norma nº 431/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
[ESTADO DO PARANÁ —>>[>[>[>>|>|> >>>»
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
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LEI Nº 431/2005
Autoriza o Chefe do Executivo a contratar operação de crédito
com a Agência de Fomento do Paraná S.A.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder executivo Municipal autorizado a contratar com
a Agência de Fomento do Paraná S.A operação de crédito até o limite R$. 2.500.000,00 (dois milhões e
quinhentos mil reais).
Parágrafo Único - O valor da operação de crédito está condicionado a
obtenção pela municipalidade, de autorização para sua realização, em cumprimento aos dispositivos
legais aplicáveis ao Endividamento Público através de resoluções emanadas do Senado Federal e pela
Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 2º - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros
e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas
pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe o
normativo do Senado Federal, bem como as normas específicas da Agência de Fomento do Paraná S/A.
Art 3º - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por
esta Lei, serão aplicados na execução dos seguintes projetos:
1. Construção de Barracão Industrial;
2. Recape Asfáltico.
Art. 4º - Em garantia das operações de crédito, fica o Chefe do
Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A., parcelas do Imposto
Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e serviços — ICMS e/ou parcelas do Fundo de
Participação dos Municípios — FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes necessários
para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado.
Art. 5º - Para garantir o pagamento do principal atualizado
monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta
Lei, o Chefe do Executivo poderá outorgar à Agência de Fomento do Paraná S. A, mandato pleno, para
receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para substabelecer.
Art. 6º - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal
reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras,
obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Chefe do executivo com a entidade
financiadora.
Art. 7º - Anualmente, a partir do exercício financeiro subseqiiente ao
da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias para a
amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
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Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
) PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
/ ESTADO DO PARANA / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 25 de agosto de 2005.
jef