norma nº 550/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
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Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
Lei nº 550, de 24 de novembro de 2006
Dispõe sobre abertura de crédito especial.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica aberto ao Orçamento da Câmara Municipal de
Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, um crédito especial no valor de R$ 27.000,00
(vinte e sete mil Reais), assim discriminado:
01.31.01.2.162.1.1 CONSTRUIR GARAGEM EM ESTRUTURA METÁLICA, JARDIM E
ESTACIONAMENTO NA CAMARA MUNICIPAL
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações R$ 10.000,00
Fonte 001000
01.031.0001.0.163 JUROS E AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA
4.6.90.71.01.00 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO — R$ 15.000,00
3.2.90.21.00.00 Juros. SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO R$ 2.000,00
Fonte 001000
R$ 27.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior
será utilizado recurso proveniente do cancelamento parcial da seguinte dotação do orçamento
vigente:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 01.01 - CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0001.2.0001 CÂMARA MUNICIPAL
3.1.90.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas.............. eee R$ 27.000,00
Fonte 001
TOTAL... eeeeererereereeeereeeaeerererrerereraateretes R$ 27.000,00
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER
EXECUTIVO, aos 24 de novembro de 2006. .
JOSÉ TI Fº
Prefeito Municipal
sda-jrf