norma nº 430/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
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Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
Lei nº 430, de 25 de agosto de 2005
Altera o $ 1º do Artigo 5º da Lei nº 201, de 02 de
outubro de 2002, que dispõe sobre a composição do
Conselho Municipal do Meio Ambiente.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Inciso XXIII do $ 1º do artigo
5º da Lei nº 201, de 02 de outubro de 2002, que passará a ter a seguinte redação:
“
XXIII — um representante do Sindicato Rural Patronal
de Santo Antônio da Platina;”
Art. 2º - Fica excluído o Inciso XXIV do $ 1º artigo 5º
da Lei nº 201, de 02 de outubro de 2002.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO
PODER EXECUTIVO, aos 25 de agosto de 2005.
JOS FILHO
Prefeito Municipal
sda-jrf