norma nº 425/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
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Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
Lei nº 425, de 23 de junho de 2005
Dispõe sobre autorização para promover gestões e
celebrar assunção de dívida junto ao INSS, referente
ao Hospital Nossa Senhora da Saúde, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal-de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado
promover gestões junto ao Instituto Nacional de Seguro Social — INSS, e
celebrar assunção de dívida dos débitos pendentes devidos pelo Hospital Nossa
Senhora da Saúde àquele Instituto.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado
constituir e remanejar recursos orçamentários para fazer frente àquela despesa.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO
PODER EXECUTIVO, aos 23 de junhode 2005.
JOSE
Prefeito Municipal
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