norma nº 400/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
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Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
LEI Nº 400/2005
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao
Orçamento Geral do Município, um crédito Adicional Especial até o limite de R$. 468.360,02
(quatrocentos e sessenta e oito mil, duzentos e sessenta reais e dois centavos) como segue:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 12.003 — SETOR DE TURISMO
2369503631.121 COBERTURA E MELHORIAS NA ARENA DE RODEIOS DO
PARQUE DE EXPOSIÇÕES DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS
4490.00.00.00 Aplicações Diretas ............. R$. 468.360,02
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo
anterior, serão utilizados:
a. Recursos provenientes do cancelamento parcial da seguinte dotação do Orçamento vigente:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 12.002 — SETOR DE ESPORTE AMADOR
2781202241.108 CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA
NO JARDIM DO SOL
4490.51.00.00 Obras e Instalações........................ R$. 39.000,00
2781202241.109 CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA
NO JARDIM BELA VISTA
4490.51.00.00 Obras e Instalações... R$. 39.360,02
b. Recursos provenientes do contrato de repasse firmado com o Ministério
do Turismo/CAIXA. assess cases senna fit conevenene serem eeneme comemvaveras aço arrancar araras R$. 390.000,00
Total... R$. 468.360,02
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 03
de fevereiro de 2005.