norma nº 1409/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
a mcemieeieroESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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Lei nº 1.409, de 18 de novembro de 2014
“Dispõe sobre a arrecadação do Imposto Predial e Territorial
Urbano — IPTU, para o exercício de 2015, fixa o valor da URM —
Unidade de Referencia do Município - para o ano de 2015 e dá
outras providencias”.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo
Municipal:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina Estado
do Paraná, em conformidade com o art. 166 da Lei Municipal nº 28/90, autorizada a conceder sobre
os valores lançados do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU/2015, para pagamento à vista
em cota única até o dia 10 de março de 2015, o desconto de 10% (dez por cento).
Art. 2º - O pagamento do IPTU/2015 sem desconto poderá ser
parcelado em até 10 (dez) vezes, com o vencimento da primeira parcela no dia 10 de março de 2015
e as demais no dia 10 dos meses subsequentes.
Parágrafo Único — A parcela mínima não poderá ser inferior 50%
(cinquenta por cento) da URM (Unidade de Referência do Município).
Art. 3º - Os valores dos tributos municipais para o exercício de 2015,
serão atualizados pela variação da URM -Unidade de Referência do Município.
Art. 4º - Fica fixado o valor da URM — Unidade de Referência do
Município em R$ 62,00 (sessenta e dois reais), a partir de 1º de janeiro de 2015.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário a presente Lei
entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANA / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS,
aos 18 de novembro de 2014. -