norma nº 552/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
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Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
Lei nº 552, de 30 de novembro de 2006
Dispõe sobre a prorrogação do Contrato de
Concessão de Uso e Serviço Público do Matadouro
Municipal.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a prorrogar por mais 18 (dezoito) anos o prazo do Contrato de Concessão de uso
e Serviço Público do Matadouro Municipal, do qual trata a Lei Municipal nº 41,
de 18 de agosto de 1989.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO
PODER EXECUTIVO, aos 30 de novembro de 2006.
JOSÉ IFº
Prefeito! Municipal