norma nº 2/2005

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
CNPJ 77.778.744/0001-66
DECRETO LEGISLATIVO Nº 02, de 06 de abril de 2005
Dispõe sobre as Contas do Exercício Financeiro de 1998.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santo Antônio da
Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Paulo César Alcântara da Silva, Presidente
da Câmara, promulgo o seguinte Decreto Leigslativo:
Art. 1º - Ficam aprovadas as Contas do Poder Executivo
Municipal, relativas ao Exercício Financeiro de 1998, conforme Resolução nº
5799/2002, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 2º - Ficam aprovadas as Contas do Fundo de
Previdência Social dos Servidores Públicos e do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e Adolescente, referentes ao Exercício Financeiro de 1998, conforme
Acórdão nº 2507/2002, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 3º - Fica acatada a Resolução nº 362/2005, item 1, do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, relativa à aprovação das Contas do
Legislativo Municipal, referente ao Exercício Financeiro de 1998.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto
Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, ESTADO DO PARANÁ, em 06 de abril de
2005.
PAULO CÉSAR ALÇÂNTARA DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal j
sa
AMAURI LOPES RAMO
1º Secretário
PN
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