norma nº 1407/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
== 7 Yo fo Mo (o 7"
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
LEI Nº. 1.407, de 18 de novembro de 2014
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente,
bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no
PPA 2014-2017 e na LDO 2014.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1. º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao
Orçamento-Programa do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o
limite de R$ 88.510,56 (oitenta e oito mil quinhentos e dez reais e cingienta e seis centavos),
assim discriminado:
06.003 — 10.301.0428.2.304 — SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência
4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações — FR 303.......................... es R$. 88.510,56
Art. 2º. - Para cobertura ao crédito de que trata o artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de anulação parcial de dotações do Orçamento vigente, na
forma do disposto no Art. 43, $ III, da Lei Federal nº. 4.320/64, como segue:
10.013 — 17.512.0448.1.035 — GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações — FR 000.................... sessao R$. 88.510,56
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos 1 da Lei Municipal nº. 1.288, de 24
de janeiro de 2014 e II da Lei Municipal nº 1.207, de 20 de maio de 2013, nos Programas, Ações
e Valores mencionados nos artigos. 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 18 de
novembro de 2014.
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefexto Municipal