← Santo Antônio da Platina (PR)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 470 / 2005 |
| Date | 2005-11-22 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 49/1999 (DOAÇÃO DE IMÓVEIS À A.P.M.I). |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA ESTADO DO PARANÁ Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00 e-mail: prefeituraQ saplatina.com — site: www.saplatina.com.br Gabinete do Prefeito Palácio do Poder Executivo LEI Nº 470, de 22 de novembro de 2005 Revoga a Lei nº 49, de 09 de dezembro de 1999. A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica revogada a Lei nº 49, de 09 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a Cessão de Uso de Imóvel pertencente ao Município à APM. — Associação de Proteção à Maternidade e à Infância, para a construção de uma casa de abrigo para mães solteiras e uma creche. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. . GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 22 de novembro de 2005. sda-taae