norma nº 1408/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANA.
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
LEI Nº. 1.408, de 18 de novembro de 2014
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente,
bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no
PPA 2014-2017 e na LDO 2014.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, um crédito adicional especial até o limite de R$. 135.381,67 (cento e trinta e
cinco mil trezentos e oitenta e um reais e sessenta e sete centavos) assim discriminado:
06.03 — 10.301.0428.2.071 — Centro Social Urbano
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente FR 304...........
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente FR. 303...
so ROB 57.251,78
.. R$. 78.129,89
RS. 135.381,67
Art. 2º. - Para cobertura ao crédito de que trata o artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de:
a. Superávit financeiro na Fonte de Recurso 304, na forma do disposto no Art. 43, $ 1º, inciso I da Lei
Federal Dº: ESBU/0A. O aaa Cara param ás da R$. 24.095,58
b. Excesso de arrecadação na Fonte de Recurso 304, na forma do disposto no Art. 43, 8 1º, inciso II da
Lei Federal nº, 4:320/04........nerenrarmmeerannensmarsraiadiaoeapa casas seas aids ato penapdepaiaceraçeçto R$. 33.156,20
c. Resultante de anulação parcial de dotação do Orçamento vigente, na forma do disposto no Art. 43, $
HI, da Lei Federal nº. 4.320/64, como segue:
06.03 — 10.301.0428.1.336 — Reforma da UBS — Vila Claro
4.4.90.51.00.00.00 — Obras e Instalações — FR 303. R$, 78.129,89
RS. 135.381,67
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24
de janeiro de 2014 e II da Lei Municipal nº 1.207, de 20 de maio de 2013, de conformidade com o que
dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 18 de novembro
de 2014.
PEDRO CLARO DE/OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal