norma nº 476/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
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Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
LEINº 476/2005
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2006 e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná. aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 1º - Ficam estabelecidos, nos termos desta Lei, as diretrizes
gerais para a elaboração do Orçamento do Município para o Exercício Financeiro de 2006, sem
prejuízo das normas financeiras estabelecidas pela Legislação Federal.
Art. 2.º - A estrutura orçamentária que servirá de base para a
elaboração do orçamento-programa para o próximo exercício deverá obedecer às disposições
constantes do Anexo L, que faz parte integrante desta Lei.
Art. 3.º - A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo
estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, atenderá a um processo de planejamento
permanente, e à descentralização.
Art. 4º - A Lei Orçamentária dispensará, na estimativa da receita e
na fixação da despesa, atenção aos princípios de prioridade de investimentos nas áreas sociais,
austeridade na gestão dos recursos públicos, modernização na ação governamental e equilíbrio
orçamentário.
Art. 5.º - A manutenção de atividades, bem como, a conservação e
recuperação de bens públicos. terão prioridade sobre as ações de expansão e novas obras.
CAPÍTULO IH
DAS DIRETRIZES FISCAIS
Art. 6.º - A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes
gerais e aos princípios de unidade, universalidade e anualidade.
Art. 7.º - As receitas e despesas serão orçadas segundo os preços
e os índices vigentes em agosto de 2005.
$1.º- A estimativa da receita atenderá ao disposto no artigo 12,
da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e demais legislação sobre a matéria.
$2.º - Os tributos, cujos recolhimentos poderão ser efetuados em
parcelas, serão corrigidos monetariamente segundo a variação estabelecida pela unidade fiscal do
Município:
8 3º - Os programas ou projetos custeados com recursos
provenientes de operações de créditos ou de transferências voluntárias constantes do Orçamento,
somente serão implementadas quando da efetiva realização dos contratos ou convênios.
Art. 8º - O Poder Executivo é autorizado, nos termos da
Constituição Federal, a:
1 - Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos
termos da legislação em vigor:
II — Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela
legislação em vigor;
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HI — Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30%
(trinta por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente, utilizando, para tanto,
os recursos de que trata o art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, bem como, aqueles
resultantes de transferências voluntárias não contempladas na previsão orçamentária;
IV — Transpor, remanejar ou transferir dotações orçamentárias de
um mesmo projeto ou atividade, sem autorização legislativa;
V — Transpor dotação orçamentárias relativas à pessoal e
encargos de uma para outra unidade orçamentária.
Art. 9º - As emendas apresentadas à Proposta Orçamentária
somente podem ser aprovadas quando:
I. Sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com esta Lei;
Il. Indiquem os recursos necessários, em valor equivalente à despesa criada, admitidos apenas os
provenientes de anulação de despesa, excluídas aquelas relativas às dotações de pessoal e seus
encargos e ao serviço da dívida;
III. Sejam apresentadas na forma e no nível estabelecidos para elaboração da Lei Orçamentária:
IV. Sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões, ou com os dispositivos do texto do
projeto de lei.
Art. 10 — As quantidades fixados nas metas contidas no Anexo II
poderão ser flexibilizados na proporção de 20% para mais ou para menos por ocasião de sua abertura
em projetos e atividades no orçamento programa.
Art. 11 - Não sendo devolvido o autógrafo de lei orçamentária até
o início do exercício de 2005 ao Poder Executivo, fica este autorizado a realizar a proposta
orçamentária, até a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, na base de 1/12 (um doze avos)
em cada mês.
CAPÍTULO HI
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art. 12 - O Orçamento Municipal compreenderá as receitas e
despesas dos Poderes Legislativo e Executivo Municipais, incluídos neste último os Fundos
Municipais.
Art. 13 — Na elaboração da proposta orçamentária serão atendidos
preferencialmente os projetos e atividades constantes do Anexo II desta Lei, podendo, na medida das
necessidades. ser incluídos novos programas, desde que financiados com recursos próprios ou de outras
esferas de governo, bem como, retirados outros constantes do referido anexo.
Art. 14 — A concessão de subvenções ou contribuições dependerá
de autorização legislativa através de leis específica.
Parágrafo Único — Para habilitar-se ao recebimento de subvenções
sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular,
emitida por duas autoridades locais e comprovantes de regularidade do mandado de sua diretoria.
Art. 15 — O Município poderá dar apoio administrativo, através da
disponibilidade de espaço físico e recursos humanos e financeiros através do pagamento de pequenas
despesas para o regular funcionamento de Órgãos dos Governos Federal e Estadual, visando a
manutenção da Junta Militar, Incra, Detran, Expedição de Carteiras de Trabalho e outros decorrentes de
convênios assinados com os respectivos órgãos.
Art. 16 — O Município poderá celebrar consórcios com outros
Municípios para desenvolver projetos ou atividades de interesse comum.
Art. 17 — Serão previstos no Orçamento, os pagamentos de
precatórios judiciais apresentados até 1º de julho de 2005.
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Gabinete do Preitoito Art. 18 - O Poder Executivo poderá celebrar convênios com
Palácio d
públicas e privadas, para desenvolver programas nas áreas de Educação, Cultura, Saúde e
Assistência Social, Indústria, Comércio, Serviços e outras, na área de sua competência.
Art. 19 - As despesas com a manutenção e o desenvolvimento do
ensino observarão, no mínimo, o limite fixado no artigo 212 da Constituição Federal e da Lei Federal
nº 9.424/96, para as ações e serviços públicos da saúde, o fixado na Emenda Constitucional n.º 29, de
13 de setembro de 2000.
Art. 20 — Serão considerados para efeito do Art. 16 da Lei
Complementar nº 101/00, na elaboração das estimativas de impacto orçamentário-financeiro quando da
criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, que acarretem aumento de despesa, os
seguintes critérios:
I. as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o Art. 38 da
Lei Federal nº 8.666. de 21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação
de imóveis urbanos a que se refere o $ 3º do art. 182 da Constituição Federal;
Il. entende-se como despesa irrelevante, para fins do $ 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse, para
bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal 8.666/93.
Art. 21 - As despesas com serviços de terceiros não poderão
exceder o percentual estipulado no art. 72 da Lei Complementar n.º 101/2000.
Art. 22 — O Legislativo Municipal enviará até 31 de agosto de
2005, para inclusão no Orçamento Geral do Município, a previsão de despesa para a Unidade do
Legislativo, elaborada na forma do disposto na Emenda Constitucional nº 25.
Art. 23 — Será destinado o equivalente a 1% (um por cento) do
valor da receita corrente prevista para Reserva de Contingência, a ser utilizada no atendimento de
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
CAPÍTULO IV
DAS ALTERAÇÕES NO QUADRO DE PESSOAL
Art. 24 - A realização de concurso público para admissão de
pessoal efetivo, teste seletivo para os de natureza temporária e a atualização dos vencimentos e
vantagens, exceto nos índices definidos para o salário mínimo, ficarão condicionados à existência de
recursos financeiros, à expressa autorização legislativa e às disposições contidas no art. 169 da
Constituição Federal e no art. 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não podendo
exceder os limites estipulados no art. 20, da Lei Complementar n.º 101/2000.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25 — A Lei Orçamentária:
Lcorrigirá os valores da proposta orçamentária para o período compreendido entre os meses de agosto
a dezembro de 2005:
IL.conterá previsão da correção semestral dos valores do Orçamento Geral do Município, até o limite do
INPC/IBGE, ou outro índice adotado pelo Governo Federal, acumulado no semestre, se este
ultrapassar 10% (dez por cento) no período, dando ciência à Câmara Municipal.
Art. 26 — Até trinta dias após a publicação do Orçamento, os
Poderes estabelecerão a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso,
nos termos do disposto no art. 8º da Lei Complementar nº 101/02.
Art. 27 — Se verificado ao final do bimestre que a realização da
receita poderá não atingir a previsão de arrecadação, o Executivo promoverá, por decreto, a limitação
de empenhos e movimentação financeira, observando os seguintes critérios:
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1 — redução, na mesma proporção do previsto com a expectativa
de receita nas despesas de custeio e transferências, excetuando-se: as de pessoal e encargos, serviços da
dívida, saúde, educação, decorrentes de convênios, acordos e ajustes e obras em andamento;
II — vedação de empenhos que se destinem a: início de obras e
instalações, inclusive obras de conservação e adaptação de bens imóveis; aquisição de bens imóveis,
por compra ou desapropriação; aquisição de equipamentos e material permanente, exceto o necessário à
manutenção e funcionamento das atividades em execução; abrir créditos especiais, ressalvados aqueles
correspondentes a obrigações assumidas junto ao Estado ou à União.
1.º — As transferências financeiras à Câmara Municipal serão
limitadas na mesma proporção e condições previstas no Inciso I deste Artigo.
$ 2.º - No caso de restabelecimento da receita à previsão de
arrecadação, a execução orçamentária retornará ao normal.
Art. 28 — Somente serão concedidos ou ampliados incentivos ou
benefícios de natureza tributária se atendidas às exigências do Art. 14 da Lei Complementar n.º
101/2000.
Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 14
de dezembro de 2005.
JOSÉ RITTI FILHO
Prefeito Municipal
jef
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Palácio do Poder Executivo
01
01.001
02
02.001
02.002
02.003
02.004
02.005
02.006
02.007
02.008
02.009
02.010
02.011
03
03.001
04
04.001
04.002
04.003
04.004
04.005
04.006
04.007
04.008
04.009
04.010
04.011
04.012
04.013
0s
05.001
05.002
05.003
05.004
05.005
05.006
05.007
05.008
05.009
ANEXO I
UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
LEGISLATIVO MUNICIPAL
Câmara Municipal
GOVERNO MUNICIPAL
Gabinete do Prefeito
Assessoria Jurídica
Assessoria Legislativa
Assessoria Técnica
Ouvidoria Municipal
Administração de Distritos e Povoados
Junta de Serviço Militar - Tiro de Guerra 05-004
Fundo Municipal de Defesa do Consumidor (PROCON)
Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros - Funrebom
Controladoria Interna
Conselhos Municipais
SECRETARIA GERAL
Gabinete do Secretário Geral
SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
Gabinete do Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento
Gabinete do Diretor de Planejamento e Desenvolvimento
Gabinete do Diretor de Engenharia
Gabinete do Diretor de Arquitetura e Urbanismo
Gabinete do Diretor de Obras e Serviços Urbanos
Limpeza Pública
Frota Municipal
Praças, Parques e Jardins
Cemitérios Municipais
Terminal Rodoviário
Obras e Serviços Urbanos
Gabinete do Diretor de Obras e Serviços Rurais
Obras e Serviços Rurais
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Gabinete do Secretário Municipal de Administração
Gabinete do Diretor de Administração
Divisão de Expediente e Comunicações
Divisão de Compras e Almoxarifado
Divisão de Licitação
Divisão de Patrimônio
Divisão de Informática
Gabinete do Diretor de Recursos Humanos
Divisão de Recursos Humanos
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Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
06
06.001
06.002
06.003
06.004
06.005
06.006
06.007
06.008
06.009
06.010
07
07.001
07.002
08
08.001
08.002
08.003
08.004
08.005
08.006
09
09.001
09.002
09.003
09.004
09.005
09.006
09.007
09.008
09.009
09.010
10.000
10.001
10.002
10.003
“u
11.001
11.002
11.003
11.004
11.005
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Gabinete do Secretário de Fazenda
Gabinete do Diretor de Finanças
Divisão de Tesouraria
Gabinete do Diretor de Contabilidade
Divisão de Contabilidade
Divisão de Orçamento e Prestação de Contas
Gabinete do Diretor de Fiscalização e Tributação
Divisão de Fiscalização Tributária
Divisão de Cadastro
Divisão de Incra
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Gabinete do Secretário de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Gabinete do Secretário de Assistência Social
Assessoria Técnica
Assessoria de Planejamento Familiar
Assessoria de Assistência Social
Fundo Municipal de Assistência
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E
RECREAÇÃO
Gabinete do Secretário de Educação, Cultura, Esporte e Recreação
Gabinete do Diretor da Educação
Merenda Escolar
Educação Infantil
Ensino Fundamental
Transporte Escolar
Gabinete do Diretor de Ensino Profissionalizante
Gabinete do Diretor de Cultura
Biblioteca Municipal
Gabinete do Diretor de Esporte e Recreação
SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E DO MEIO AMBIENTE
Gabinete do Secretário da Agricultura e do Meio Ambiente
Gabinete do Diretor de Agricultura
Gabinete do Diretor do Meio Ambiente
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Gabinete do Secretário de Desenvolvimento Econômico
Parque de Exposições Dr. Alicio Dias dos Reis
Gabinete do Diretor de Indústria e Comércio
Parque de Indústrias
Gabinete do Diretor de Turismo
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ANEXO II
PROGRAMAS E PRIORIDADES DE GOVERNO
PODER LEGISLATIVO
001 - AÇÃO LEGISLATIVA
1. Dar continuidade e aperfeiçoar o processo legislativo para o atendimento às matérias de
competência municipal;
Promover o treinamento de recursos humanos;
Adquirir equipamentos e material permanente para melhoria dos serviços;
Promover concurso para contratação de pessoal;
Manter e conservar o prédio da Câmara Municipal:
Construir estacionamento para Câmara Municipal;
Reposição de perdas e reajuste salarial;
Convênio para contratar estagiários:
Construir jardim junto ao estacionamento da Câmara Municipal.
so po 116% Dr 3 ud DO
PODER EXECUTIVO
021 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Manter e aperfeiçoar os serviços administrativos;
Promover o treinamento de recursos humanos;
Manter. ampliar e conservar bens imóveis do Município:
Adquirir equipamentos e material permanente necessários à prestação de serviços:
Efetuar o pagamento de sentenças judiciais, de acordo com a lei;
Dar continuidade a convênios e acordos firmados com diversos órgãos:
Adquirir veículo de pequeno porte para serviços administrativos.
net Ds pa go 4a PD
030 - ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS
1. Manter e aperfeiçoar o sistema de cadastro e fiscalização tributária, visando proporcionar
melhoria na arrecadação de tributos municipais;
2. Adquirir equipamentos e material permanente necessários aos serviços:
3. Adquirir veículo de pequeno porte para fiscalização;
4. Adquirir veículo de médio porte para fiscalização.
032 —- CONTROLE INTERNO
1. Manter e aperfeiçoar o sistema de controle interno.
033 — DÍVIDA INTERNA
1. Amortizar a dívida fundada.
080 — SEMENTES E MUDAS
1. Produzir de 200.000 mudas de café, visando aumentar o parque cafeeiro do Município.
084 — PASEP ] |
1. Contribuir na forma da lei, para com o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor
público.
088 - DESENVOLVIMENTO ANIMAL
1. Apoiar a Avicultura através de terraplanagem para instalação de aviários;
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Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
2. Apoiar a bovinocultura de leite/corte, através da implantação do PIA — Programa de
Inseminação Artificial;
. Montagem de usina de pasteurização de leite:
. Aquisição de resfriadores comunitários.
ES)
089 - DESENVOLVIMENTO DA PESCA
1. Apoiar a piscicultura através da construção de tanques e produção de peixes;
2. Apoiar, na forma da Lei, atividades de combate à pesca predatória.
103 - PROTEÇÃO À FLORA E À FAUNA
1. Produzir mudas em parceria com a Secretaria do Meio Ambiente:.
2. Recuperar e manter o Parque do Morro do Godoi;
111 - EXTENSÃO RURAL
1. Adquirir veículo para apoiar e assistir produtores rurais:
2. Capacitar e profissionalizar técnicos da secretaria e produtores:
3. Fomentar novas atividades entre os produtores da região;
4. Participar da promoção de assistência técnica e extensão rural em convênio com a EMATER
PARANA.
112 - PROMOÇÃO AGRÁRIA
1. Apoiar a olericultura através da aquisição de imóvel e serviços de terraplanagem para construção
de Packing House em parceria com os governos estadual e federal:
2. Modernizar a Feira Livre:
3. Apoiar proprietários agrícolas através do transporte de calcário e fosfato;
4. Incentivar a realização de feiras e eventos;
5. Atender ao disposto na Lei Municipal nº 142, de 10 de outubro de 2001;
166 - OPERAÇÕES TERRESTRES
1. Colaborar com a manutenção da Junta de Serviço Militar e do Tiro de Guerra 05-004.
177 - POLÍCIA MILITAR
1. Aquisição de 1 radar para aferição de velocidade de veículo dentro do perímetro urbano de
nossa cidade;
2. Aquisição de 2 bafômetros para controle de álcool no sangue de motorista que dirigem
embriagados, colocando em risco a segurança de pedestres:
3. Aquisição de medidor de decibéis.
178 —- DEFESA CONTRA SINISTROS
1. Atender ao disposto na Lei Municipal nº 48, de 18 de novembro de 1997;
2. Manter e ampliar o prédio do Corpo de Bombeiros de Santo Antônio da Platina:
3. Adquirir equipamentos e material permanente.
185 - EDUCAÇÃO INFANTIL
1. Prestar atendimento às necessidades da população infantil, em sua primeira fase de vida, através
da manutenção e incremento da Rede Municipal de Creches atendendo a uma demanda de 720
(setecentos e vinte) vagas;
2. Adquirir equipamentos e material permanente;
3. Implantar programa de capacitação dos professores de Educação Infantil;
A q PINS ANS ONT CEA Gabriel e Hermínia Patrial de Oliveira:
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Palácio do Poder Executivo
5. Construir CMEIs no Jardim do Sol, no Distrito de Monte Real e no J ardim Altvater;
6. Construir creche no Jardim Santo André e outra no Jardim Bela Vista.
188 — ENSINO REGULAR
1. Manter o Ensino Fundamental do Município, atendendo a uma demanda anual de até 4.800
(quatro mil e oitocentas) vagas na Rede Municipal de Ensino;
Implantar programa de capacitação de professores, no sentido de melhoria do ensino infantil,
fundamental e especial;
Adquirir equipamentos e material permanente:
Adquirir veículo de pequeno porte para atender às necessidades da Rede Municipal de Ensino:
Promover reparos e manutenção das escolas da Rede Municipal de Ensino;
Construir escolas no Bairro Vila Claro, no Jardim Saúde e no Jardim Vitória Régia;
Repassar às APMs das Escolas da Rede Municipal de Ensino, os recursos do PDDE — Programa
Dinheiro Direto na Escola, instituído pelo FNDE — Fundo Nacional de Desenvolvimento do
Ensino.
od
e AR o ad
190 - EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR
1. Manter o programa de educação pré-escolar, atendendo a uma demanda de 810 (oitocentas e
dez) vagas;
2. Adquirir material didático para as escolas;
3. Implantar programa de capacitação de professores de Educação Pré Escolar.
224 - DESPORTO AMADOR
1. Manter e ampliar a prática desportiva e recreativa;
2. Construir de quadra poliesportiva;
3. Construir 02 quadras poliesportivas no Jardim do Sol e no Conjunto Habitacional Vitória-
Régia:
4. Construir 02 pistas de skate, tamanho padrão-competição, sendo 01 no Jardim Colorado e outra
próxima ao PROVOPAR de nossa cidade.
239 — TRANSPORTE ESCOLAR
1. Manter o Programa de Transporte Escolar, atendendo em torno 1.300 (um mil e trezentos)
alunos/dia.
247 - DIFUSÃO CULTURA
1. Manter ações de incentivo à cultura.
252 - EDUCAÇÃO ESPECIAL
1. Dar atendimento aos portadores de deficiência física, mental, auditiva e visual;
2. Construir Centro de Atendimento Especializado ao Deficiente Visual - CAEDEV:
3. Adquirir equipamentos fonoaudiológico.
316 - HABITAÇÕES URBANAS
1. Participar de programas de habitação popular através da aquisição de terrenos.
323 - PLANEJAMENTO URBANO
1. Manter e aperfeiçoar os serviços de planejamento urbano;
2. Elaborar Geoprocessamento.
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Palácio do Poder Executivo
325 —- LIMPEZA PÚBLICA
1. Manter e incrementar os serviços de limpeza pública e coleta de lixo dentro do perímetro urbano;
2. Implantar e manter Usina de Reciclagem de Lixo;
326 - SERVIÇOS FUNERÁRIOS
1. Manter os serviços prestados nos Cemitérios Municipais.
327 - ENERGIA ELÉTRICA
1. Manter o atendimento o atendimento de iluminação pública de ruas, praças e avenidas;
2. Ampliar a rede de energia elétrica no perímetro urbano, em até 1.000 m.
328 —- PARQUES E JARDINS
1. Ajardinar e urbanizar ruas, praças e avenidas.
2. Adquirir área de 10 alqueires para o Parque Ecológico:
3. Construir pista de caminhada, com arborização/mata ciliar, no trecho Colorado/Efapi, incluindo
cerca e iluminação com postes de madeira:
4. Recuperar Avenida José Palma Rennó, com meios-fios, ciclovia, pista de caminhada e
canteiros;
5. Construir praça na Vila Santa Terezinha;
6. Ajardinamento da BR-153 entre o Trevo da Rua 24 de Maio até a Vila Setti, em nossa cidade;
7. Revitalização da Praça São Benedito.
346 - PROMOÇÃO INDUSTRIAL
1. Desenvolver ações de promoção industrial do Município;
2. Adquirir imóvel e construir barracões para instalação de indústrias.
355 - PROMOÇÃO EXTERNA DO COMÉRCIO
1. Desenvolver ações de promoção do comércio no Município e na região;
2. Manter o Parque de Exposições Dr. Alicio Dias dos Reis;
3. Ampliar o Parque de Exposições Dr. Alicio Dias dos Reis, através da aquisição de 6 alqueires.
363 - PROMOÇÃO DO TURISMO
1. Promover o turismo no Município.
2. Desapropriar área e construir lago, hotel, arquibancadas.
427 - ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
1. Manter o Programa de Merenda Escolar na área de atuação do Município.
428 — ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA
1. Manter e ampliar a assistência médica, odontológica e atendimento básico prestadas pela Rede
Municipal de Saúde de acordo com a política do Sistema Unico de Saúde:
2. Adquirir equipamentos e materiais permanentes para a Rede Municipal de Saúde:
3. Adquirir equipamentos e materiais permanentes para à Clínica Odontológica;
4. Adquirir 3 veículos para transporte de pacientes e agilizar campanhas de prevenção e outras
áreas da saúde;
5. Ampliar o prédio da Secretaria Municipal de Saúde;
6. Participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde, visando o atendimento a pacientes;
7. Executar o Programa de Reorganização de Assistência de Hipertensão Arterial e Diabetes
CS A APE O Centro de Atendimento Psico-Social:
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9. Manter e ampliar o PSF — Programa Saúde da Família;
10. Manter e ampliar o Programa Saúde Bucal;
11. Implementar ações de assistência à saúde da mulher;
12. Implantar Programa Saúde do Idoso;
13. Implementar ações de assistência à pessoa com deficiência;
14. Implantar Programa Saúde do Adolescente;
15. Implantar Programa Saúde do Trabalhador;
16. Manter o Laboratório Municipal;
17. Manter a estrutura de assistência odontológica;
18. Implantar o Projeto Orelinha;
19. Implantar o Serviço Municipal de Fisioterapia;
20. Construir local apropriado para funcionamento do Laboratório Municipal;
21. Ampliar Sala de Ginecologia;
22. Manter os serviços desenvolvidos pelas Unidades Básicas de Saúde;
23. Ampliar as UBS da Vila Ribeiro e da Vila Sete, em 43,50 m?, cada;
24. Construir UBS no Conjunto Vitória Régia e no Conjunto Álvaro de Abreu, em 62,91 m?, cada;
25. Manter e ampliar o Programa Agente Comunitário de Saúde;
26. Manter e ampliar o atendimento da Farmácia Municipal;
27. Participar do Consórcio Intergestores Paraná Saúde.
28. Firmar parcerias com entidades para desenvolvimento de ações complementares aos serviços
prestados pela Rede Municipal de Saúde;
29. Instalação de farmácia de manipulação.
429 - CONTROLE DE DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS
1. Executar a Programação Pactuada Integrada de Epidemiologia e Controle de Doenças.
430 — VIGILÂNCIA SANITÁRIA
1. Executar ações de vigilância sanitária.
447 - ABASTECIMENTO DE ÁGUA
1. Participar do desenvolvimento do sistema de abastecimento de água, com a extensão da rede em
até 6.000,00 m.
448 - SANEAMENTO EM GERAL
1. Promover a construção de galerias de águas pluviais em até 2.000,00 m;
2. Executar readequação de fundos de vales.
449 — SISTEMA DE ESGOTO
1. Promover a construção de rede de esgoto sanitário em diversas localidades em até 10.000,00 m.
458 - DEFESA CONTRA INUNDAÇÕES
1. Executar dragagem dos Ribeirões da Aldeia e Boi Pintado, em até 250,00 h/m.
483 — ASSISTÊNCIA AO MENOR
1. Atender ao disposto na Lei Municipal nº 10, de 21 de maio de 1991;
2. Manter e ampliar ações voltados à crianças e adolescentes, através dos programas: Apoio Sócio
Educativo a Crianças e Adolescentes, Casa Lar, Projeto Amanhã e Projeto PIA, de forma direta
ou em parceria com entidades filantrópicas.
e LA TOTÊNCIA À VETHOICE
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1. Manter o Projeto Grupo de Idosos;
2. Executar ações relativas aos processos do RBPC.
486 — ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
1. Manter e aperfeiçoar o atendimento à pessoa necessitada;
2. Implementar o Programa de Apoio Psico-Social à Família (Terapia Comunitária);
3. Construir Centro de Apoio à Pessoa Portadora de Deficiências, em conjunto com o MPAS e a
APAE de Santo Antônio da Platina;
4. Implementação e execução da Lei Municipal nº 26/92, de 24/06/1992. que cria o serviço de
planejamento familiar (controle de natalidade).
487 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
1. Manter rede de programas voltados a ações de organização, produção, suporte técnico e
financeira para capacitação e profissionalização, organização comunitária através dos
programas: Benefícios Eventuais, Grupo Geração de Renda, Adaptação do CRAS, Cursos de
Capacitação Profissional, Programa de Apoio Sócio-Familiar e Programa de Enfrentamento à
Pobreza;
2. Implementar o Programa de Apoio e Reabilitação de Pessoas Dependentes de Substâncias
Químicas, de forma direta ou em parceria com entidades filantrópicas.
3. Subvencionar entidades filantrópicas que atuem no Município.
492 - PREVIDÊNCIA SOCIAL A SEGURADOS
1. Contribuir, na forma da lei, para com o Regime Geral de Previdência Social.
532 - TERMINAIS RODOVIÁRIOS
1. Manter o Terminal Rodoviário.
534 —- ESTRADAS VICINAIS
1. Conservar, adequar e cascalhar estradas vicinais;
2. Construir 02 (duas) pontes na Zona Rural do Município;
3. Manter pontes da Zona Rural do Município;
4. Pavimentar com pedras irregulares, até 4.346,50 m de estradas vicinais;
5. Adquirir máquinas e equipamentos rodoviários.
575 — VIAS URBANAS
1. Construir 02 pontes na Zona Urbana, sendo 01 ligando o Jardim Bela Manhã com o Jardim
Eldorado;
Manter pontes da Zona Urbana do Município;
Pavimentar vias urbanas em até 32.000,00 m, iniciando pela Vila Santa Cruz II, as seguintes
ruas: Curitiba, Frei Celso Andriolli, José B. Cruz, W. Braz, Frei Angélico e Rua Santos
Dumont, Conjunto habitacional Aparecidinho I e II;
4. Recapar malha viária do Município, em até 24.665,58 m;
5. Conservar a malha viária do Município:
6. Abrir novas ruas;
7. Construir calçadas em até 10.675,60 m?
8.
9.
1
vt
Reformar e construir meios-fios e sarjetas, em até 5.123,25 m;
Reformular a sinalização urbana;
0. Construir 250 metros de muro de arrimo na rua Marginal da Vila Setti, nesta cidade.
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ANEXO HI
DAS METAS FISCAIS
PREVISÃO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
E E
28.343.866,41 31.061.161,17
4.145.900,73
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
Receita de Contribuições
Receita Patrimonial
Receita Industrial
Receita de Serviços
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
23.792.811,81
1.244.792,57
RECEITAS DE CAPITAL
Nuerações de Crédito Interna
2nação de Bens
Transferências de Capital
Outras Receitas de Capital
DEDUÇÕES
2007
15.215.625,23
220.500,00
8.450.772,09
DESPESAS CORRENTES
Pessoal e Encargos Sociais
Juros e Encargos da Dívida
Outras Despesas Correntes
266.541,12
9.525.750,35
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
8.623.659,91
7.245.506,91
826.875,00
551.278,00
ISERVA DE CONTINGÊNCIA
TOTAL DAS DESPESAS
328.389,46
a % SOBRE A RCL
DISCRIMINAÇÃO E 2007
|- DIVIDA FUNDADA
55,58 53,03 51,83
1- DÍVIDA FLUTUANTE
Restos a Pagar 25,00 14,00 6,00
IV - DO PATRIMÔNIO LIQUIDO
HI - DA DIVIDA PÚBLICA
Dívida Fundada Interna
Obs.: variações consideradas a partir do resultado verificado no ano imediatamento anterior.
Variação do Passivo Real a Descoberto + 18,15% [O TS3TOh
29.785.867,04
29.488.008,37
297.858,67
17.693.813,33
a) Receitas
c) Reserva de Contingência
d) Dívida Pública
e) Passivo à Descoberto
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VI - DOS RISCOS FISCAIS
Passivos Contingentes e Outros Riscos | 2005 | 2006 2007
a) Restos a Pagar 5,34
b) Ações Judiciais 0,30
c) Devolução de Receitas por Cobrança Indevida 0,61
Vil - DEMONSTRATIVO DA RENUNCIA DE RECEITAS
RECEITA - RENUNCIA
Isenções, inadimplências e descontos previstos para pagamento à vista dos impostos e tributos municipais já se encontram deduzidos dal
previsão da receita para os exercícios de 2005, 2006 e o de 2007, conforme pode-se observar na previsão da receita constante do:
anexos da Lei Orçamentária
Vil - EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARATER CONTINUADO
DISCRIMINAÇÃO [D D5 TT zoo HH 2007
a) Folha de Pagamento de Pessoal 35,31% (*) 4,00%
(*) percentual médio concedido
1X - COMPARATIVO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
EXERCICIOS [od [o do [o 20 |
TÍTULOS [mos [osso] ruao [oecuavo| xao | excurio]
a)Receita 19.454.000,00] 17.234.310,10] 22.800.000,00] 18.863.172,12] 25 517.401,84 21.867.657,06)
b)Despesa 19.454.000,00] 17.810.777,95] 22.800.000,00] 18.848.670,27] 25.517.401,84 22.311.014,52