norma nº 432/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeituraQ saplatina.com — site: www.saplatina.com
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
Lei nº 432, de 09 de setembro de 2005
Revoga a Lei Municipal nº 105/2000, de 07 de
novembro de 2000, que dispõe sobre a doação de
imóvel ao Poder Judiciário do Estado do Paraná.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Revogada a Lei Municipal nº 105, de 07
de novembro de 2000, que dispõe sobre a doação ao Poder Judiciário do Estado
do Paraná de uma área de terra, medindo 12,00 metros de frente para a Avenida
Coronel Oliveira Mota, por 30,00 metros da frente aos fundos, totalizando
360,00 metros quadrados, parte da data (7) do quarteirão (15), objeto da
matrícula nº 12.044 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, havido
pela transcrição nº 11.936, por falta de cumprimento ao disposto no art. 2º da
mesma.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
SANTO ANTONIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO
PODER EXECUTIVO, aos 09 de setembro de 2005.
sda-jrf