norma nº 1400/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ememeemeeeemameemeceeemenemeamaceameamenmememememme ESTADO DO PARANÁ --—eumm mn
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Lei nº 1.400, de 24 de outubro de 2014
“Altera os artigos 90 e 91 da Lei Municipal nº 530, de 27 de outubro
de 2006, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de
Santo Antônio da Platina e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo
Municipal:
Art. 1º - O artigo 90 da Lei Municipal n.º 530, de 27 de outubro de
2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 90. A identificação e o emplacamento de logradouros públicos é
ato da administração municipal, que poderá licitar a implantação de emplacamento ao setor
privado.” (NR).
Parágrafo único. O órgão competente do Poder Executivo Municipal
definirá o tipo e as cores da placa padrão a ser utilizada em todo o município, possibilitada a
inserção de mensagem publicitária do setor privado acima da altura das sinalizações inseridas nas
citadas placas, de forma padronizada em comprimento, altura, espessura, qualidade do material
utilizado, bem como prazo de duração de 01 (um) ano ao direito publicitário, com possibilidade de
renovação por prazo igual ou superior, ou mais vezes, tudo mediante recolhimento de documento
de arrecadação municipal - DAM — específica, cujos valores, por setor ou zona, e demais critérios
deverão ser regulamentados via decreto do Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias da
vigência desta lei.” (NR).
Art. 2º - O artigo 91 da Lei Municipal n.º 530, de 27 de outubro de
2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 91. As placas de nomenclaturas das vias públicas serão
colocadas nas esquinas, em todos os lados e deverão conter, além do nome da
rua'avenida'alameda, os números inicial e final de identificação dos imóveis existentes naquela
extensão da quadra, bem como o nome do bairro respectivo, tudo em ambos os lados das placas, de
forma a permitir a adequada orientação dos transeuntes e a fácil localização dos endereços.”
(NR).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as demais disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANA / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS,
aos 24 de outubro de 2014. -
PEDRO CLARO DE QLIVEIRA NETO