norma nº 551/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
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Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
Lei nº 551, de 24 de novembro de 2006
Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de
Imóvel à SANEPAR de Santo Antonio da Platina, Estado
do Paraná.
A Câmara Municipal de Santo Antonio da Platina, Estado
do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º | Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder o Direito Real de Uso à SANEPAR de Santo Antonio da Platina, Estado do Paraná,
inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.484.013/0001-45, uma área de 150,00 m2 (cento e cingienta
metros quadrados) de terra, destinado a Instalações do Reservatório do Sistema de
Abastecimento, e faixa de terra com 286,38 m2, destinados a Servidão de Acesso ao
Reservatório do Sistema de Abastecimento de Água, ambos sobre o imóvel denominado Lote
108, com 3.716,74 m2, localizado no Loteamento denominado Jardim Saúde, nesta cidade,
objeto da matricula nº 13,736, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.
Art.2º A presente Concessão é Outorgada pelo prazo
de 20 (vinte) anos, a partir da Publicação desta Lei, podendo ser prorrogada ad referendum da
Câmara Municipal de Santo Antonio da Platina.
$1º | A SANEPAR de Santo Antonio da Platina, deverá
iniciar as atividades descrita no Art. 1º, no prazo máximo de 02 (dois) anos.
82º | O imóvel cedido será de forma gratuita e reverterá
ao patrimônio do Município se o Cessionário não lhe der o uso prometido ou desviar sua
finalidade, conforme descrito no Art. 1º desta Lei, no prazo do parágrafo primeiro.
Art. 3º todas as despesas com referência à documentação
serão por conta da SANEPAR de santo Antonio da Platina.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTONIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER
EXECUTIVO, aos 24 de novembro de 2006.
Prefeito Municipal