norma nº 421/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeituraQ saplatina.com — site: www.saplatina.com
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
LEI Nº 421, de 19 de maio de 2005
Altera a alínea “a” do art. 14 da Lei Municipal nº
05/96, e acrescenta-lhe o art. 17a.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A alínea “a” do Artigo 14 da Lei Municipal nº
05/96, passa a ter a seguinte redação:
“a) Secretaria Executiva, composta por Presidente,
Vice-Presidente, Secretário e Tesoureiro;”
Art. 2º - Fica acrescentado à Lei Municipal nº 05/96, o
art. 17a com a seguinte redação:
“Art. 17a — São atribuições do Vice-Presidente:
a) Substituir o Presidente em caso de falta ou
impedimento;
b) assumir o mandato em caso de vacância do cargo de
Presidente, até o seu término;
c) prestar, de modo geral, sua colaboração e ajuda ao
Presidente.”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, ESTADO DO PARANÁ, PALÁCIO DO
PODER EXECUTIVO, aos 19 de maio de 2005.
JOSE [FILHO
Prefeito Municipal
sda-jrf
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
CNPJ — 77.778.744/0001-66
AUTÓGRAFO Nº 421/2005
PROJETO DE LEINº 02/2005
Altera a alínea “a” do art. 14 da Lei Municipal nº 05/96 e
acrescenta-lhe o art. 17a.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A alínea “a” do art. 14 da Lei Municipal nº 05/96
passa a ter a seguinte redação:
“a). Secretaria Executiva, composta por Presidente, Vice-
Presidente, Secretário e Tesoureiro”
Art. 2º. Fica acrescentado à Lei Municipal nº 05/96 o art. 17a
com a seguinte redação:
“Art. 17a. São atribuições do Vice-Presidente:
a). substituir o Presidente em caso de falta, ausência ou
impedimento;
b). assumir o mandato em caso de vacância do cargo de
presidente, até o seu término;
c). prestar, de modo geral, sua colaboração e ajuda ao
Presidente.”
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE SANTO ANTÔNIO DA TINA, ESTADO DO PARANA, em 10 de maio de
2005
DA SILVA
Presidente dá Câmara Municipal
Avenida Coronel Oliveira Motta. 715. Caixa Postal: 81. CEP 86430-000
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