br-locleg corpus explorer

← Santo Antônio da Platina (PR)

norma nº 19/2015

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 19 / 2015
Date 2015-12-22
EmentaNOMEIA, EM CARÁTER EFETIVO, PARA EXERCER O CARGO DE ADVOGADO, A PESSOA ABAIXO RELACIONADA, DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL Nº 02/1993 E DA LEI MUNICIPAL Nº 1.424/2015; COM VENCIMENTO CORRESPONDENTE AO VALOR INICIAL DA RESPECTIVA REFERÊNCIA, TABELA DE CARGOS E VALORES – ANEXO IV, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.424/2015, COMO SEGUE: GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL GPOP I VENCIMENTO R$ 4.339,17 – 20 HORAS SEMANAIS NOME CLASSIFICAÇÃO ANA CARLA DOS SANTOS PEREIRA 2º
native_id1180

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1 

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA 
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro – C.P. – 81 – CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220 
 email: camarasap@uol.com.br – site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
 DECRETO LEGISLATIVO Nº. 19, de 22 de dezembro de 2015
O Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do 
Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
Considerando a realização do Concurso Público do Poder Legislativo no dia 
29 de novembro de 2015, regulamentado pelo Edital nº. 01/2015 – Concurso Público Poder 
Legislativo, autorizado pelo Decreto Legislativo nº. 08/2015, de 1º de setembro de 2015; 
Considerando o disposto na Lei nº. 02/1993, que dispõe sobre o Regime 
Jurídico dos Servidores Públicos deste Município; na Lei nº. 1.424/2015, que dispõe sobre o 
Plano de Carreiras, Cargos, Funções, Remuneração, Gratificações e Avaliações de Desempenho 
dos Servidores do Poder Legislativo de Santo Antônio da Platina; 
Considerando a desistência do 1º colocado; 
Considerando a apresentação de toda a documentação solicitada no Edital de 
Convocação nº 02/2015; 
Considerando finalmente o teor do Edital do Concurso Público nº 09/2015, 
que homologa o Resultado Final do Concurso Público;
Decreta: 
 
Art. 1º. - Fica NOMEADA, em caráter efetivo, para exercer o cargo de 
advogado, a pessoa abaixo relacionada, de acordo com a Lei Municipal nº 02/1993 e da Lei 
Municipal nº 1.424/2015; com vencimento correspondente ao valor inicial da respectiva 
referência, tabela de cargos e valores – Anexo IV, da Lei Municipal nº 1.424/2015, como segue: 
Grupo Ocupacional Profissional GPOP I 
Vencimento R$ 4.339,17 – 20 horas semanais 
Nome Classificação 
ANA CARLA DOS SANTOS PEREIRA 2º 
Art. 2º. - Revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ, aos 22 de dezembro de 2015. 
 
VALDIR DOMINGOS DE SOUZA 
Presidente da Câmara Municipal 
 
JOSÉ PEREIRA DE GODOI 
1º Secretário

open original →