norma nº 415/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeituraQ saplatina.com — site: www.saplatina.com
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
Lei nº 415, de 31 de março de 2005
Institui o Programa de Recuperação Fiscal —- REFIS
MUNICIPAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Instituído o Programa de Recuperação Fiscal
— Refis Municipal, com a finalidade de promover a regularização de créditos do
Município, decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas, relativos a tributos
municipais, com vencimento até 31 de dezembro de 2004, constituídos ou não,
inscritos ou não em dívida ativa, parcelados ou a parcelar, protestados ou a protestar,
ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não inclusive os decorrentes de
falta de recolhimento de valores retidos.
Art. 2º - A Administração do Refis Municipal será
exercida pelo Departamento Responsável pela Dívida Ativa, a quem compete o
gerenciamento e a implementação dos procedimentos necessários à execução do
Programa, notadamente:
I — expedir atos normativos necessários à execução do
Programa;
Il — promover a integração das rotinas e procedimentos
necessários à execução do Refis Municipal, especialmente no que se refere ao sistemas
informatizados dos Departamentos envolvidos;
HI — receber as opções pelo Refis Municipal;
IV — excluir do Programa os optantes que descumprirem
suas condições.
Art. 3º - O ingresso no Refis Municipal dar-se-á por opção
da pessoa física ou jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e
parcelamento dos débitos fiscais referidos no art. 1º desta Lei, sejam decorrentes de
obrigação própria, sejam os resultantes de responsabilidade tributária, tendo por base a
data da opção.
Parágrafo Único — O ingresso no Refis Municipal, a
critério do optante, poderá implicar a inclusão da totalidade dos débitos referidos no
art. 1º desta Lei, em nome da pessoa física ou jurídica, inclusive os não constituídos,
que serão incluídos no Programa mediante confissão.
Art. 4º - A opção pelo Refis Municipal poderá ser
formalizada até o dia 31 de maio de 2005, mediante a utilização do Vermo de Opção
do Refis Municipal, conforme modelo a ser elaborado pelo Departaménto Responsável
pela Dívida Ativa, ou pagamento à vista, até 31 de maio de 70054 dos débitos
indicados no art 1º desta T ei
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Lei nº 415, de 31 de março de 2005
8 1º - Para pagamento à vista dos tributos indicados no art.
1º desta Lei será concedido o desconto de 80% (oitenta por cento) sobre o valor de
juros e multa;
8 2º - Para pagamento parcelado dos tributos indicados no
art. 1º desta Lei:
I — de 02 (duas) até 12 (doze) vezes, será concedido
desconto de 60% (sessenta por cento) sobre juros e multas, com parcelas fixas e iguais.
IH — de 13 (treze) a 24 (vinte e quatro) vezes, será
concedido desconto de 50% (cingiienta por cento) sobre juros e multa, com parcelas
fixas e iguais.
HI — de 25 (vinte e cinco) a 60 (sessenta) vezes, não será
concedido desconto.
83º - A opção pelo Refis Municipal através de
parcelamento implica:
I — pagamento imediato da primeira parcela;
H — após o pagamento imediato da primeira parcela,
suspensão da exigibilidade dos débitos não ajuizados, ou, quando ajuizados,
integralmente garantidos;
HI
estabelecidas para o Programa.
IV—-A parcela mínima não poderá ser inferior a R$ 20,00
submissão integral às normas e condições
(vinte reais).
8 4º — Caso haja necessidade de prorrogar o prazo
estipulado no caput deste artigo, o mesmo deverá ser feito através de Decreto do
Executivo Municipal.
Art. 5º - Os Débitos da pessoa física ou jurídica optante
serão consolidados tomando por base a data da formalização da opção.
$1º- A consolidação abrangerá todos os débitos existentes
em nome da pessoa física ou jurídica, na condição de contribuinte ou responsável,
constituídos ou não, inclusive os acréscimos legais (multa, juros e atualização
monetária), determinados nos termos da legislação municipal vigente.
82º - A inclusão no Refis fica condicionada, ainda ao
encerramento comprovado dos feitos, por desistência expressa e irrevogável das
respectivas ações judiciais e das defesas e recursos administrativos, a ser formulada
pelo contribuinte, bem assim da renúncia do direito, sobre os mesmos débitos, em que
se funda a ação judicial ou o pleito administrativo.
83º - Na desistência da ação judicial, deverá o contribuinte
suportar as custas judiciais e, se cabíveis, também os honorários de sucumbência.
84º - A inclusão dos débitos referidos no A 1º deste artigo
deverão ser formalizadas, mediante confissão, na forma e prazo estabelecidos por esta
Lei e nas condições estabelecidas pelo Departamento Responsável pêla Divida Ativa.
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8 5º - Requerida a desistência da ação judicial, com
renúncia ao direito sobre que se funda, os depósitos judiciais efetuados deverão ser
convertidos em renda, permitida inclusão no Refis Municipal de eventual saldo
devedor.
8 6º - Os contribuintes que possuírem Débitos ajuizados
terão seu ingresso no Refis condicionado ao pagamento de todas as despesas
processuais, que deverão ser comprovados junto com o Termo de Opção do Refis
Municipal, sujeito a parecer do Departamento Jurídico, bem como o pagamento de
eventuais despesas remanescentes, ficando a execução fiscal suspensa até o
cumprimento do parcelamento, quando ficará extinta.
87º - A opção pelo Refis Municipal exclui qualquer outra
forma de parcelamento de débitos relativos aos tributos e contribuições referidos no
art. 1º desta Lei.
Art. 6º - O débito consolidado na forma do Artigo anterior,
sem prejuízo das penalidades previstas no Art. 8º desta Lei, as parcelas pagas após os
respectivos vencimentos, sofrerão acréscimos de juros de mora de 1% (um por cento)
ao mês e de multa de mora de 10% (dez por cento).
Art. 7º - A opção pelo Refis Municipal sujeita a pessoa
física ou jurídica a:
I — confissão irrevogável e irretratável da totalidade dos
débitos incluídos no Programa;
II — aceitação plena e irretratável de todas as condições
estabelecidas para o ingresso e permanência no Programa;
HI — pagamento regular das parcelas do débito
consolidado.
Art. 8º - A pessoa física ou jurídica optante pelo Refis
Municipal será dele excluída nas seguintes hipóteses, mediante ato do Departamento
Responsável pela Dívida Ativa:
I — inobservância de qualquer das exigências estabelecidas
no Programa;
II — compensação ou utilização indevida de créditos:
II — decretação de falência, extinção, pela liquidação, ou
cisão da pessoa jurídica;
IV — concessão de medida cautelar fiscal, nos termos da
Lei Federal n.º 8397, de 06 de janeiro de 1992;
V — prática de qualquer procedimento tendente a subtrair
receita da optante, mediante simulação de ato:
VI — decisão definitiva, na esfera judicial, total ou
parcialmente desfavorável à pessoa física ou jurídica;
VII —- que não efetuar o pagamento/de /3 párcelas
consecutivas;
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VIII — no período em que o optante estiver cadastrado no
REFIS, deverá manter-se devidamente em dia com todos os seus tributos municipais.
Parágrafo único — A exclusão da pessoa física ou jurídica
do Refis Municipal implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito
confessado e ainda não pago e automática execução na garantia prestada,
restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da
legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Art. 9º - O Refis Municipal, não alcança débitos relativos
ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis — ITBI.
Art. 10 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER
EXECUTIVO, aos 31 de março de 2005.
Prefeito Municipal