norma nº 3/2006

CNPJ — 77.778.744/0001-66
* Decreto Legislativo nº 03, de 05 de dezembro de 2006
Dispõe sobre abertura de crédito especial
Faço saber que a Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Paulo César Alcântara da Silva, promulgo o seguinte Decreto
Legislativo:
Art.1º - Fica aberto ao Orçamento da Câmara Municipal de Santo
Antônio da Platina, Estado do Paraná, um crédito especial valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete
mil reais), de conformidade com a Lei nº 550/2006, assim discriminado:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 01.01 - CÂMARA MUNICIPAL
01.31.01.2.162.1.1 CONSTRUIR GARAGEM EM ESTRUTURA METÁLICA, JARDIM E
ESTACIONAMENTO NA CÂMARA MUNICIPAL
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações R$ 10.000,00
Fonte 001000
01.031.0001.0.163 JUROS E AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA
4.6.90.71.01.00 - PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL
RESGATADO! io R$ 15.000,00
3.2.90.21.00.00 Juros. SOBRE A DÍDIDA POR CONTRATO .......R$ .. 2.000,00
Fonte 001000
TOPA PE R$ 27.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior será
utilizado recurso proveniente do cancelamento parcial da seguinte dotação do orçamento
vigente:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 01.01 - CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0001.2.0001 CÂMARA MUNICIPAL
3.1.90.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas... R$ 27.000,00
Fonte 001
27.000,00
Art.3º - Este decreto entra em vigor nesta data, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
Avenida Coronel Oliveira Motta, 715, Caixa Postal: 81, CEP 86430-000,
e-mail: camarasap(Duol.com.br a)
home page: www.camarasap.pr.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”