norma nº 424/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeituraQ saplatina.com — site: www.saplatina.com
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
Lei nº 424, de 22 de junho de 2005
Autoriza o Município de Santo Antônio da Platina a conceder
o Direito Real de Uso de espaços junto ao PARQUE DE
EXPOSIÇÕES PREFEITO DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS —
EFAPI à SOCIEDADE RURAL DO NORTE PIONEIRO, nos
termos do Art. 14 da Lei Orgânica do Município e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Município de Santo Antônio da Platina
autorizado a Conceder o Direito Real de Uso à SOCIEDADE RURAL DO NORTE
PIONEIRO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 07.222.622/0001-03,
de espaços junto ao Parque de Exposição Prefeito Dr. Alício Dias dos Reis — EFAPI,
localizado às margens da Rodovia BR-153, Município de Santo Antônio da Platina, composto
pelos Lotes abaixo relacionados, objetos da Matrícula sob nº 15.375, do Cartório de Registro
de Imóveis desta Comarca, como segue:
a) LOTE “B” - com área de 12.485,24 m? (doze mil,
quatrocentos e oitenta e cinco vírgula vinte e quatro metros quadrados):
b) LOTE “€C” - com área de 10.308,65 m? (dez mil, trezentos e
oito vírgula sessenta e cinco metros quadrados);
c) LOTE “D” - com área de 13.080,45 m? (treze mil e oitenta
vírgula quarenta e cinco metros quadrados):
d) LOTE “E” - com área de 4.160,51 m? (quatro mil, cento e
sessenta vírgula cingúenta e um metros quadrados);
e) LOTE “G” - com área de 7.674,44 m? (sete mil, seiscentos e
setenta e quatro vírgula quarenta e quatro metros quadrados);
f) LOTE “7” - com área de 28.774,87 m? (vinte e oito mil,
setecentos e setenta e quatro vírgula oitenta e sete metros quadrados);
g) LOTE “K” - com área de 28.323,75 m? (vinte e oito mil,
trezentos e vinte e três vírgula setenta e cinco metros quadrados):
h) LOTE “L” - com área de 16.427,11 m? (dezesseis mil,
quatrocentos e vinte e sete vírgula onze metros quadrados);
1) LOTE “M” - com área de 52.340,38 m? (cingienta e dois
mil, trezentos e quarenta vírgula trinta e oito metros quadrados):
j) ÁREAS DAS ALAMEDAS - com 19.805,00 m? (dezenove
mil. oitocentos e cinco metros quadrados):
k) ÁREAS DAS PRAÇAS - com 1.154,25 m? (um mil, cento e
cingienta e quatro vírgula vinte e cinco metros quadrados).
Art. 2º - Nos espaços descritos no artigo anterior a
Concessionária passará a gerir todos os negócios relacionados ao uso de Parque, de forma
livre e independente, sem qualquer forma de prestação de contas a não Ser aos seus próprios
associados, exceção feita aos investimentos realizados com recursos o Município e à
administração do patrimônio que compõe o Parque de Exposição rec concessão.
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Art. 3º - A Concessão de Direito Real de Uso do bem descrito
no art. 1º será feita por instrumento público, registrado nos termos da legislação federal
vigente. e publicado, em forma de extrato, na imprensa oficial.
Parágrafo único - As despesas decorrentes do registro aludido
no caput correrão a expensas da concessionária.
Art. 4º - O contrato de Concessão de Direito Real de Uso
deverá conter:
I- a especificação do bem concedido:
II - a destinação a ser dada ao imóvel:
II - os deveres relativos à manutenção do patrimônio público;
IV - os direitos, garantias e obrigações da Concessionária e do
Poder Concedente:
V-as sanções;
VI - o foro e modo para solução extrajudicial das divergências
contratuais.
Art. 5º - A concessão será feita pelo prazo de 20 (vinte) anos,
assegurado o direito à renovação, por iguais períodos, mediante manifestação das partes, salvo
na hipótese de a Concessionária descumprir as condições estabelecidas no contrato, conforme
apurado em processo administrativo, com a garantia de ampla e prévia defesa.
Art. 6º - A extinção da concessão antes do prazo estipulado só
ocorrerá caso a Concessionária dê ao bem destinação diversa da estabelecida no contrato sem
expressa autorização do Poder Concedente ou infrinja as disposições desta Lei.
$ 1º - Transitada em julgado a decisão judicial que reconhecer o
desvio no uso na forma do “caput”, a Concessionária deverá devolver imediatamente o bem,
sob pena de ser responsabilizada pelos prejuízos decorrentes da mora.
$ 2º - Sobrevindo a extinção da concessão por culpa exclusiva
da Concessionária, todas as benfeitorias realizadas nos bens concedidos reverterão ao Poder
Concedente a título gratuito;
$3º - Ao término da concessão, por expiração do prazo, ou por
interesse das partes, o Poder Concedente indenizará à Concessionária pelas benfeitorias úteis
e necessárias que esta vier a implantar com autorização expressa, de conformidade com a
determinação constante no Art. 9º desta Lei.
Art. 7º - O Poder Concedente manterá, após a outorga do
Direito Real de Uso. todas as prerrogativas e deveres relativos ao imóvel, cabendo-lhe
especialmente:
1 - fiscalizar o uso do bem concedido:
II - promover a vigilância sanitária;
III - realizar a coleta de lixo;
IV — manter a iluminação pública das alamedas.
Parágrafo único - Quando da realização das Exposições Feira
Agropecuária e Industrial do Norte Pioneiro, denominadas EFAPI, ou outra denominação que
vier a ser dada pela Concessionária, a serem realizadas anualmente no Parque de Exposição
Alicio Dias dos Reis, ao Poder Concedente caberá: |
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a) Realizar, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, a
manutenção das vias de acesso e vias internas do Parque, sejam elas asfaltadas ou não,
conservando-as durante o período em que durar o evento;
b) Indicar um representante do Poder Concedente e solicitar ao
Poder Legislativo que indique o seu representante para participar da Comissão da Exposição
Feira Agropecuária de cada ano, a qual será interlocutora entre aqueles e a Concessionária
durante o período do evento.
Art. 8º - Caberá à Concessionária:
1 - manter e conservar o bem concedido;
II - atender às finalidades estabelecidas no contrato para o bem
concedido;
HI - manter pessoal para a implementação das atividades
relacionadas ao contrato de concessão;
IV - submeter-se à fiscalização do poder concedente.
V - respeitar os compromissos assumidos pelo MUNICÍPIO
com relação às cessões de uso e das instalações objetos de leis ou decretos estabelecidos em
favor de entidades ou indústrias que se encontram lotadas no recinto do Parque de
Exposições, até a expiração dos prazos respectivos, conforme abaixo relacionado:
a) Lei nº 296, de 13 de novembro de 2003 — Concessão em
favor da empresa Carlos Eduardo da Silva Fantinatti - FAMOL, de um barracão com área de
634.00 m? (seiscentos e trinta e quatro metros quadrados);
b) Lei nº 300, de 11 de dezembro de 2003 - Concessão em
favor da APAE — Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais, de um barracão.
8 1º - Quando expirados os prazos dos benefícios e autorizações
referidos nas alíneas 'a' e 'b”, constantes do inciso V do presente Artigo e, em caso de não
serem renovadas as concessões referidas nos termos das legislações próprias e já existentes, as
respectivas áreas serão revertidas à concessionária, com a anuência do Poder Concedente.
8 2º - Com referência às concessões passíveis de revogação e
isto vindo a ocorrer, a Concessionária poderá firmar novos compromissos com as entidades
mencionadas nas alíneas *a” e “b” do inciso V, retro, com o necessário beneplácito do
Município. sob a forma de utilização das dependências cedidas, mantendo-se, no que couber,
as disposições originais.
Art. 9º - É livre a utilização do Parque de Exposição pela
Concessionária, com exceção das áreas previamente cedidas conforme disposto no inciso V
do Art. 8, podendo a mesma gerir todos os negócios a serem realizados no recinto do Parque
de Exposição relacionados à agricultura, pecuária, indústria e comércio, organizar eventos,
locar salões ou terrenos para instalação de barracas e estacionamentos e proceder à
manutenção nos prédios existentes, ressalvadas a execução de reformas, construção de novos
prédios, demolição e alteração de destinação dos prédios, que ficam condicionados à prévia
autorização por parte do Poder Concedente.
$ 1º - Todas as receitas auferidas com a realização das
exposições, leilões. intermediações de vendas, doações, locação de prédios, galpões, terrenos
e espaços destinados a publicidades ou a estacionamentos serão exclusivamente da
Concessionária. respondendo esta, também, por quaisquer despesas oriundas da sua atividade
A
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Cabrini rei Lei nº 424, de 22 de junho de 2005
Palácio do Poder Executivo
e relacionadas com o Parque de Exposições que não sejam de responsabilidade do Poder
Concedente.
$ 2º - Fica vedado à Concessionária cobrar ingresso para o
acesso de pessoas ao Parque de Exposições, durante a realização da EFAPI, exceto para as
promoções em recinto fechado.
Art. 10 - Fica vedada a venda, a alienação sob qualquer forma
do bem concedido e seus acessórios, bem como a transferência, no todo ou em parte, da
presente Concessão.
Art. 11 - A Concessionária fica responsável por nomear as
comissões necessárias para a execução dos trabalhos nas Feiras Agropecuárias — EFAPI.
Art. 12 - Fica a Concessionária isenta, durante o período da
Concessão, do pagamento do ITPU relativo ao imóvel concedido.
Art. 13 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
. ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER
EXECUTIVO, aos 22 de junho de 2005.
JOSÉ FILHO
Prefeito Municipal
sda-grb