norma nº 404/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANT!
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
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Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
> sementes ==
LEINº 404/2005
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao
Orçamento Geral do Município, um crédito Adicional Especial até o limite de R$. 100.000,00 (cem mil
reais) como segue:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 09.008 — OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
0412200211.120 AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DA PREFEITURA MUNICIPAL
4490.51.00.00 Obras e Instalações... R$. 100.000,00
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo
anterior, serão utilizados recursos provenientes do cancelamento parcial da seguinte dotação do
Orçamento vigente:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 09.008 - OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
1545105751.073 PAVIMENTAÇÃO E RECAPE DE VIAS URBANAS
4490.51.00.00 Obras e Instalações... R$. 100.000,00
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 14
de fevereiro de 2005.
Preféito Municipal
jcf/JRF