norma nº 473/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeituraQOsaplatina.com — site: www.saplatina.com.br
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
Lei nº 473, de 14 de dezembro de 2005
Institui o Fundo de Reserva de que trata a Lei Federal nº
10.819/03.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído Fundo de Reserva para Depósitos
Judiciais destinado a garantir a restituição da parcela (70%) dos depósitos
judiciais em dinheiro, referentes a tributos e seus acessórios, inclusive os
inscritos em dívida ativa, que vier a ser repassada ao Município por ordem
judicial com base na prerrogativa concedida pelo parágrafo 2º do artigo 1º da
Lei Federal nº 10.819, de 16 de dezembro de 2003.
Art. 2º. O Fundo de Reserva, que será mantido na mesma
instituição financeira designada pelo Juiz com competência para decidir a
demanda a que se referir cada depósito, terá por finalidade permitir a imediata
restituição aos sujeitos passivos dela vencedores dos valores a que tiverem
direito, inclusive com a remuneração da Taxa SELIC, e se submeterá às
seguintes regras:
I — integrarão o Fundo de Reserva os valores residuais
(30%) correspondentes às parcelas não levantadas dos montantes depositados;
H — serão mantidos no Fundo de Reserva saldos jamais
inferiores ao maior dos seguintes valores:
a) montante equivalente à parcela residual (30%) dos
depósitos judiciais preservada na instituição financeira, acompanhada da
correspondente remuneração que originalmente lhe foi atribuída;
b) diferença entre a soma dos cinquenta maiores depósitos
efetuados em Juízo para garantia de execuções fiscais, ações anulatórias,
mandados de segurança e ações cautelares, e a soma das parcelas represadas na
instituição financeira a título de parcela residual (30%), com o acréscimo da
remuneração originalmente atribuída;
II — é autorizada a movimentação do Fundo de Reserva
para débito da diferença do valor que vier a ser devido pelo Município ao sujeito
passivo vencedor da demanda, após a liberação da parcela residual (30%)
acrescida da respectiva remuneração, bem como para crédito do saldo a aus fizer
jus o ente municipal se este vencer o litígio;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeituraQsaplatina.ccom — site: www.saplatina.com.br
Gabinete do Prefeito os
Palácio do Poder Executivo Lei nº 473, de 14 de dezembro de 2005
IV — o Fundo de Reserva deverá ser recomposto em até
quarenta e oito horas após a comunicação da instituição financeira, sempre que
seu saldo estiver abaixo dos limites previstos no inciso II.
Art. 3º. Os recursos líquidos que vierem a ser recebidos
por força da Lei Federal nº 10.819/03 serão aplicados exclusivamente no
pagamento dos precatórios judiciais orçados e da dívida fundada do Município.
Parágrafo Unico — Havendo dotações orçamentárias
suficientes ao cumprimento de tais compromissos, o valor excedente dos
repasses poderá ser utilizado para a realização de despesas de capital.
Art. 4º — Revogadas as disposições em contrário, esta lei
entra em vigor na data de sua publicação.
. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA/ ESTADO DO PARANAÁA/ PALÁCIO DO PODER
EXECUTIVO, aos 14 de dezembro de 2005. /
JOSH [Fº
Prefeito Municipal
sda-