norma nº 549/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
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Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
Lei nº 549, de 24 de novembro de 2006
Altera o Anexo II da Lei Municipal nº 476/2005.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica alterado o Programa nº 001 — Ação
Legislativa constante no Anexo II, da Lei Municipal nº 476/2005, de 14 de
dezembro de 2005, conforme segue:
001 - AÇÃO LEGISLATIVA
9 — construir garagem em estrutura metálica, jardim e estacionamento na Câmara Municipal.
10 — Proceder parcelamento junto ao INSS.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO
PODER EXECUTIVO, aos 24 de novembro de 2006.
JOSÉ RITTI Fº
Prefeito Municipal
sda-jrf