norma nº 429/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
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Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
Lei nº 429, de 25 de agosto de 2005
Dispõe sobre a venda de imóvel de propriedade do
município, localizado na Rua Munhoz da Rocha, e dá
outras providências. É
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
alienar, mediante o competente processo licitatório, o imóvel pertencente ao Município
de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, objeto da matrícula nº 3.929 do
Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, com as seguintes características: “pela
frente limita-se com a Rua Munhoz da Rocha, numa distância de 11,90 metros. Pelo
lado direito com quem olha da rua, limita-se com a propriedade do Sr. Teodoro Nunes
Pereira, numa distância de 28,00 metros. Pelo lado esquerdo, limita-se com a
propriedade do Sr. Francisco Carvalho de Melo, numa distância de 28.00 metros. Pelos
fundos, limita-se com propriedade do Sr. Francisco Ribeiro Marques, numa distância
de 11,00 metros e com a propriedade do Sr. Francisco Carvalho de Melo, numa
distância de noventa (90) centímetros. totalizando 11,90 metros, perfazendo a área
total de 333,20 m? (trezentos e trinta e três vírgula vinte metros quadrados), contendo
um prédio em alvenaria de tijolos, com área coberta de 219,00 m? .”
8 1º. A alienação de que trata o caput deste artigo, será feita
através de licitação, cuja venda não poderá ser com valor inferior ao da avaliação
efetuada pela Comissão designada através da Portaria nº 235/05, de 14 de junho de
2005.
8 2º. O recurso financeiro obtido pela venda do imóvel do
caput será aplicado na compra de 01 (um) veículo micro-ônibus, zero quilômetro, para
o transporte de pacientes, com doença grave, em tratamento em outros municípios.
Art.2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÓNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER
EXECUTIVO, aos 25 de agosto de 2005.
Prefeito Municipal