norma nº 1297/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
> ESTADO DO PARANÂ-—=——— 0
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
LEIN?º 1.297/2014.
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Or-
çamento Geral do Município, um crédito adicional especial, até o limite de R$. 60.000,00 (sessenta
mil reais), destinado à concessão de auxílio alimentação aos servidores ativos do Legislativo Munici-
pal, como segue:
01.01 - 01.031.0001.2.001 - MANTER AS ATIVIDADES DA CÂMARA
3.3.90.46.00.00.00 Auxílio Alimentação 000
R$. 60.000,00
Art. 2º Como cobertura ao crédito de que trata o artigo anterior,
serão utilizados recursos oriundos do cancelamento parcial da dotação abaixo, de acordo com o que
dispõe o inciso III, $ 1º, art. 43, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964:
01.01 — 01.031.0001.2.001 - MANTER AS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente 000 ........................ R$. 60.000,00
Art. 3º Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.288,
de 24 de janeiro de 2014 e II da Lei Municipal nº 1.207, de 20 de maio de 2013, de conformi-
dade com o que dispõem os artigos 6º e 7º da presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, 26
de fevereiro de 2014.
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Mynicipal
Lei nº 1.297/14