norma nº 477/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeituraQsaplatina.ccom — site: www.saplatina.com.br
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
LEI N.º 477/2005
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício
Financeiro de 2006.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - O Orçamento Geral do Município de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2006, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima
a receita em R$. 30.506.857.13 (trinta milhões, quinhentos e seis mil, oitocentos e cinqiienta e sete reais e treze
centavos)
Art. 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos e outras
receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes do Anexo 1, de
acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITA DO TESOURO
1.1 RECEITAS CORRENTES
Receita Tribotária....... mm cmneneeetaiiraitento centena R$. 4.145.900,73
Receita Patrimonial.. 159.539,30
Receita de Serviços... 1.038.429,03
Transferências Correntes... 21.857.694,58
Outras Receitas Correntes... 1.142.302,77. 28.343.866,41
1.2 RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito................ceseseeesersertentensens R$. 2.400.000,00
Alienação de Bens.... R$. 10.000,00
Transferências de Capital R$. 1.700.000,00 4.110.000,00
1.3 -DEDUÇÕES (FUNDEF)... 1.947.009,28
30.506.857,13
Art, 3.º - A Despesa será realizada segundo as discriminações constantes dos
Anexos Programa de Trabalho e Natureza da Despesa integrantes desta Lei, que apresentam sua composição de
acordo com o seguinte desdobramento:
I LEGISLATIVO MUNICIPAL
Câmara Municipal... eeesesreereemaeeeateosareereeneeersenmeenseneententants aeenenmrenmertos R$ 1.107.150,00
IH | EXECUTIVO MUNICIPAL
Governo Municipal.. 1.088.000,00
Secretaria Geral 52.000,00
Secretaria Municipal de Planejamento e
Desenvolvimento......sesussssesesermeneseensensenenes 6.091.738,48
Secretaria Municipal de Administração 3.024.000,00
Secretaria Municipal da Fazenda 2.088.000,00
Secretaria Municipal de Saúde 3.656.480,26
Secretaria Municipal de Assistência Social 1.436.945,56
Secretaria Municipal de Educação, Cultura
Esporte e Recreação............uemeesmeneeeermeeeme R$. 8.536.184,16
Secretaria Municipal da Agricultura e do
Meio Ambiente... 816.500,00
Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico R$. 2.312.000,00
Reserva de Contingência.. 297.858,67 pus 29.399.707,13
RS. 30.506.857,13
Art 4º - O Executivo Municipal e o Legislativo Municipal ficam
autorizados a abrir créditos adicionais suplementares:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeituraQ saplatina.com — site: www.saplatina.com.br
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
81º - até o limite de 12% (doze por cento) do total de suas respectivas
despesas fixadas nesta Lei, desde que existam recursos na forma do Art. 43, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de
1964;
$ 2º - utilizando recursos provenientes de convênios ou auxílios firmados
com o governo federal e/ou estadual, quando não constantes da previsão orçamentária.
Art. 5.º - Não será computada para efeito do disposto no Artigo 4.º desta
Lei:
I- Os créditos adicionais suplementares abertos com recursos de excesso de arrecadação, na forma do disposto
no Art. 43,8 1.º, inciso II da Lei Federal n.º 4.320/64;
II - Quando o crédito se destinar a atender insuficiências de dotações do grupo de Pessoal e Encargos Sociais,
mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;
III - Atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida,
mediante utilização de recursos de anulação de dotações;
IV — Os remanejamentos de valores de sub-elementos de Fontes de Recursos diversas de um mesmo
Projeto/Atividade.
Art. 6.º - O Executivo Municipal, fundamentado na Constituição Federal,
na Constituição do Estado do Paraná, na Lei Federal n.º 4.320/64, na Lei Complementar n.º 101/01 e na Lei
Orgânica do Município, fica autorizado à:
1 - Realizar operações de crédito por antecipação da receita, com a finalidade de manter o equilíbrio
orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria, até o limite de 10%
(dez por cento) da receita prevista, podendo para tanto outorgar procuração ao agente financeiro para receber,
das cotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS ou Fundo de Participação dos
Municípios — FPM, os valores relativos à amortização e encargos;
Il - Realizar operações de crédito com agências oficiais de crédito para aplicação em investimentos fixados nesta
lei. dentro das normas e determinações estabelecidas pelas Instituições Financeiras Nacionais, observados os
limites de capacidade de endividamento do Município, de acordo com as normas baixadas pelo Banco Central do
Brasil;
III - Adotar parâmetros para contenção de despesas, visando compatibilizar as despesas à efetiva realização das
receitas, em atendimento ao Artigo 9.º da Lei Complementar n.º 101/2000, conforme disposto na Lei de
Diretrizes Orçamentárias do Município para o Exercício:
IV — Utilizar o valor de R$. 317.328,76 (trezentos e dezessete mil, trezentos e vinte e oito reais e setenta e seis
centavos), de Reserva de Contingência visando o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos
fiscais imprevistos.
Art. 7.º - Os Orçamentos do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor,
do Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros - FUNREBOM, do Fundo Especial de Serviços
Sanitários — FESSAN, do Fundo Municipal de Saúde, do Fundo Municipal de Assistência Social, do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Fundo da Patrulha Mecanizada Rural Municipal e Fundo
Municipal de Saúde estarão integrados ao Orçamento Geral do Município.
Art. 8.º - Esta Lei entra em vigor em 1.º de janeiro de 2006, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ, aos 14 de dezembro de 2005.
JOSÉ RITTI FILHO
Prefeito Municipal