norma nº 419/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
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LEI Nº 419/2005
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao
Orçamento Geral do Município, um crédito Adicional Suplementar até o limite de R$. 336.000,00
(trezentos e trinta e seis mil reais) como segue:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 09.006 — FROTA MUNICIPAL
1545200212.070 FROTA MUNICIPAL
4490.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente..... R$. 336.000,00
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo
anterior, serão utilizados:
a. Recursos provenientes do cancelamento parcial da seguinte dotação do Orçamento vigente:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 09.006 — FROTA MUNICIPAL
1545200212.070 FROTA MUNICIPAL
3390.30.00.00 Material de Consumo... RS. 67.000,00
b. Recursos provenientes de convênio firmado com o Ministério
da Agricultura... .R$. 269.000,00
Total.. R$. 336.000,00
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 26
de abril de 2005.
a
JOSÉ LHO
Prefetó Municipal
jef