norma nº 401/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
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Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
Lei nº 401, de 03 de fevereiro de 2005
Dispõe sobre assinatura de Convênio entre o
Município e o Tribunal de Justiça do Estado do
Paraná.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Santo Antônio
da Platina, Estado do Paraná, autorizado a firmar Convênio com o Tribunal de
Justiça do Estado, por tempo indeterminado, com o objetivo de oferecer Estágio
Curricular a Estudantes de Instituição de Ensino junto ao Fórum desta Comarca,
como promoção da integração ao mercado de trabalho no processo ensino-
aprendizagem.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
SANTO ANTONIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO
PODER EXECUTIVO, aos 27 de janeiro de 2005.
Preféito Municipal
sda-jrf