norma nº 319/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ === as
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
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Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
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Lei nº 319, de 30 de março de 2004
Dispõe sobre a concessão de Direito Real de Uso de terreno
para instalação de antena para provimento de Serviço de
Comunicação Multimídia — SCM.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Município de Santo Antônio da Platina,
Autorizado a ceder à TDKOM INFORMÁTICA LTDA., CNPJ nº 01.693.339/003-45,
um terreno para instalação de antena para provimento de Serviço de Comunicação
Multimídia - SCM, através de contrato oneroso de Concessão de Direito Real de Uso.
Art.2º - O terreno aludido no artigo 1º localiza-se no Morro
do Bim, próximo à torre da Telepar, objeto da matrícula nº 3.738, com área de
15,00 m x 15,00 m, totalizando a área de 225,00 m? (duzentos e vinte e cinco metros
quadrados), conforme Mapa elaborados pelo Técnico em Agrimensura João Rodolfo
Brock, inscrito no CREA sob nº 2329/TD-PR.
Art.3º - O prazo da presente concessão será de 05 (cinco)
anos, podendo ser prorrogado por igual período.
Art.4º - O valor acordado para a concessão será de 12 (doze)
URM — Unidade de Referência do Município, e será recolhido aos cofres municipais
até o dia 10 (dez) de cada mês.
Art.5º - A concessão de que trata esta Lei é intransferível e
inalienável.
Art.6º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER
EXECUTIVO, aos 30 de março de 2004.
FLÁVIO a MAIORKY
Prefeito Municipal
sda-flm