norma nº 555/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ--..... unem
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-4600 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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LEI N.º 555/2006
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício Finan-
ceiro de 2007.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - O Orçamento Geral do Município de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2007, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei,
estima a receita em R$. 35.769.531,61 (trinta e cinco milhões, setecentos e sessenta e nove mil, quinhentos e
trinta e um reais e sessenta e um centavos)
Art. 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos e
outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes do
Anexo |, de acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITA DO TESOURO
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária R$ 5.627.100,00
Receita Patrimonial ss R$, 188.994,72
Receita de Serviços... .R$ 1.173.000,00
Transferências Correntes sas R$ 23.485.801,84
Outras Receitas Correntes... R$ 2.567.000,00............... R$. 33.041.896,56
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito... 2.094.000,00
Alienação de Bens........ 13.000,00
Transferências de Capital 2.781.685,05. 4.888.685,05
DEDUÇÕES (FUNDEF) 2.161.050,00
TOTAL ssessia. co recenercros rerrerrs seatitgaátia Corea ransena ren enseeceneei R$. 35.769.531,61
Art. 3.º - A Despesa será realizada segundo as discriminações constantes
dos Anexos Programa de Trabalho e Natureza da Despesa integrantes desta Lei, que apresentam sua
composição de acordo com o seguinte desdobramento:
LEGISLATIVO MUNICIPAL
Câmara Municipal......... R$ 1.234.000,00
EXECUTIVO MUNICIPAL
Governo Municipal... 1.041.000,00
Secretaria Geral 57.000,00
Secretaria Municipal de Planejamento e
Desenvolvimento........... 7.726.335,59
Secretaria Municipal de Administração 3.261.915,20
Secretaria Municipal da Fazenda ........ 3.044.665,32
Secretaria Municipal de Saúde............... 4.864.000,00
Secretaria Municipal de Assistência Social 2.253.837,58
Secretaria Municipal de Educação, Cultura
Esporte e Recreação. 9.797.822,60
Secretaria Municipal da Agricultura e do
Meio Ambiente... e RS. 594.500,00
Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico R$. 1.538.000,00
.. R$. 356.455,32... R$. 34.535.531,61
R$. 35.769.531,61
Art. 4.º
autorizados a abrir créditos adicionais suplementares:
- O Executivo Municipal e o Legislativo Municipal ficam
AV
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81º - até o limite de 5% (cinco por cento) do total de suas respectivas
despesas fixadas nesta Lei, desde que existam recursos na forma do Art. 43, da Lein.º 4.320, de 17 de março
de 1964;
8 2º - utilizando recursos provenientes de convênios ou auxílios firmados
com o governo federal e/ou estadual, quando não constantes da previsão orçamentária.
Art. 5.º - Não será computada para efeito do disposto no Artigo 4.º desta
Lei:
| — Os créditos adicionais suplementares abertos com recursos de excesso de arrecadação, na forma do
disposto no Art. 43, 8 1.º, inciso II da Lei Federal n.º 4.320/64;
Il - Quando o crédito se destinar a atender insuficiências de dotações do grupo de Pessoal e Encargos
Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;
Hll - Atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida,
mediante utilização de recursos de anulação de dotações;
IV — Os remanejamentos de valores de sub-elementos de Fontes de Recursos diversas de um mesmo
Projeto/Atividade.
Art. 6.º - O Executivo Municipal, fundamentado na Constituição Federal,
na Constituição do Estado do Paraná, na Lei Federal n.º 4.320/64, na Lei Complementar n.º 101/01 e na Lei
Orgânica do Município, fica autorizado à:
| - Realizar operações de crédito por antecipação da receita, com a finalidade de manter o equilíbrio
orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria, até o limite de 10%
(dez por cento) da receita prevista, podendo para tanto outorgar procuração ao agente financeiro para
receber, das cotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS ou Fundo de Participação
dos Municípios — FPM, os valores relativos à amortização e encargos;
Il - Realizar operações de crédito com agências oficiais de crédito para aplicação em investimentos fixados
nesta lei, dentro das normas e determinações estabelecidas pelas Instituições Financeiras Nacionais,
observados os limites de capacidade de endividamento do Município, de acordo com as normas baixadas
pelo Banco Central do Brasil;
Hll - Adotar parâmetros para contenção de despesas, visando compatibilizar as despesas à efetiva realização
das receitas, em atendimento ao Artigo 9.º da Lei Complementar n.º 101/2000, conforme disposto na Lei de
Diretrizes Orçamentárias do Município para o Exercício;
IV — Utilizar o valor de R$. 356.455,32 (trezentos e cinquenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e cinco
reais e trinta e dois centavos), de Reserva de Contingência visando o atendimento de passivos contingentes e
outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 7.º - Os Orçamentos do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor,
do Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros — FUNREBOM, do Fundo Especial de
Serviços Sanitários - FESSAN, do Fundo Municipal de Saúde, do Fundo Municipal de Assistência Social, do
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Fundo da Patrulha Mecanizada Rural Municipal e
Fundo Municipal de Saúde estarão integrados ao Orçamento Geral do Município.
Art. 8.º - Esta Lei entra em vigor em 1.º de janeiro de 2007, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ, aos 14 de dezembro de 2006. N
jof