norma nº 4/2005

Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
CNPJ — 77.778.744/0001-66
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR
Decreto Legislativo nº 04, de 27 de setembro de 2005
Dispõe sobre as Contas do Exercício Financeiro de 2000.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Paulo César Alcântara da Silva, Presidente da
Câmara, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Ficam aprovadas as Contas do Poder Executivo
Municipal, relativas ao exercício financeiro de 2000, conforme Resolução nº
6488/2005, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 2º - Ficam aprovadas as Contas do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente e do Fundo Municipal de
Reequipamento do Corpo de Bombeiros, referentes ao exercício financeiro de
2000, conforme Acórdão nº 570/2002, do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná
Art. 3º - Fica acatado o Acórdão nº 570/2002, item I, relativo à
aprovação das contas do Legislativo Municipal, referente ao exercício
financeiro de 2000.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, o presente
Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, ESTADO DO PARANÁ, em 27 de
setembro de 2005.
ANTARA DA SILVA
ra Municipal
AMAURI LOP BRqi
1º Secretário XS-