← Santo Antônio da Platina (PR)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 427 / 2005 |
| Date | 2005-08-22 |
| Ementa | REVOGA A LEI Nº 319/2004 (DIREITO REAL DE USO DE TERRENO PARA INSTALAÇÃO DE ANTENA PARA PROVIMENTO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA - SCM, À TDKOM INFORMÁTICA LTDA). |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA ESTADO DO PARANÁ Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00 e-mail: prefeituraQsaplatina.ccom — site: www.saplatina.com Gabinete do Prefeito Palácio do Poder Executivo Lei nº 427, de 22 de agosto de 2005 Revoga a Lei nº 329, de 30 de março de 2004. A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Revogada a Lei nº 319, de 30 de março de 2004, que dispõe sobre a concessão de Direito Real de Uso de terreno para instalação de antena para provimento de Serviço de Comunicação Multimídia — SCM, à TDKOM INFORMÁTICA LTDA. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 22 de agosto de 2005. Prefeito Municipal sda-jrf