norma nº 416/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeituraQsaplatina.ccom — site: www.saplatina.com
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
Lei nº 416, de 26 de abril de 2005
Altera a Lei nº 386, de 09 de dezembro de 2004, que
dispõe sobre doação de imóvel ao Tribunal Regional
do Trabalho e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os Artigos 1º e 2º da Lei nº
386, de 09 de dezembro de 2004, os quais passam a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a doar o LOTE AI-A, objeto da matrícula nº 15.217 do Cartório de
Registro de Imóveis desta Comarca, com área de 1.496,00 mº (um mil
quatrocentos e noventa e seis metros quadrados), localizado na Praça São
Benedito, nesta cidade, à União Federal, para a construção do prédio para a
Vara do Trabalho, através do Tribunal Regional do Trabalho da 9º Região.
Art. 2º - Conforme o estabelecido na Resolução nº
01/90 — Lei Orgânica do Município, e Decreto Legislativo nº 01/94, a União
Federal, através do Tribunal Regional do Trabalho da 9º Região, deverá
edificar o prédio para a Vara do Trabalho no período de 02 (dois) anos, a
partir da publicação desta Lei. ”
Art. 2º - Onde se lê Art. 7º, leia-se Art. 4º.
Art. 3º - Essa lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
SANTO ANTONIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANA / PALÁCIO DO
PODER EXECUTIVO, aos 26 de abril de 2005.
Prefeito Municipal
Sda-jrf