norma nº 1411/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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LEI Nº. 1.411, de 18 de novembro de 2014
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO
DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANA S.A.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná aprovou, e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
k Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a
AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A., operações de crédito até o limite de R$
3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais).
Parágrafo Único - O valor das operações de crédito estão condicionados a
obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento aos
dispositivos legais aplicáveis ao Endividamento Público através de Resoluções emanadas do
Senado Federal e pela Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal).
Art. 2º - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras
condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas
pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe o
normativo do Senado Federal, bem como as normas específicas da Agência de Fomento do
Paraná S.A.
Art. 3º - Os recursos oriundos da operação de crédito autorizada por esta Lei
serão aplicados na execução do seguinte Projeto:
1- Pavimentação de vias urbanas.
Art. 4º - Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica o Chefe
do Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A., parcelas
que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação
de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, ou
tributos que os venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do
principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado.
Art. 5º - Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros,
multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Chefe
do Executivo poderá outorgar à Agência de Fomento do Paraná S.A., mandato pleno, para
receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para substabelecer.
Art. 6º - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável,
acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos
os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Chefe do Executivo com a entidade
financiadora, conforme elencado no contrato de operação de crédito.
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Art. 7º - Anualmente, a partir do exercício financeiro subsegiente ao da
contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias
para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 18 de
novembro de 2014.
Prefeito Municipal