norma nº 311/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
me e o DSR PARANÃ
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Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
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Lei nº 311, de 09 de março de 2004
Dispõe sobre doação imóvel à União, para construção
de prédio próprio destinado à Agência da Receita
Federall e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a doar à União, para Construção de prédio próprio destinado à Agência da
Receita Federal, o LOTE A2 com área de 1.943,94 m? (um mil, novecentos e
quarenta e três vírgula noventa e quatro metros quadrados), localizado na Praça
São Benedito, nesta cidade, objeto da matrícula nº 14.741, do Cartório de
Registro de Imóveis desta Comarca.
Parágrafo único - O imóvel doado reverterá ao
patrimônio da Administração Pública Municipal se o donatário não lhe der o uso
prometido no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, ou desviar de sua finalidade,
que é a construção de prédio próprio da Agência da Receita Federal.
Art. 2º - Fica desafetada a área constante no Artigo 1º
desta Lei, da destinação originária e traspassada para a categoria de bem
dominial, para a referida doação e construção da Agência da Receita Federal.
Art. 3.º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
SANTO ANTONIO DA PLATINA/ESTADO DO PARANÁ/PALÁCIO DO
PODER EXECUTIVO, aos 09 de março de 2004.
FLÁVIO pr
Prefeito Municipal
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