norma nº 532/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
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Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
Lei nº 532, de 27 de outubro de 2006
Dispõe sobre desafetação de área pública municipal para
construção do Centro de Saúde Básico de Atendimento à
Mulher e à Criança (CSB — MC).
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica desafetada a área objeto do LOTE AI-B,
constante da matrícula nº 15.218 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, com área
de 1.506,56 m? (um mil quinhentos e seis e cinquenta e seis metros quadrados), localizada na
Praça São Benedito, nesta cidade, da destinação originária e convertida para a categoria de
bem dominial, a fim de possibilitar a construção do Centro de Saúde Básico de Atendimento à
Mulher e à Criança (CSB — MC).
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA/ ESTADO DO PARANÁ/ PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO,
aos 27 de outubro de 2006.
JOSÉ IFº
Prefeil unicipal