norma nº 426/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeituraQ saplatina.ccom — site: www.saplatina.com
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
Lei nº 426, de 1º de julho de 2005
Dispõe sobre doação de imóvel ao CETEC -— CENTRO
EDUCACIONAL TECNOLÓGICO DE ENSINO E
CULTURA instituição mantenedora da FANORPI —
FACULDADE DO NORTE PIONEIRO e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar o
LOTE F e H. objetos da Matrícula sob nº 15.375, do Cartório de Registro de Imóveis desta
Comarca, sendo que o Lote F com área de 4.984,81 M? (quatro mil, novecentos e oitenta e
quatro e oitenta e um metros quadrados) e o Lote H com área de 7.496,48 Mº (sete mil,
quatrocentos e noventa e seis e quarenta e oito metros quadrados), localizados no Parque de
Exposição Prefeito Dr. Alício Dias dos Reis — EFAPI, às margens da Rodovia BR-153,
Município de Santo Antônio da Platina-PR ao CETEC — CENTRO EDUCACIONAL
TECNOLÓGICO DE ENSINO E CULTURA, CNPJ sob nº 02.088.640/0001-20, mantenedor
da FANORPI - FACULDADE DO NORTE PIONEIRO.
Art. 2º - O imóvel doado reverterá ao patrimônio da
Administração Pública Municipal, se o donatário não lhe der o uso prometido ou desviar de
sua finalidade, que é a instalação e permanência da Faculdade do Norte Pioneiro - FANORPI
no exercício de atividades relacionadas a todas as áreas do ensino.
Parágrafo único — Se o donatário não der causa ao desvio da
finalidade prevista no caput, o município, na retomada do imóvel, o ressarcirá pelas
benfeitorias acrescidas, a partir desta Lei.
Art. 3º - Após a doação, o donatário compromete-se a repassar
para o Município 60 (sessenta) vagas, sendo:
I- 30 (trinta) vagas no curso de Pedagogia;
N- 10 (dez) vagas no curso de Jornalismo;
TI- 10 (dez) vagas no curso Publicidade:
IV- 10 (dez) vagas no curso Ciências Econômicas.
Parágrafo Único — As vagas concedidas nos cursos acima
mencionados são intransferíveis e serão distribuídas da seguinte maneira:
I - para o curso de Pedagogia serão concedidas 30 (trintas)
vagas a partir do exercício de 2005, para professores efetivos da rede municipal de ensino.
Il - para os cursos de Jornalismo, Publicidade e Ciências
Econômicas, as vagas concedidas serão distribuídas da seguinte forma:
a) Para o ano de 2006 serão concedidas:
e (4 (quatro) vagas para o Curso de Jornalismo;
e 04 (quatro) vagas para o Curso de Publicidade e
Propaganda;
e 04 (quatro) vagas para o Curso de Ciências Econômicas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
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Gabinete Ex Prefeito PROJETO DE LEI Nº 35/05
Palácio do Poder Executivo
b) Para o ano de 2007 serão concedidas:
e 03 (três) vagas para o Curso de Jornalismo;
e 03 (três) vagas para o Curso de Publicidade e Propaganda:
e 03 (três) vagas para o Curso de Ciências Econômicas.
c) Para o ano de 2008 serão concedidas:
e 03 (três) vagas para o Curso de Jornalismo;
e 03 (três) vagas para o Curso de Publicidade e Propaganda;
e 03 (três) vagas para o Curso de Ciências Econômicas.
Art. 4º - Os candidatos às vagas acima mencionadas deverão
adequar-se aos seguintes requisitos:
I- inscrição e prévia aprovação no exame vestibular;
II- efetivação da matrícula no Curso de seu interesse, de acordo
com as normas constantes no Edital dos respectivos vestibulares.
Parágrafo Único - A concessão das vagas acima mencionadas
estará condicionada a estudo social a ser realizado pelo Departamento de Assistência Social
do Município e submetido à aprovação do Poder Legislativo.
Art. 5º - Fica desafetada a área constante no artigo 1º desta Lei
da destinação originária e convertida para a categoria de bem dominial, a fim de possibilitar a
referida doação.
Art. 6º - A doação do bem descrito no art. 1º será formalizada
por instrumento público, após 30 (trinta) dias da data de publicação desta Lei e será registrado
nos termos da legislação federal vigente, e publicado, em forma de extrato, na imprensa
oficial.
Parágrafo único - As despesas com a documentação aludida no
caput deste artigo correrão a expensas do CETEC.
Art. 7º - Ficam Revogadas as Leis nº 35, de 03 de outubro de
1997, nº 74, de 09 de maio de 2000, e nº 297, de 13 de novembro de 2003.
Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTONIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER
EXECUTIVO, aos 1º de julho de 2005.
sda-jrf