norma nº 472/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
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Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
Lei nº 472, de 14 de dezembro de 2005
Dispõe sobre a arrecadação do Imposto Predial e
Territorial Urbano — IPTU, para o exercício de 2006 e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal de Santo Antônio da
Platina, Estado do Paraná, em conformidade com o art. 166 da Lei Municipal nº 28/90,
autorizado a conceder sobre os valores lançados do Imposto Predial e Territorial
Urbano — IPTU/2006, para pagamento em cota única, os descontos abaixo descritos:
1. Pagamento até 10 de março de 2006 — 10% (dez por cento);
2. Pagamento até 10 de abril de 2006 — 7% (sete por cento):
3. Pagamento até 10 de maio de 2006 — 4% (quatro por cento).
Art. 2º. O pagamento do Imposto Predial e Territorial
Urbano — 2006, sem desconto, poderá ser parcelado em até 10 (dez) vezes, vencível a
primeira parcela no dia 10 de março de 2006 e as demais no dia 10 dos meses
subsegiientes.
Parágrafo Único. A parcela mínima não poderá ser
inferior a R$ 20,00 (vinte reais).
Art. 3º. Os valores dos tributos municipais para o exercício
de 2006, serão atualizados pela variação da URM — Unidade de Referência do
Município.
Art. 4º. Fica fixado o valor da URM — Unidade de
Referência do Município em R$ 38,00 (trinta e oito reais), a partir de 1º de janeiro de
2006.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, a presente
Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de
janeiro de 2006.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER
EXECUTIVO, aos 14 de dezembro de 2005.
JOS IFILHO