norma nº 397/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
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Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
Lei nº 397, de 03 de fevereiro de 2005
Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de um
barracão à Empresa Yazaki do Brasil Ltda., e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal de
Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, a proceder a Concessão de Direito Real de Uso, a
título gratuito, à empresa YAZAKI DO BRASIL LTDA,, pessoa jurídica de direito privado,
com sede na Rodovia BR-153 — Km 40, Av. Marginal nº 850/900, inscrita no CNPJ sob nº
01.641.045/0005-31, representada pelo seu sócio Diretor Estatutário Isidro Martinez, de um
barracão de propriedade do Município, com área de 1.327,20 m? (um mil, trezentos e vinte e
sete vírgula vinte metros quadrados), edificado no Lote B da Vila J. Mascaro, desta cidade,
com área de 2.442,50 m? (dois mil, quatrocentos e quarenta e dois vírgula cinquenta metros
quadrados), objeto da matrícula nº 6.116, livro 2 do Cartório de Registro de Imóveis desta
Comarca.
o
8 1º - A Concessão de que trata o caput deste artigo é
inalienável.
8 2º - A presente concessão destina-se à instalação e
funcionamento da empresa YAZAKI DO BRASIL LTDA.
Art. 2º - A presente concessão será pelo prazo de 10 (dez) anos,
podendo ser prorrogado “ad-referendum” da Câmara Municipal.
Art. 3º - Em caso de extinção, dissolução ou perda das
características e finalidades da empresa YAZAKI DO BRASIL LTDA,, o patrimônio ali
edificado será reincorporado ao Patrimônio do Município de Santo Antônio da Platina, sem
nenhum ônus para o Município.
Art. 4º - Fica dispensada a licitação, face a existência de
relevante interesse público, conforme artigo 14 da Lei Orgânica do Município, e Lei nº 321,
de 30 de março de 2004, que dispõe sobre o incentivo as Indústrias.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
UNICIPAL DE SANTO
GABINETE DO PREFEITO |
PALÁCIO DO PODER
ANTONIO DA PLATINA / ESTADO DO PARAN.
EXECUTIVO, aos 03 de fevereiro de 2005.
Prefeito Municipal
sda-jrf