← Santo Antônio da Platina (PR)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 422 / 2005 |
| Date | 2005-06-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES A ENTIDADES FILANTRÓPICAS DO MUNICÍPIO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA ESTADO DO PARA —————ima Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00 Gabinete do Prefeito Palácio do Poder Executivo LEI Nº 422/2005 Dispõe sobre a concessão de subvenções a Entidades Filantrópicas do Município. A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art, 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções no valor de R$. 282.000,00 (duzentos e oitenta e dois mil reais), para atender às seguintes entidades: Centro Educacional Lar Jesus Adolescente ............... is isirecreeereereeeaeeeereereneneeeeneso R$. 9.000,00 Escola de Formação de Guardas-Mirins Duque de Caxias... R$. 14.000,00 Provopar de Santo Antônio da Platina................ R$. 214.000,00 Associação de Recuperação do Alcoólatra — ARA... 5.000,00 Pastoral da Criança..........eeeseeeereeereseerertenos 8.000,00 Asilo São Francisco de Assis 12.000,00 Associação de Promoção Humana Platinense 20.000,00 TOTAL ..seeereeereaeenereaaaereeeenerereenenenaenenaeena - 282.000,00 Art. 2.º - Os repasses serão feitos parcelas mensais, de acordo com o disposto nos convênios a serem em firmados com as entidades supra mencionadas, mediante apresentação * de prestação de contas da parcela anteriormente recebida à Câmara Municipal e à Prefeitura Municipal. Art. 3º - Para atender ao disposto no Artigo 1º da presente Lei, fica o “Executivo Municipal autorizado a suplementar a seguinte dotação do Orçamento vigente: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 06.004 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 0824404872.045 SUBVENÇÕES SOCIAIS 3350.43.01.00 Subvenções Sociais..............eresecenerereereerereresesesesens R$. 282.000,00 Art. 4º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 3º, serão canceladas total/parcialmente as seguintes dotações do Orçamento vigente: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 06.001 — ADMINISTRAÇÃO - SMAS 0812204862.033 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 3390.32.00.00 Material de Distribuição Gratuita... R$. 9.000,00 0824304832.034 CONSELHO TUTELAR DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA 3390.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Físicas ........ R$. 20.000,00 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 06.002 — SETOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 0824404872.035 ASSISTÊNCIA SOCIAL 3190.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil....... R$. 50.000,00 3190.13.00.00 Obrigações Patronais o 20.000,00 3190.16.00.00 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil.. «R$. 15.000,00 3390.32.00.00 Material para Distribuição Gratuita ............ . 32.000,00 0824404872.036 PROGRAMA PLANTÃO SOCIAL 3390.32.00.00 Material para Distribuição Gratuita... R$. 10.000,00 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 06.003 — SETOR DE PLANEJAMENTO FAMILIAR 0824404872.037 PLANEJAMENTO FAMILIAR 3190.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil....... R$. 4.000,00 3190.13.00.00 Obrigações Patronais . R$. 1.000,00 3390.30.00.00 Material de Consumo .. R$. 1.000,00 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 06.004 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 0824304832.040 PROJETO SOCIAL ESTAÇÃO FUTURO 3190.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civ....... . 10.000,00 3390.00.0.00 Material de Consumo .............. ema fere (RS. 18.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA ESTADO DO PARANÁ Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00 Gabinete do Prefeito Palácio do Poder Executivo 0824304832.042 PROJETO SOCIAL ESTAÇÃO DA JUVENTUDE 3190.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil....... R$. 20.000,00 3390.30.00.00 Material de Consumo .. R$. 36.000,00 3390.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Físicas ........ R$. 14.000,00 4490.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente .................... RS. 10.000,00 0830604272.046 AÇÃO PRODUÇÃO DE ALIMENTOS 3190.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil....... R$. 3.000,00 3390.30.00.00 Material de Consumo...........esersaererseeiea R$. 9.000,00 TOTAL... rrsererereenererecesaenesesa 282.000,00 Art. 5º - Os valores constantes no art. 1º desta lei somam-se aos das entidades contempladas no art. 1º da Lei Municipal nº 387/2004. Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 1º de junho de 2005. Jef