norma nº 420/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
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Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
LEI Nº 420, de 19 de maio de 2005
Dispõe sobre a prestação de serviço voluntário por pessoa
física ou jurídica a órgão da administração direta e indireta da
Prefeitura Municipal.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a prestação de serviço voluntário por
pessoa física ou jurídica a órgão da administração direta e indireta da Prefeitura Municipal
deste Município.
Parágrafo único — Constitui serviço voluntário a atividade não
remunerada com objetivos cívicos, culturais, educacionais, recreativos, humanitários e de
assistência social.
Art. 2º - O serviço voluntário não gerará vínculo empregatício,
nem obrigação de natureza trabalhista ou afins.
Art. 3º - O serviço voluntário será exercido mediante a
celebração de termo de adesão entre o órgão e o prestador de serviço voluntário, devendo nele
- constar o objetivo e as condições do seu exercício.
Art. 4º - O prestador de serviço voluntário poderá ser ressarcido
pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias.
Parágrafo único — As despesas a serem ressarcidas deverão
estar expressamente autorizadas pelo órgão a que for prestado o serviço voluntário.
Art. 5º - As despesas com a execução desta Lei correrão por
conta de dotação orçamentária própria e suplementada, se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANA / ALÁCIO DO PODER
EXECUTIVO, aos 19 de maio de 2005.
sda-jrf