norma nº 423/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
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Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
ms Lei nº 423, de 14 de junho de 2005
Altera a Lei nº 396, de 20 de janeiro de 2005.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os Incisos VI, IX e X do artigo 21 da Lei nº
396, de 20 de janeiro de 2005, que passam a ter a seguinte redação:
“Art. 21 -...
VI - Secretaria Municipal da Saúde
a) Secretário Municipal da Saúde
b) 01 (um) Diretor do Departamento da Saúde
e) 01 (um) Chefe de Odontologia
d) 01 (um) Chefe de Farmácia
e) 01 (um) Chefe de Laboratório
f) 01 (um) Chefe do Centro Social Urbano
g) 01 (um) Chefe de Mini-Postos de Saúde
h) 01 (um) Diretor do Departamento de Vigilância Sanitária e
Epidemiologia
i) 01 (um) Assessor Administrativo |
j) 02 (dois) Assessor Administrativo II
IX- Secretaria Municipal da Agricultura e do Meio Ambiente
. a) Secretário Municipal da Agricultura e do Meio Ambiente
b) 01 (um) Diretor do Departamento da Agricultura
ec) 01 (um) Diretor do Departamento de Meio Ambiente
X — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
a) Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico
b) 01 (um) Diretor do Departamento de Indústria e Comércio
c) 01 (um) Diretor do Departamento de Turismo
d) 01 (um) Assessor Administrativo |
e) 01 (um) Assessor Administrativo II”
Art. 2º - Os artigos 37, 38, 39 e 40 passam a ter a seguinte
redação:
“Art. 37 - À Secretaria Municipal da Agricultura e do Meio
Ambiente compete: elaboração e execução da política municipal de desenvolvimento da
agricultura e pecuária; implantar sistemas de informações técnicas concernentes às atividades
agropecuárias; estudar, projetar e colocar à apreciação e aprovação os projetos necessários à
melhorias das atividades agrícolas do Município; colaborar com a vigilância fitossanitária;
adotar medidas no sentido de disseminação de pragas e doenças agrícolas; dar apoio à criação
de hortas comunitárias promovendo a fixação do homem no campo; fomentar o plantio e a
comercialização de hortifrutigranjeiros; coordenar o Centro de Produção Hortifrutigranjeiro
do Município: estímulo a parcerias e ao associativismo: coordenação da política e diretrizes
a serem fixadas no desenvolvimento do meio ambiente no Município; apoio técnico às
atividades de urbanização, paisagismo e limpeza pública; incentivar através de programas a
limpeza de rios. riachos e nascentes bem como o repovoamento de peixes; elaboração e
execução de projetos de recuperação e preservação ambiental, de forma direta e em parceria
com órgãos estaduais ou federais; definir e propor normas e procedimentos visando a proteção
do meio ambiente do Município, promover a criação de reservas e estações ecológicas, áreas
de proteção ambiental e as de relevantes interesse ecológico para o município; manter
intercâmbio com entidades oficiais e privadas de pesquisa e de atividades no âmbjtó da defesa
do meio ambiente: desempenhar outras atividades correlatas em sua área de at ção e/ou que
forem determinadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
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PROJETO DE LEI Nº 31/05
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Art. 38 - A Secretaria Municipal da Agricultura e do Meio Ambiente
é composta pelos seguintes Departamentos:
I- Departamento da Agricultura:
II - Departamento de Meio Ambiente.
Art. 39 — A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
tem por atuação o desenvolvimento de ações abrangentes nas seguintes áreas: executar as atividades
concernentes ao planejamento e o desenvolvimento industrial e comercial do município;
desenvolvimento e execução de projetos visando a implantação de parques industriais; elaboração de
projetos que objetivem aumentar a ofertar de empregos em consonância ao desenvolvimento
sustentável do Município: estímulo a parcerias e ao associativismo; realizar a promoção econômica do
município, buscando atrair iniciativas industriais e comerciais: incentivar a implantação de indústrias
ou casas comerciais que possam, pelo aproveitamento dos recursos naturais e humanos disponíveis,
servir de base para o desenvolvimento do município: orientar os possíveis investidores quanto as
melhores áreas para industria e comércio, através de campanhas idealizadas em dados estatísticos e a
realidade do município; estudar e coordenar um sistema de promoção de venda de bens
manufaturados, oriundos da agroindústria do município, proporcionando o aumento de consumo dos
mesmos; coordenação da política e diretrizes a serem fixadas no desenvolvimento do turismo no
Município: coordenação das atividades de desenvolvimento, divulgação e prática de atividades
turísticas; desempenhar outras atividades correlatas em sua área de atuação e/ou que forem
determinadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 40 - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico é
composta pelos seguintes Departamentos:
1 - Departamento de Indústria e Comércio:
“ IH — Departamento de Turismo.”
Art. 3º - Ficam alterados os itens 7, 10 e 11 do Anexo I da Lei nº 396,
de 20 de janeiro de 2005, como segue:
“7. SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
7.1. Gabinete do Secretário
7.2. Departamento da Saúde
7.2.1. Odontologia Municipal
7.2.2. Farmácia Municipal
7.2.3. Laboratório Municipal
7.2.4. Centro Social Urbano
7.2.5. Mini-Postos de Saúde
7.3. Departamento de Vigilância Sanitária e Epidemiologia
10. SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E DO MEIO AMBIENTE
10.1. Gabinete do Secretário
10.2. Departamento da Agricultura
10.3. Departamento de Meio Ambiente
11. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
11.1. Gabinete do Secretário
11.1.1. Parque de Exposições Dr. Alício Dias dos Reis
11.2. Departamento de Indústria e Comércio
11.2.1. Parque de Indústrias
11.3. Departamento de Turismo”
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Art. 4º - O Anexo II — Quadro de Cargos de Provimento em Comissão,
da Lei nº 396, de 20 de janeiro de 2005, passará a ter a seguinte redação:
PROJETO DE LEI Nº 31/05
ANEXO II
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
NÚMERO CARGOS SÍMBOLO
0 Secretário Municipal Geral Subsídio
0 Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento subsídio
0 Secretário Municipal de Administração subsídio
0 Secretário Municipal da Fazenda subsídio
0 Secretário Municipal da Saúde subsídio
0 Secretário Municipal de Assistência Social subsídio
0 Secretário Municipal da Educação, Cultura, Esporte e Recreação subsídio
0 Secretário Municipal da Agricultura e do Meio Ambiente subsídio
0 Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico subsídio
04 Assessor Jurídico Cc-01
0 Assessor Legislativo Cc-02
0 Chefe de Gabinete Cc-02
0 Coordenador de Controle Interno Cc-02
0 Diretor do Departamento de Planejamento e Desenvolvimento CCc-02
0 Diretor do Departamento de Engenharia Cc-02
0 Diretor do Departamento de Arquitetura e Urbanismo Cc-02
0 Diretor do Departamento de Obras e Serviços Urbanos CCc-02
0 Diretor do Departamento de Obras e Serviços Rurais CCc-02
0 Diretor do Departamento de Administração CCc-02
0 Diretor do Departamento de Recursos Humanos Cc-02
01 Diretor do Departamento de Finanças Cc-02
0 Diretor do Departamento de Contabilidade Cc-02
01 Diretor do Departamento de Fiscalização e Tributação CCc-02
01 Diretor do Departamento da Saúde CCc-02
01 Diretor do Departamento de Vigilância Sanitária e Epidemiologia Cc-02
01 Diretor do Departamento de Assistência Social Cc-02
01 Diretor do Departamento da Educação Cc-02
01 Diretor do Departamento de Ensino Profissionalizante CCc-02
01 Diretor do Departamento de Cultura CCc-02
01 Diretor do Departamento de Esporte e Recreação Cc-02
01 Diretor do Departamento da Agricultura CC-02
01 Diretor do Departamento de Meio Ambiente CCc-02
01 Diretor do Departamento de Indústria e Comércio Cc-02
01 Diretor do Departamento de Turismo Cc-02
08 Assessor Técnico CCc-02
01 Diretor de Informática CCc-02
03 Assessor de Planejamento Familiar CCc-03
01 Assessor de Comunicação CCc-03
01 Assessor de Imprensa CCc-03
01 Assessor de Relações Públicas Cc-03
01 Diretor do PROCON CCc-03
01 Chefe da Merenda Escolar CC-03
01 Diretor do Transporte Escolar CCc-03
01 Técnico em Informática CC-04
05 Assessor de Assistência Social CCc-04
01 Diretor de Escola CCc-04
07 Diretor de Creche Cc-04
05 Conselheiro Tutelar CC-04
35 Assessor Administrativo 1 CC-05
35 Assessor Administrativo Il CC-06
03 Assessor Administrativo de Distritos e Povoado CÇ-06
>
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PROJETO DE LEI Nº 31/05
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
Art. 5º - O Anexo IV — Quadro de Funções Gratificadas, da Lei nº
396, de 20 de janeiro de 2005, passará a ter a seguinte redação:
ANEXO IV
QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS
denominação símbolo
Chefe da Divisão de Contabilidade FG-01
Chefe da Divisão de Tesouraria FG-01
Chefe da Divisão de Fiscalização Tributária FG-01
Chefe da Divisão de Recursos Humanos FG-01
Chefe da Divisão de Expediente e Comunicação FG-01
Chefe da Divisão de Informática FG-01
Chefe da Divisão de Orçamento e Prestação de Contas FG-0]
Chefe da Divisão de Licitação FG-01
Chefe da Odontologia Municipal FG-01
Chefe da Divisão de Compras e Almoxarifado FG-02
Chefe da Divisão do INCRA FG-02
Chefe da Divisão de Patrimônio FG-02
Encarregado do Caixa FG-02
Chefe da Frota Municipal FG-02
Chefe do Centro Social Urbano FG-03
Encarregado do Parque de Exposições Dr. Alicio Dias dos Reis FG-03
Chefe da Farmácia Municipal FG-03
Chefe do Laboratório Municipal EG-03
Chefe dos Mini-Postos de Saúde FG-03
Encarregado dos Cemitérios FG-03
Encarregado da Junta de Serviço Militar FG-03
>
Art. 6º - Fica alterado o Art. 45 da Lei nº 396, de 20 de janeiro de
2005, que passará a ter a seguinte redação:
“Art. 45 — O Quadro de Funções Gratificadas e os respectivos valores
são os constantes do Anexo IV e V.
8 1º - As Funções Gratificadas somente serão deferidas a servidores
efetivos.
82º - O servidor do Quadro de Pessoal Efetivo, investido em Função
de Chefia, pelo período mínimo de 10 (dez) anos, terá o valor correspondente à Função Gratificada,
incorporado integralmente para os fins previstos no Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 20/98, de
15/12/98, e artigo 5º da Lei Municipal nº 357/04, de 30/06/04.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANA / PALÁCIO DO PODER EX , aos 14 de junho de
2005.
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ÍILHO
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