norma nº 556/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
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Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
Lei nº 556, de 14 de dezembro de 2006
Dispõe sobre a concessão de Direito Real de Uso de imóvel à
Associação Resgatar & Reciclar - ARR-Vida de Santo
Antônio da Platina, Estado do Paraná.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder Direito Real de Uso à Associação Resgatar & Reciclar - ARR-Vida de Santo
Antônio da Platina, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ sob nº 07.578.183/0001-76, sobre
uma área de 261,75 m? (duzentos e sessenta e um metros e setenta e cinco centímetros
quadrados), localizado no loteamento Jardim Bela Manhã, lote 471, objeto da matrícula nº
9.594 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, destinado à instalação e edificação
do prédio e/ou galpão para trabalho de reciclagem de lixo seletivo.
Art. 2º. A presente Concessão é outorgada pelo prazo de 10
(dez) anos, a partir da publicação desta lei, podendo ser prorrogada ad referendum da Câmara
Municipal.
$ 1º. A Associação Resgatar & Reciclar - ARR-Vida de Santo
Antônio da Platina deverá edificar o seu prédio e/ou galpão no prazo máximo de 2 (dois)
anos.
$ 2º. O imóvel cedido reverterá ao patrimônio do município se o
cessionário não lhe der o uso prometido ou desviar sua finalidade, que é a edificação do
prédio e/ou galpão para trabalho de reciclagem de lixo seletivo, no prazo do parágrafo
primeiro.
Art. 3º. As despesas, com referência à documentação, correrão
por conta da Associação Resgatar & Reciclar - ARR-Vida de Santo Antônio da Platina.
Art. 4º. Fica dispensado o procedimento licitatório por tratar-se
de uma entidade que visa à inclusão social.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÓNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ, / PALÁCIO DO PODER
EXECUTIVO, em 14 de dezembro de 2006.
JOS IFº
Prefeito Municipal