com largura não
superior a 6,00 m (seis metros), mesmo que a localização seja em terreno de esquina e seja
prevista mais de uma fila de carros para abastecimento simultâneo.
$ 3º Nos postos de serviços serão implantados canaletas e ralos de modo a
impedir que as águas da lavagem ou da chuva possam correr para a via pública.
$ 4º Nos postos de serviços serão implantadas caixas de recepção de óleo e
graxa de forma a impedir que estes produtos sejam conduzidos para a rede de água pluvial e
esgotos domiciliares.
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeituraQ saplatina.com — site: www.saplatina.com.br
Lei nº 531, de 27 de outubro de 2006
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
Art. 111. Os postos de serviços e abastecimento de veículos só poderão ser
instalados em edificações destinadas exclusivamente para este fim.
Parágrafo Único. As instalações deverão estar de acordo com as normas da
Agencia Nacional de Petróleo e sua implantação ocorrerá observado o prévio licenciamento
do órgão ambiental competente.
Art. 112. Os boxes para lavagem de veículos deverão estar recuados de, no
mínimo, 10,0 m (dez metros) do alinhamento predial.
Art. 113. Além das instalações sanitárias para uso de funcionários, os postos
de abastecimento deverão possuir instalações sanitárias para uso público para ambos os
sexos, com acessos independentes.
SUBSEÇÃO V
DAS EDIFICAÇÕES ESCOLARES
Art. 114. As edificações destinadas a escolas e estabelecimentos
congêneres, além das exigências da presente Lei, que lhes couber, deverão:
I ter locais de recreação, cobertos e descobertos, de acordo com o
seguinte dimensionamento:
a) local de recreação coberto, com área mínima de 1/3 (um terço) da soma
das áreas das salas de aula;
b) local de recreação descoberto, com área mínima igual a soma das áreas
das salas de aula.
Il. obedecer as normas da Secretaria de Estado da Educação.
Art. 115. A área útil das salas de aula e dos auditórios não será inferior a
1,50 m? (um metro e cinquenta centimetros quadrados) por aluno.
Parágrafo Único. A superfície iluminante das salas de aulas não será
inferior a 1/5 da área do piso.
Art. 116. As instalações sanitárias devem ter instalações sanitárias para
ambos os sexos, com acesso independente, na seguinte proporção:
I. um vaso sanitário, um mictório e um lavatório para cada 50 alunos;
H. dois vasos sanitários e um lavatório para 50 alunas.
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeituraOsaplatina.com — site: www.saplatina.com.br
Lei nº 531, de 27 de outubro de 2006
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
SUBSEÇÃO VI ;
DOS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES E CONGÊNERES
Art. 117. As edificações destinadas a estabelecimentos hospitalares e
congêneres deverão obedecer as normas técnicas estabelecidas pelo Ministério da Saúde,
Agencia Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e Secretaria de Estado da Saúde do
Paraná.
SEÇÃO HI
DAS EDIFICAÇÕES INDUSTRIAIS
SUBSEÇÃO I
DAS EDIFICAÇÕES INDUSTRIAIS EM GERAL
Art. 118. As edificações que abrigam fornos, máquinas, caldeiras, estufas,
fogões ou quaisquer outros aparelhos que produzam ou concentrem temperaturas elevadas
deverão ser dotadas de isolamento térmico, admitindo-se:
I. | distância mínima de 1,00 m (um metro) do teto, sendo esta distância
aumentada para 1,50 m (um metro e cinquenta centimetros), pelo
menos, quando houver pavimento superposto;
IH. distância mínima de 1,00 m (um metro) das paredes da própria
edificação ou das edificações vizinhas.
Art. 119. Os edifícios destinados a indústria em geral disporão de
instalações sanitárias, separadas por sexo, com acesso independente, proporcionais ao número
de empregados em cada pavimento e de acordo com o seguinte:
I. | para cada grupo de 40 homens corresponderá um vaso sanitário, um
mictório e um lavatório.
II. para cada grupo de 20 (vinte) mulheres corresponderá um vaso sanitário
e um lavatório.
Art. 120. Será assegurada a iluminação natural dos locais de trabalho. A
superfície iluminante total não será inferior a um quinto de área de piso do compartimento
considerado e será uniformemente distribuída.
$ 1º A superfície iluminante mínima exigida neste artigo poderá ser
completada até a proporção de 20% (vinte por cento) com telhas de vidro ou clarabóia.
$ 2º Nos estabelecimentos industriais destinados, à preparação de produtos
que, pela sua natureza ou processo de preparação, exigem compartimentos especiais é
admissível a dispensa de abertura de ventilação ou iluminação.
Art. 121. Quando construídas nas divisas, as edificações que abrigam
atividades industriais de manipulação ou deposito de materiais combustíveis, terão paredes
corta-fogo, elevadas a, pelo menos, um metro acima da cobertura.
/
[y
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeituraQsaplatina.ccom — site: www.saplatina.com.br
Lei nº 531, de 27 de outubro de 2006
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
$ 1º Em compartimentos onde se realizam operações industriais com
materiais combustíveis, as portas que se comunicam com outras dependências, serão do tipo
corta-fogo.
$ 2º Havendo escada destinada a ligar compartimento em que se manipule
ou deposite materiais combustíveis, serão tomadas medidas que permitam evitar propagação
de fogo entre essas dependências.
SUBSEÇÃO II ;
DAS EDIFICAÇÕES INDUSTRIAIS PARA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
Art. 122. Para os estabelecimentos industriais alimentícios, além das exigências
relativas à indústria em geral, aplicam-se as normas contidas no Código de Saúde do Paraná.
Parágrafo Único. Além do previsto no caput desse artigo, todos
estabelecimentos destinados a produção, manipulação e comercialização de alimentos,
deverão atender aos seguintes requisitos mínimos:
I| paredes com revestimento uniforme, liso, resistente e impermeável;
IH. pisos de material de fácil limpeza, resistente, impermeável, com drenos
e ralos sifonados, ligados à fossa séptica ou a rede pública de esgotos;
HI. ter pias de lavagem com ligação, sifonada, para escoamento de águas
residuais para a rede pública de coleta ou fossa séptica;
IV. ter instalações sanitárias para ambos os sexos, separadas, e sem acesso
direto às salas de manipulação ou consumo de alimentos;
V. vestiários separados para cada sexo;
VI. ter janelas e aberturas das salas de preparo dos produtos com tela de
proteção contra insetos e roedores.
TÍTULO V
DA PREPARAÇÃO DAS OBRAS DE EDIFICAÇÕES
CAPÍTULO I
DO CANTEIRO E DA SEGURANÇA DA OBRA
Art. 123. O canteiro de obras compreenderá a área destinada a execução e
desenvolvimento das obras, serviços complementares, implantação de instalações temporárias
necessárias à sua execução, tais como alojamento, escritório e depósitos.
$ 1º Durante a execução das obras, será obrigatória a manutenção do passeio
desobstruído e em perfeitas condições de trânsito para pedestres, sendo vedada sua utilização,
ainda que temporária, como canteiro de obras ou para carga e descarga de materiai de
construção, salvo o lado interior dos tapumes que avançarem sobre o logradouro. /
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeituraQsaplatina.com — site: www.saplatina.com.br
Lei nº 531, de 27 de outubro de 2006
$ 2º Nenhum elemento do canteiro de obras poderá prejudicar a arborização
da rua, a iluminação pública, a visibilidade de placas, avisos ou sinais de trânsito e quaisquer
outras instalações, equipamentos ou mobiliário públicos.
Art. 124. Nenhuma construção, reforma ou demolição poderá ser executada
sem o fechamento do canteiro de obras no alinhamento predial e divisas do lote, salvo as
edificações de até dois pavimentos, construídas com recuo frontal previstos na Lei de Uso e
Ocupação do Solo Urbano.
Parágrafo Único. Considera-se fechamento do canteiro de obras toda
vedação provisória, executados com material apropriado, usado para isolar uma obra do
logradouro público e divisas, protegendo os transeuntes e vizinhos.
Art. 125. O fechamento do canteiro de obras, obedecerá, no mínimo, as
seguintes condições: (Anexo II - Desenho 12).
I os tapumes terão altura mínima de 2,20m (dois metros e vinte
centímetros);
I. os tapumes e fechamentos laterais do canteiro de obra permanecerão
apenas enquanto durarem os serviços de execução de obras;
II. quando as obras se desenvolverem em fachadas situadas no alinhamento
predial será obrigatória, mediante autorização do poder Executivo
municipal, a colocação de tapumes sobre o passeio público. O avanço
do tapume sobre o passeio público será, no máximo, metade da largura
deste;
IV. excepcionalmente, para os casos de imperativo técnico, e a critério do
órgão competente do Poder Executivo Municipal, será admitido o
tapume além dos limites anteriormente estipulados. As autorizações, em
caráter excepcional, deverão observar o desvio do trânsito de pedestres
para parte, protegida, da caixa de rolamento da via pública.
Art. 126. Concluídos os serviços ou paralisada a obra por período superior a
30 (trinta) dias, o tapume será obrigatoriamente recuado para o alinhamento predial, de
maneira a deixar o passeio público totalmente livre, reconstruindo-se o seu revestimento.
Art. 127. Visando a prevenção de acidentes, durante todo o tempo que
perdurar os serviços de construção, reforma ou demolição, em edifícios com mais de 9,00 m
(nove metros) de altura, será obrigatória :
I colocação de plataformas de segurança com espaçamento vertical
máximo de 8,00 m (oito metros) ou 03 (três) pavimentos, devendo ser
em balanço e em todo o perímetro da edificação;
IH. projeções das plataformas permanecerem dentro do alinhamento dos
tapumes;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeituraOsaplatina.ccom — site: www.saplatina.com.br
Lei nº 531, de 27 de outubro de 2006
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
II. vedação fixa externa, com tela ou similar, em todo o perímetro da obra,
instalada na vertical, à 1,40 m (um metro e quarenta centímetros) da
face externa da edificação.
Parágrafo Único. A plataforma de segurança consiste em um estrado
horizontal com largura mínima de 1,20 m (um metro e vinte centimetros) dotado de guarda
corpo fechado, com altura mínima de 1,00 m (um metro) e inclinação, em relação a
horizontal, de aproximadamente 45(quarenta e cinco graus).
Art. 128. Os andaimes, armações provisórias de prumos, tábuas e outros
elementos sobre os quais os operários trabalham durante a obra deverão:
I. | ser dimensionados e construídos de modo a suportar com segurança as
cargas a que estão sujeitos;
II. ter guarda corpo de, no mínimo, 1,0 (um) metro e rodapé com altura
mínima de 0,20 m (vinte centímetros).
Parágrafo Único. As projeções dos andaimes ficarão, obrigatoriamente,
dentro do alinhamento dos tapumes.
CAPÍTULO II
DAS ESCAVAÇÕES E MOVIMENTOS DE TERRA
Art. 129. O movimento de terra deverá ser executado com o devido controle
tecnológico afim de assegurar a estabilidade, prevenir erosões e garantir a segurança do
trabalhador, dos imóveis e logradouros limítrofes, bem como não impedir ou alterar o curso
natural de escoamento de água pluviais e das águas dos córregos limítrofes ou integrantes da
Área Urbana do Município.
Parágrafo Único. Antes das escavações ou movimento de terra, deverá o
responsável técnico da obra constatar a presença de tubulações, cabos de energia e/ou
transmissão telefônica que possam ser comprometidos com os trabalhos a serem executados.
Art. 130. As valas, resultantes de escavações ou movimento de terra, com
desnível superior a 1,20 m (um metro e vinte centímetros), serão apoiadas por elementos
dispostos e dimensionados conforme exigir o desnível e as características do terreno e solos.
Art. 131. É proibida a execução de corte ou aterro em Áreas de Preservação
Ambiental, assim definidas na Lei do Plano Diretor Municipal e na Lei de Uso e Ocupação do
Solo Urbano, salvo autorização específica do órgão competente de controle do meio ambiente,
do Poder Executivo municipal.
na
AS PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeituraQsaplatina.com — site: www.saplatina.com.br
Lei nº 531, de 27 de outubro de 2006
Gabinete do Prefeito dMtuitniduiii
Palácio do Poder Executivo
TÍTULO VI
DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES
SEÇÃO I
DAS SANÇÕES
Art. 132. Constatada qualquer irregularidade ou violação dos dispositivos
desta lei, será lavrado o AUTO DE INFRAÇÃO e notificado o infrator para, no prazo de até
10 (dez) dias úteis, apresentar defesa.
$ 1º Considera-se infrator o proprietário do imóvel e, quando for o caso, o
responsável técnico pela execução da obra.
$ 2º A notificação far-se-á, pessoalmente ou por via postal, com aviso de
recebimento, ou ainda, por edital, nas hipóteses de recusa de recebimento da notificação ou
não localização do notificado.
Art. 133. Às infrações dos dispositivos desta lei serão aplicadas as seguintes
sanções:
I. | Embargo da obra;
W. Multas;
II. Interdição da edificação;
IV. Demolição.
SEÇÃO II
DO EMBARGO
Art. 134. Verificado o prosseguimento da obra ou decorrido o prazo legal
estipulado para a regularização no AUTO DE INFRAÇÃO, será imposta a multa ao infrator e
efetuado o EMBARGO.
Art. 135. Toda obra será motivo de EMBARGO se:
L executada sem o Alvará de Execução, quando este for necessário;
IH. construída ou reformada, em desacordo com os termos do Alvará de
Execução;
HI. houver riscos quanto a sua estabilidade;
IV. estiver em condições de higiene e salubridade que atentem contra a
saúde pública;
V. “apresentarem riscos potenciais de incêndios, explosões ou outros sinistros,
nn
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeituraQO saplatina.com — site: www.saplatina.com.br
Lei nº 531, de 27 de outubro de 2006
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
Parágrafo Único. A aplicação da sanção não exonera o infrator do
cumprimento da obrigação a que esteja sujeito.
Art.136. O AUTO DE EMBARGO será publicado e afixado, uma única
vez, no local destinado a publicação de editais no saguão da Prefeitura Municipal.
Art. 137. No auto do EMBARGO, constará, no mínimo:
I. nome, endereço do infrator;
II. local da obra;
II. a descrição da irregularidade;
IV. o valor da multa imposta;
V. data e hora da autuação;
VI. nome e assinatura do servidor público;
VII. assistência de duas testemunhas, quando possível;
VIII. assinatura do infrator ou declaração de recusa.
Art. 138. Não sendo o EMBARGO obedecido, será o processo instruído e
remetido à Procuradoria Jurídica do Poder Executivo Municipal para efeito de inicio da
competente ação judicial.
Parágrafo Único. A Procuradoria dará conhecimento da ação judicial ao
setor de fiscalização para que acompanhem a obra embargada, comunicando qualquer
irregularidade havida.
Art.139.- O EMBARGO somente cessará pela eliminação do dispositivo
legal violado e o pagamento da multa imposta.
Parágrafo Único. Enquanto não regularizada, somente será permitido
executar trabalhos que sejam necessários para a eliminação da disposição legal violada e para
garantir a segurança, a higiene e a salubridade do local.
SEÇÃO HI
DAS MULTAS
Art. 140. As multas impostas na conformidade da presente Lei ficam
acrescidas de juros moratórios e atualização monetária conforme previsto no Código
Tributário. Í
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeituraQ saplatina.com — site: www.saplatina.com.br
Lei nº 531, de 27 de outubro de 2006
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
Art. 141. O valor das multas será aplicado de acordo com a disposição legal
violada, nos termos do ANEXO II - Tabela VII.
Art. 142. Imposta a multa, será o infrator intimado, pessoalmente ou por
edital, a efetuar o seu recolhimento amigável dentro do prazo de 10 (dez) dias corridos, findo
os quais, se não atendido, far-se-á a cobrança judicial.
Art. 143. A multa será imposta tendo em vista:
I. as suas circunstâncias;
Il. a maior ou menor gravidade da infração;
SEÇÃO IV
DA INTERDIÇÃO
Art. 144. A obra concluída será interditada se:
L utilizada sem o Termo de Verificação e Conclusão de Obras e Serviços;
IL. a edificação for ocupada sem o respectivo Habite-se;
III. constituir risco às pessoas, propriedades e ao meio ambiente.
$ 1º Se a edificação estiver sendo utilizada, o órgão competente do poder
Executivo municipal deverá notificar aos ocupantes a irregularidade e, se necessário, interditar
a edificação.
$ 2º A interdição só será suspensa quando forem eliminadas as causas que a
determinaram.
SEÇÃO V
DA DEMOLIÇÃO
Art. 145. A demolição, total ou parcial da edificação ou obra, será aplicada
quando:
I for clandestina;
Il. realizada em desacordo com o projetos aprovados pelo órgão
competente do poder Executivo municipal;
HI. constituir risco às pessoas, propriedades e ao meio ambiente.
Art. 146. A obrigação da demolição será efetivada mediante intimação do
proprietário da edificação ou obra.
24
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura saplatina.com — site: www.saplatina.com.br
Lei nº 531, de 27 de outubro de 2006
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
Art. 147. Ao intimado assiste o direito de, em sete dias úteis, pleitear a
revogação da intimação, requerendo vistoria na edificação ou obra, a qual será realizada por
dois peritos habilitados junto ao CREA, sendo um deles obrigatoriamente indicado pelo Poder
Executivo Municipal.
Parágrafo Único. Cumprida a vistoria e, se indeferido o pleito, seguir-se-á a
ação ou medida judicial cabível.
Art. 148. As demolições através de explosivos serão regidas pelas normas
brasileiras a que estão sujeitas.
Art. 149. Em qualquer demolição, o profissional responsável adotará todas
as medidas necessárias para garantir a segurança e a integridade dos operários, transeuntes,
dos logradouros públicos e das propriedades vizinhas.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 150. Os documentos que comprovem a regularidade da atividade
edilícia em execução, serão mantidos no local da obra, de fácil acesso aos fiscais do poder
Executivo municipal, sob pena de intimação e autuação, nos termos desta Lei.
Art. 151. Somente profissionais habilitados junto ao CREA poderão
projetar, executar ou aprovar edificações e obras.
Parágrafo Único. É nulo qualquer Termo de Aprovação de Projeto,
fornecimento de Alvará de Execução e Termo de Verificação e Conclusão de Obras e
Serviços realizado por profissional não habilitado junto ao CREA.
Art. 152. Os casos omissos, ou dúvidas de interpretação desta Lei serão
estudados e julgados pelo órgão competente do Município ouvido o Conselho do Plano
Diretor Municipal.
Art. 153. Os fiscais do Município terão ingresso à todas as obras em
qualquer período de execução, mediante a apresentação de prova de identidade e
independentemente de qualquer outra formalidade.
Art. 154. Prevalecem sobre esta Lei, as NBRs da ABNT, as normas e
exigências contidas no Código de Prevenção de Incêndios do Corpo de Bombeiros da Polícia
Militar do Paraná e o Código de Saúde do Paraná.
Art. 155. São partes integrantes desta Lei:
Anexo I - Tabelas I, II, II, IV, V, VLe VI;
Anexo II - Desenhos Interpretativos.
ar
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeituraQsaplatina.ccom — site: www.saplatina.com.br
Pa Lei nº 531, de 27 de outubro de 2006
Palácio do Poder Executivo
Art. 156. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) da data de sua publicação,
revogadas disposições em contrário, em especial, a Lei Municipal nº 25/90, de 6 de dezembro
de 1990.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 27 de
outubro de 2006.
fofa
Aa
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
9
“jesmeu opôejguaa esed (owsaBIA un) 02/L 2 |esngeu ogóeuiwny esed osid
op BoJp ep (ouo9p Wn) 0L/| OPIBIXO 9 JOJen sjsep ewIoy 'SOJow (szoP) Z| 9Je SSJ0peuoo eJed jesneu ogóeinusa o ogóeuiwun|! E jonesuads!p 3 (9)
“JU 9, = OUQUUNOP BJeS ap 2S-JejeJ) opuenm ';uu Z| = oyenb | ejuauios (5)
“ejuspaoxa Jopenaja
J0d %0£ Sp epejusuune 198 pJonap esJe e 'JOpeasjo WN ap Sieu 12Anoy opuenm Jopena|s 9s tun Joanouy opuenb epibixo 9 ;u 9 ep euIuIw esse y (p)
“SegÓIajo! Op EJeS 9 BUUIZOD E UIOD SJUSLBJSIIp 2S-Jed!UNujOO EJopod oeN - ||
“jeyusz opóejnuaa o opóeuiun| epessjo| - | (g)
“SIBJUOZLOU SOJNp 9 oBÍe|udA ap soulueyo epessjo | (Z)
“jeyuez opdeIquaa o opdeulun| epessjo| (L)
“(sopespenb soou) ui Wa sesse!dxo OBS SeaJe se sepo| - |||
“SOJSU WS SESSSIdXO OBS SSOSUSLIP Se SepO| - ||
“OSId OP BaJP E 9 EIngIage ep Bose E agua opdeja! E 9S-LI919/91 EÚIUIU OBÍBI]U9A, 9 eWIUIW OBÍBUIWN], Seu! Sy- |
oBÍBAISSgO
site: www.saplatina.com.br
(2) oBÍBNIASTO
cul 9 PL eÚIuIA OBÍeI]UudA
a | | e euIuI osSeuun]]
(g) 006 | 00'y | 00'z euwiuIA Boy
OUIUHN ONSUEIQ
Ojuasu| ojnou!9
OIpald SOUJ9)U] o souenp
op IIeH sesopauog | noyueg | siewag | OHEND ob | euuçzoo | euSpuenem7 | Jejsa ejes | onqusea opSeuiuasIa
ov'z 0z'L
OVôVLISVH VAVd VININHA OVÔVILNIA 3 OVÍVNIANT VINY — | VIaIgVL
SvagO 3 SIQSVIIAIAI JA ODIADO — | OXINY
9007 9P CIqNMo 9P LT IP [es cUT
Palácio do Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
Z€
a
dite: www.saplatina.com.br
“JOUSJU! SJuSWe]eIpauu! OSId OP BSJ2 Ep %09 SP J9psoxe opu BoJp ens opuenb ONINVZZIW opiuuuSd pias (p)
“SIEJUOZUOY SON NO OBÍBI]UIA Sp SGUIteyD ap ola 10d ogdejjuaa epessjo| (£)
“epeosa ep exieo E 9 |Jey O oJjua ejouip opóebi| Joney psonad - || "epeosa ap exieo ejod oBdeIjudA opeiajo) BJas OBN - | (z)
“ejuapaoxa Jopenaja
J0d %0£ SP epejustune Jºs BISAap BSJE E 'JOpeAS|o LN SP SI2L JSANoY opuenm “Jopenaja 9s un Jsanou opuenb epibixo 9 «tu Z| Sp euiutu esse y (p)
“sopeJpenb soJou us sesseidxa 0ES SeeJp se sepo| -
“SOJJPLU US SESSSJdx9 OBS SeQSUSLIp SE Sepo| -
“osId ep BeJL 8 EINjISge Sp eeJp E amua opdeja! E 9S-uIeJ9je! euuItu opdeIUSA 8 ogóBUIWN|! Op Sesie sy - |
:OBÍBAISSTO
oBÍBNISSgO
UU OBÍBIUSA
Buu ogóeuiunI|
euuly eoly
Praça Nossa Senhord gp&jecida,|s/nº|- Fohe (43) 3634-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Gabinete do Prefeito
euuizoS
e edog
souegues
SSTENTAA
sop |jeH
OIpoid
op IH
OUIUIA ONSUEIA
OjuosU] Ojnau!d
OBÍPUILILISIC
SOÍSIAHAS A OIDNIINOO JQ SOIDIAICI VAVd VININIA OVÔVILLNIA 3 OVÔVNIANTI “VIUY
Palácio do Poder Executivo
II VNIIVI
-VOXAINY
900% 9P 0IQNINO IP LT IP TES UIT
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
- - CNPJ 76.968.627/0001-00
hora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-4600
É in ada — site: www.saplatina.com.br
e-mail: prefeitura Q saplatina.com
Leinº 531, de 27 de outubro de 2006
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
É ANEXO | - TABELA III a
SALIÊNCIAS E ORNAMENTOS NAS EDIFICAÇÕES
Poderão avançar sobre
ALIÊNCIAS (1
; Passeio Público[ Recuo | DimensioMáxima |
Aba, horizontal e vertical, brise, vigas, pilares não não -
7 E 0,40m
Ornamentos sim sim altura = 3,0 m do piso
Beiral da Cobertura não 1 sim 0,80 m
Z : ; 1,20m
9 9 '
Marquise até 33% até 33% altura mínima = 3,0m
Balcão e terraço aberto (sem caixilho) não não
Floreira não 0,40m 0,40m
(1) Marquises, balcão e terraços deverão respeitar o recuo lateral.
m = metros
ANEXO | - TABELA IV E
OBRAS COMPLEMENTARES DAS EDIFICAÇÕES
Obras Poderão avançar sobre Dimensão Máxima no Recuo
Complementares Passeio
E Público
sim
K Comprimento ou
am
ptcaim Largura
Abrigo para portão não 2m? largura 1,00 m
Abrigo para lixo L não . sim 2m
Abrigo de gás (cil. GLP) não sim, exceto frontal
Cabine de força II não | sim, exceto frontal
Abrigo p/ registro e medidor não | sim, exceto frontal E +
Piscinas não sim, exceto frontal
Caixa de água elevada não E não
Chaminés não IE não | il
Pérgolas não sim, exceto frontal E
Caixa Eletrônica IE não I sim, exceto lateral L [
Portaria, bilheteria não sim
Guarita, abrigo p/guarda não sim E 5m?
Toldos sem vedação lateral Ê sim E largura 288 do
passeio/recuo
j ANEXO | - TABELAV |
LARGURA MÍNIMA DA VIA INTERNA DE TRÁFEGO DE VEÍCULOS EM CONJUNTOS
RESIDENCIAIS
Número de unidades | Pistas de Rolamento Largura mínima (em metros) da via
perca Número Pistas de Rolamento | Passeios Total
20 1 6 3 9
21a 50 1 Tê 3 10
51 a 100 1 9 6 15
A critério do órgão competente de planejamento
eme Leio, do Poder Executivo Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeituraQsaplatina.com — site: www.saplatina.com.br
Lei nº 531, de 27 de outubro de 2006
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
—— — —
ANEXO | - TABELA VI - Pé-direito mínimo das edificações
Tipo Ambiente Pé-Direito Observação Geral
salas, dormitórios, cozinha, área de 270m
serviço
garagens, corredores internos
HABITAÇÃO sanitário 2,50m
compartimentos em subsolo
corredores 2,20m
demais compartimentos 240m
, á Lojas, salas para escritórios e
pavimentos térreos 3,00m pulou emitia:
pavimentos superiores 270m
pavimento de garagens
SERVIÇOS
Hall dos pavimentos, mezaninos, 250m
corredores secundários, sanitários j
Hall do edifício, corredores principais,
salas, copa, cozinhas e demais 270m
compartimentos
BORRACHARIA, OFICINA , ” ,
MECÂNICA, FUNILARIA, a O A
SERRALHARIA, VIDRAÇARIA, y a e: Ri Rr aus IE e
SAPATARIA, PADARIA. ones Ce co Qri o 2068
- condições de iluminação e
INDUSTRIAS, GRANDES ventilação para execução da
OFICINAS, COZINHAS Geral 4,00m | | atividade
INDUSTRIAIS
admite-se também para
cozinha e lavanderias não
LAVANDERIAS INDUSTRIAIS Geral 4,00m |residenciais a utilização ao
seguinte critério:
*10a 50m? PD =3,00m
ARMAZÉNS salões, depósitos e armazéns 3,00 m
ENSINO salas de aula e anfiteatro 3,00m o valor médio é de 3,00m e o
REGULAR instalação sanitária e corredores 2,50m valor mínimo de 2,50m
salas de cirurgia, parto, emergência e este pé-direito é o espaço útil.
outras salas com luminária instalada no 300m Não está computado o espaço
teto E para dispositivos de
sustentação e dutos.
salas de radiologia, medicina física, pé direito útil mínimo, devendo-
sAÚ cozinha, lavanderia e central de se entretanto estudar os
DE (2) esterilização 3,00m equipamentos a serem
instalados bem como a
presença de fontes de calor.
Laboratórios, farmácias, lactário 3,00 m
Nas demais unidades de internação, 270m
administração, ambulatório, etc. á
teatro, cinemas e locais de reuniões o valor médio é de 3,00m e o
Localo Edo valor mínimo de 2,50m
PARA - 5
frisos, camarotes e galerias 2,80m
REUNIÕES PESA E
igrejas e locais de culto 4,00 m
observação: PD = Pé-Direito
(1)Os pés direitos estabelecidos nas NBRs e no Código de Prevenção de Incêndios da Polícia Militar do Paraná, quando
existentes, prevalecem sobre estas disposições.
(2) Os pés-direitos de estabelecimentos hospitalares e congêneres, quando existentes, deverão obedecer as normas técnicas/
estabelecidas pelo Ministério da Saúde, Agencia Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), a Secretaria de Estado da Sai
do Paraná e prevalecem sobre estas disposições.
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº -
e-mail: prefeitura O saplatina.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Fone (43) 3534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
site: www.saplatina.com.br
Lei nº 531, de 27 de outubro de 2006
ANEXO | TABELA VII
Multa por não atendimento às Disposições desta Lei
Infração Unidade Base de Cálculo
expressamente estabelecida nesta Lei.
para infrações ao Título |, Capítulo Il, art. 5º 3
para infrações ao Título |, Capítulo Il, art. 8º, inciso | 20% por m? de área construída
para infrações ao Título |, Capitulo Il, art. 8º, inciso Il 6 U.F.M.
para infrações ao Título |, Capítulo Il, art. 8º, inciso III K) U.F.M.
para infrações ao Título |, Capítulo Il, art. 8º, inciso IV 5 U.F.M.
para infrações previstas no art. 132 1 por m? de área de aterro ou corte
para infrações previstas no art. 135 1 | por dia de prosseguimento da obra
para violações da Seção IV - Interdição 6
para outras infrações de disposição legal 1
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeituraQsaplatina.ccom — site: www.saplatina.com.br
Lei nº 531, de 27 de outubro de 2006
ANEXO Il DESENHO 1A
INTERPRETAÇÃO DE SUBSOLO — TERRENO PLANO
EIXO DOLOTE
DIVISA LATERAL
DIVISA LATERAL
PONTO MÉDIO
ALINHAMENTO PREDIAL
EL DA GUIA (0.00)
a da e
|
|
|
|
RUA
a]
PLANTA A
I
]
As |
, ]
e
NÍVEL MEDIANO DA GUIA É
(0.00) Eq
e
81
NÍVEL MEDIANO DA GUIA a!
0.00) o!
N, Ea
+1.20 N 1
LINHA DE PISO TÉRREO
NÍVEL DA GUIA
77) DO LOGRADOURO
suBsoLo
CORTE ESQUEMÁTICO
eg PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeituraQO saplatina.com — site: www.saplatina.com.br
Lei nº 531, de 27 de outubro de 2006
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
ERR E ANEXO II DESENHO 1B
TERRENO COM TESTADAS PARA RUAS OPOSTAS
OmisALATERAL
IXO DO LOTE
LINHA DE PISO
1
CORTE ESQUEMÁTICO
DIVISA LATERAL
EIXO DO TRECHO 2
EIXO DO TRECHO 1
LINHA DE PISO MEDIANO DA GUIA
MEDIANO DA GUIA |
pasta
nivel DASL
1
- E 1
E 1
]
]
t
TRECHO 1
15.00m S LS 30.00m 15.00m SL s 30.00m
| ]
] ]
| mecxoz
| 1
1 |
CORTE ESQUEMÁTICO
DIVISA LATERAL
LINHA DE PISO
L-——
1
1
CORTE ESQUEMÁTICO
]
]
]
P/230.00m ]
]
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeituraOsaplatina.com — site: www.saplatina.com.br
Lei nº 531, de 27 de outubro de 2006
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
ANEXO Il DESENHO 1C
TERRENO COM TESTADAS PARA RUAS OPOSTAS
EXEMPLO 1 - A PARTIR DO PONTO MÉDIO DO TERRENO E
PERL NATURAL E É
DO TERRENO ã g
N E E
E) E E É Vea
al x Ea] :/
él 4 NivELDAGUA
8| EE re
E]
e) él
o] = sussao —
pe aa
RUA AS —
-sesao 4] I
| ! |
CORTE ESQUEMÁTICO
EXEMPLO 2 - ACOMPANHANDO O PERFIL NATURAL DO TERRENO z
ê
per nau E
DO TERRENO E
N 5
NX É sm
N É ee
Ny qu
N smmperiso RO Eae
Ruas
+1.20
ALINHAMENTO PREDIAL
NÍVEL DAGUIA
RUA “AS
CORTE ESQUEMÁTICO
PONTO MÉDIO
,— DO TERRENO
NÍVEL MEDIANO
— DA GUIA
NÍVEL MEDIANO
DAGUIA —
RUASAt
PLANTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeituraQOsaplatina.com — site: www.saplatina.com.br
Lei nº 531, de 27 de outubro de 2006
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
ANEXO Il DESENHO 1D
EDIFICAÇÃO
FACHADA VOLTADA PARA O LOGRADOURO
+ 1.20 LINHA DE PISO
ALINHAMENTO PREDIAL
Guia
RUA
RECUO
CORTE ESQUEMÁTICO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeituraQsaplatina.com — site: www.saplatina.com.br
Lei nº 531, de 27 de outubro de 2006
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
E ANEXO Il DESENHO 2
ABERTURA DE PORTAS DE ELEVADOR
APARTAMENTO
SALA COMERCIAL
CIRCULAÇÃO
Ê ESCRITÓRIO
APARTAMENTO
SALA COMERCIAL
ESCRITÓRIO
APARTAMENTO
SALA COMERCIAL
ESCRITÓRIO
CIRCULAÇÃO
PLANTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeituraQ saplatina.com — site: www.saplatina.com.br
Lei nº 531, de 27 de outubro de 2006
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
ANEXO Il DESENHO 3A e 3B
VENTILAÇÃO DE SUBSOLO
“0X. DAGUA
COBERTURA ne Ed COBERTURA
ÚLTIMO PAVIMENTO
1º PAVIMENTO
] PAV. TÉRREO
| = VENTILAÇÃO
PASSEIO
suBsoLo
CORTE ESQUEMÁTICO coBeRTURA N
ox sa coBeRTURA
[=
[ VENTILÇÃO
CORTE ESQUEMÁTICO
1º SUBSOLO
2º SUBSOLO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeituraQOsaplatina.com — site: www.saplatina.com.br
Lei nº 531, de 27 de outubro de 2006
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
ANEXO Il DESENHO 4
SAÍDA DE ÁGUA PLUVIAL
MURO
'ONDUTOR DE
ÁGUA PLUVIAL
ALINHAMENTO
PASSEIO
CORTE ESQUEMÁTICO
NÍVEL DO TERRENO
MURO
E
CORTE ESQUEMÁTICO
Gabinete do Prefeito
Pal
do Poder Executivo
——————
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeituraQsaplatina.com — site: www.saplatina.com.br
Leinº 531, de 27 de outubro de 2006
ANEXO Il DESENHO 5A
ELEVADORES
SOLEIRA
PRINCIPAL
DE ACESSO
A EDIFICAÇÃO
CORTE ESQUEMÁTICO
CASA DE MÁQUINAS
DUTO ELEVADOR
PAVIMENTO 1º SUBSOLO
Error
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
— site: www.saplatina.com.br
einº 531, de 27 de outubro de 2006
e-mail: prefeitura Q saplatina.com
L
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
ANEXO Il DESENHO 5B
ELEVADORES
CAIXA DÁGUA
ICoRERTURASN / COBERTURA
a
3º PAVIMENTO
2º PAVIMENTO
1º PAVIMENTO
|" SOLEIRA PRINCIPAL
DEACESSO A EDIFICAÇÃO
o
! E
É
Ê
Pav TÉRREO
e RR
CORTE ESQUEMÁTICO
TÉRREO MAIS 03 PAVIMENTOS NÃO É NECESSÁRIO ELEVADOR
Gabinete do Prefeito
do Poder Executivo
Palás
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeituraQsaplatina.com — site: www.saplatina.com.br
Lei nº 531, de 27 de outubro de 2006
ANEXO II DESENHO 6
HALL DE ACESSO INTERLIGADO À ESCADA COLETIVA
APARTAMENTO APARTAMENTO
SALA COMERCIAL SALA COMERCIAL
ESCRITÓRIO ESCRITÓRIO
1.50,
E DESCE
[E a
8
= ESPAÇO DE CIRCULAÇÃO
APARTAMENTO APARTAMENTO
SALA COMERCIAL SALA COMERCIAL
ESCRITÓRIO ESCRITÓRIO
TODOS OS ELEVDORES DEVEM SE INTERLIGAR COM A ESCADA ATRAVÉS DE CIRCULAÇÃO COLETIVA
PLANTA
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeituraQsaplatina.com — site: www.saplatina.com.br
Lei nº 531, de 27 de outubro de 2006
ANEXO II DESENHO 7
FACHADAS — SALIÊNCIAS E OBRAS COMPLEMENTARES
7": ALINHAMENTO PREDIAL
ATÉ 113 DO
PASSEIO
piso
Ee
CORTE ESQUEMÁTICO
MARQUISE
ATÉ2IS
«PO PASSEIO,
ALINHAMENTO PREDIAL
Eee
CORTE ESQUEMÁTICO
TOLDOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeituraQsaplatina.com — site: www.saplatina.com.br
Lei nº 531, de 27 de outubro de 2006
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
a ANEXO Il DESENHO 8A
ESPAÇOS DE MANOBRA EM ESTACIONAMENTO A 30º
VAGAS A 30º
a
Rs
x
FAIXA DE CIRCULAÇÃO
e
FAIXA DE CIRCULAÇÃO.
A= ÂNGULO < 30º
L= LARGURA
C= COMPRIMENTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeituraQsaplatina.com — site: www.saplatina.com.br
Lei nº 531, de 27 de outubro de 2006
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
a ANEXO II DESENHO 8B
ESPAÇOS DE MANOBRA EM ESTACIONAMENTO A 45º
VAGAS A 45º
FAIXA DE CIRCULAÇÃO
A= ÂNGULO - 45º
L= LARGURA
C= COMPRIMENTO
são PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeituraOsaplatina.com | — site: www.saplatina.com.br
Lei nº 531, de 27 de outubro de 2006
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
EEE ANEXO Il DESENHO 8€
ESPAÇOS DE MANOBRA EM ESTACIONAMENTO A 90º
VAGAS A 90º
]
]
f
F
/
PRE Ss
EPA
eo
E eco
A= ÂNGULO
L= LARGURA
C= COMPRIMENTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeituraQsaplatina.com — site: www.saplatina.com.br
Lei nº 531, de 27 de outubro de 2006
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
ANEXO Il DESENHO 9A
ACESSO EM ESQUINAS
——
CAIXA DE ROLANENTO
GUIA die E ate:
|- 600
ALINHAMENTO PREDIAL ]
PERDE E
| Acesso
| PERMITIDO
]
|) 8
! S
|
]
]
! g
I g
ã ã
1 É ê
Rs Ê é
E
H £
a E 5
600
CAIXA DE ROLAMENTO
GUIA
ALINHAMENTO PREDIAL
ACESSO
PERMITIDO
acesso
PERMINDO
SIR
/
A
“40 OBS, QUANDO O LIMITE DE 6 cOm ESTIVER FORA DAS DIVISAS
E Rd DO LOTE, ADOTA-SE O MÍNIMO DE 3.00m DO ÍNICIO DA CURVA.
e
est qa
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeituraOsaplatina.com — site: www.saplatina.com.br
Lei nº 531, de 27 de outubro de 2006
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
REC ANEXO Il DESENHO 9B
ACESSO EM ROTATÓRIAS
ALINH. PREDIAL
GUIA
GUIA
ALINH, PREDIAL
CX. DE ROLAMENTO
CX. DE ROLAMENTO
ACESSO
PERMITIDO
ACESSO PROIBIDO
FAIXA DE ACESSO
PROIBIDO
ACESSO
PERMITIDO
ALINHAMENTO PREDIAL
CAIXA DE ROLAMENTO
CX. DE ROLAMENTO
ALINH. PREDIAL
GUIA
GUIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeituraQsaplatina.com | — site: www.saplatina.com.br
Lei nº 531, de 27 de outubro de 2006
Gabinete do Prefeito
do Poder Executivo
ANEXO II DESENHO 10
REBAIXAMENTO DE GUIA
LorE LOTE
Lote
ALINHAMENTO PREDIAL
PLANTA AS CAIXA DE ROLAMENTO
ACESSO VEÍCULOS
L= LARGURA DA TESTADA
A= GUIA REBAIXADA = 50% DE "L" - MÁXIMO DE 30 (TRINTA) METROS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeituraQ saplatinacom — site: www.saplatina.com.br
Lei nº 531, de 27 de outubro de 2006
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
ANEXO Il DESENHO 11A
VENTILAÇÃO POR MEIO DE DUTO DE TIRAGEM
/— SAÍDADE AR 1.00m ACIMA
DO PONTO MAIS ALTO DA
COBERTURA CI PROTEÇÃO
CONTRA CHUVA
COBERTURA —, DUTO DE —,
q /— COBERTURA
VENTILAÇÃO
ULTIMO PAVIMENTO
2º PAVIMENTO,
4º PAVIMENTO
PAV, TÉRREO
CORTE ESQUEMÁTICO
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeituraQsaplatina.com — site: www.saplatina.com.br
Lei nº 531, de 27 de outubro de 2006
ANEXO II DESENHO 11B
DUTO DE VENTILAÇÃO INDIRETA
“ PÉ-DIREITO MÍNIMO
ABERTURA COMUNICANDO COM O ESPAÇO EXTERNO,
CORREDOR OU LOGRADOURO.
SECÇÃO:
CORTE ESQUEMÁTICO PRE ando
DISTÂNCIA MÍNIMA (D) = 40 cm
SECCIONADO COMPRIMENTO (C) < 4 METROS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeituraQOsaplatina.com — site: www.saplatina.com.br
Lei nº 531, de 27 de outubro de 2006
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
ANEXO Il DESENHO 12
FECHAMENTO POR TAPUMES