norma nº 1406/2014

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Lei nº 1.406 de 11 de novembro de 2014.
“Atualiza o piso salarial dos Profissionais do Magistério
Público da Educação Básica do Município de Santo Antônio
da Platina fixado na Lei Municipal nº 1.120, de 04 de abril de
2012”.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei de autoria do Poder
Executivo Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder a atualização do piso salarial dos Profissionais do Magistério Público da Educação
Básica do Município de Santo Antônio da Platina, instituído pela Lei Municipal n.º
1.120/2012, no percentual de 1,16% (um vírgula dezesseis por cento).
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão por conta de dotação orçamentária própria constante do orçamento vigente.
Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
surtindo efeitos financeiros a partir de 1º de outubro de 2014.
Ê GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANA / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO
DIAS DOS REIS, aos 11 de novembro de 2014.
OLIVEIRA NETO
Municipal
PEDRO CLARO
Prefei