norma nº 533/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeituraQ saplatina.com — site: www.saplatina.com.br
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
Lei nº 533, de 31 de outubro de 2006
Dispõe sobre a desafetação de área pública e a
Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel à APAE —
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS de Santo Antonio da Platina, Estado
do Paraná.
A Câmara Municipal de Santo Antonio da Platina, Estado
do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Ficam desafetadas as seguintes áreas de terreno
urbano do loteamento Jardim Baggio, constantes da matrícula nº 10.647 do Cartório de
Registro de Imóveis desta Comarca:
a) Lote C;
b) Área de 1.092,00 m2, destinado a praça;
e) Parte do Prolongamento das Ruas 1, 4, 7, 8 e todo perímetro das Ruas 5 e 9.
Art.2º | Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder o Direito Real de Uso à APAE — ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS de Santo Antonio da Platina, Estado do Paraná, inscrito no CNPJ/MF sob
nº 78.247.715/0001-30, de um imóvel urbano, referentes às seguintes áreas: Lotes 4, 5, 6, 7,8,
9,10, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 25, 26, 27, 28, 29,30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38,39 e 41,
e toda área desafetada, por força desta Lei, localizado no Loteamento denominado Jardim
Baggio, nesta cidade, objeto da matricula nº 10.647, do Cartório de Registro de Imóveis desta
Comarca, destinado a instalação progressiva da nova sede da APAE, para atendimento aos
Excepcionais.
Art.3º | A presente Concessão é Outorgada pelo prazo
de 20 (vinte) anos, a partir da Publicação desta Lei, podendo ser prorrogada ad referendum da
Câmara Municipal de Santo Antonio da Platina.
$1º A APAE — ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS
DOS EXCEPCIONAIS de Santo Antonio da Platina, deverá iniciar sua edificação no prazo
máximo de 02 (dois) anos.
$2º O imóvel cedido será de forma gratuita e reverterá
ao patrimônio do Município se o Cessionário não lhe der o uso prometido ou desviar sua
finalidade, que é a Construção de Pavilhões e outras infra-estruturas conforme denomina-se o
projeto apresentado, no prazo do parágrafo primeiro.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
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Lei nº 533, de 31 de outubro de 2006
Art. 4º todas as despesas com referência à documentação
serão por conta da APAE — ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS de
Santo Antonio da Platina.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTONIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ /,PALÁCIO DO PODER
EXECUTIVO, aos 31 de outubro de 2006.