norma nº 2/2005

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
CNPJ = 77.778.744/0001-66
RESOLUÇÃO Nº 02/2005, de 13 de setembro de 2005.
Autoriza a realização de contrato entre a Câmara Municipal e o
Banco Santander Brasil. Banco Santander Meridional e Banco
do Estado de São Paulo — Banespa.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santo Antônio da
Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Paulo César Aicântara da Silva, Presidente
da Câmara Municipal, promuigo a seguinte Resolução:
Art. 1º. Fica a Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, autorizada a timar contrato com o Banco Santander Brasil, Banco
Santander Meridional e Banco do kistado de São Pauio — Banespa, para a obtenção de
empréstimo, sob a garantia de consignação na folha de pagamento dos seus servidores
e vereadores.
Parágrafo único. O prazo para o pagamento do empréstimo
não poderá extrapolar o término do mandato do vereador.
Art. 2º. O desconto em folha de pagamento, ressaivados os
obrigatórios, somente será admitido mediante expressa autorização do consignante.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
— GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA. ESTADO DO PARANÁ, em |3 de
setembro de 2005.
CESAR ALCÂNTARA DA SILVA
PAULC x
Presidente da Câmara Municipal
Avanida Onennal Micnina Mata TIE Maixa Dactal: OT ATD 04420 nnA