norma nº 409/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: pmsaplatinaQuol.com.br — site: www.saplatina.com.br
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
LEI Nº409/2005 |
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná. aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: E
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao
Orçamento Geral do Município, um crédito Adicional Especial até o limite de R$. 150.000,00 (cento e
cinquenta mil reais) como segue: -
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 09.008 - OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
0412200211.122 AMPLIAÇÃO DO IMÓVEL DO SETOR DE SERVIÇOS E
OBRAS PUBLICAS
4590.61.00.00 Aquisição de ImóveiS....eseeeercememenereceaeos RS. 150.000,00
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo
nterior, serão utilizados recursos provenientes do cancelamento parcial da seguinte dotação do
Orçamento vigente:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 09.008 — OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
1545105751.073 PAVIMENTAÇÃO E RECAPE DE VIAS URBANAS
4490.51.00.00 Obras e Tastalações sorescosss acossennop ares sner R$. 150.000,00
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 17
de março de 2005.
JRF/jcf