← Santo Antônio da Platina (PR)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 414 / 2005 |
| Date | 2005-03-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA O HOSPITAL NOSSA SENHORA DA SAÚDE, NO VALOR DE R$ 300.000,00. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA ESTADO DO PARANÁ Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00 e-mail: pmsaplatinaQ uol.com.br — site: www.saplatina.com.br Gabinete do Prefeito Palácio do Poder Executivo LEI Nº 4142005 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município crédito adicional suplementar, até o limite de R$. 300.000,00 (trezentos mil reais), visando melhoria nas condições de atendimento prestado pelo Hospital Nossa Senhora da Saúde, como segue: , º UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 04.001 — ADMINISTRAÇÃO — SMS , 1030104282.016 APOIO AO HOSPITAL NOSSA SENHORA DA SAUDE 3350.43.00.00 Transferências a Instituições Privadas sem fins Lucrativos ......eteteeeeeeeeereneetereeeeeereeeienteies R$. 300.000,00 Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, será cancelada parcialmente a seguinte dotação do orçamento vigente: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 04.001 — ADMINISTRAÇÃO — SMS 1030104282.014 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 3390.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Físicas........ R$. 30.000,00 3390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Jurídicas..... R$. 50.000,00 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 04.006 — CENTRO SOCIAL URBANO 1030104282.022 CENTRO SOCIAL URBANO 3390.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Físicas........ R$. 30.000,00 3390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Jurídicas..... R$. 30.000,00 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 06.002 — SETOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 0842404872.035 ASSISTÊNCIA SOCIAL 3190.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil...... R$. 50.000,00 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 08.001 - ADMINISTRAÇÃO — SMF 2884300330.057 JUROS E AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 4690.71.00.00 Principal da Dívida Contratual Resgatado................ R$. 110.000,00 TOTAL... reeeeeeeeeeereseeraeaeeerasanteeaeas R$. 300.000,00 Art. 3.º - Os repasses somente serão efetuados mediante apresentação de prestação de contas à Prefeitura Municipal e à Câmara Municipal de cada parcela liberada anteriormente. Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO. PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 30 de março de 2005.