norma nº 447/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
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Lei nº 447, de 22 de setembro de 2005
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento da Câmara
Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, um crédito adicional
especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), assim discriminado:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 01.01 - CÂMARA MUNICIPAL
01031000102001000 | CÂMARA MUNICIPAL
339091000000 Sentença Judicial..............ces R$ 20.000,00
TOTAL... R$ 20.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo
anterior será utilizado recurso proveniente do cancelamento parcial da seguinte
dotação do orçamento vigente:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 01.01 - CÂMARA MUNICIPAL
319011000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS...R$ 20.000,00
TOTAL... R$ 20.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, surtindo seus efeitos a partir de 22 de março de 2005.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO
PODER EXECUTIVO, aos 22 de setembro de 2005.